A meta é que o MBC arrecade R$ 16,7 milhões com empresários paranaenses para contratar três empresas de consultoria, que fariam um diagnóstico sobre a Administração Pública estadual e proporiam medidas neoliberais-gerenciais, como privatizações, PPPs, contratos de gestão, revisão (para baixo) dos vencimentos dos servidores e demais providências cujo o foco é a fuga do regime jurídico-administrativo.

O MBC arrecadará dinheiro doado pelos empresários e contratará as consultorias privadas Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), PWC e KPMG. O MBC cobrará uma taxa de administração por esse serviço. Não foi divulgado o percentual da taxa de administração, mas normalmente essas taxas são de 6 a 10%. Caso a taxa seja de 10%, a previsão é que o MBC lucre 1,67 milhão nesse negócio.

A Constituição da República e a Lei 8.666/93 (Lei Nacional de Licitações e Contratos), exigem que qualquer acordo de vontade assinado entre o Poder Público e uma entidade privada que obtenha vantagens financeiras desse acordo seja realizada licitação prévia.

Mesmo se esse acordo fosse um convênio, a Lei Estadual 15.608/2007 (Lei de Licitações do Paraná), exige que na realização de convênios o Estado deve respeitar os princípios inerentes às licitações.

Tribunal de Contas e Ministério Público, atenção! Ou vou ter que entrar com outra Ação Popular contra o Governador Beto Richa?