Desde 1993, as licitações brasileiras são reguladas pela Lei 8.666. Essa lei é o espelho de sua época: o Brasil acabava de viver o impeachment de seu presidente, na esteira de escândalos oriundos de contratações públicas. Logo, não é de se admirar que a Lei 8.666 seja forte em formalidades e requisitos extravagantes. Exigências as quais, hoje se sabe, antes instalam custos do que propriamente vantagens para os cofres públicos.

Já há algum tempo, os governos pretendem transpor os obstáculos da Lei 8.666. Assim se deu com a legislação do pregão (compras de bens e serviços ditos comuns) e com as regras estabelecidas para as concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas (inversão de fases, desnecessidade de projeto básico, cooperação recíproca etc.). Porém fato é que algumas das principais contratações públicas brasileiras permanecem escravas da Lei 8.666.

Pois no dia 16 de junho foi aprovada pela Câmara dos Deputados a MP 527, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Muito embora a MP ainda possa sofrer alterações, a tendência é que prevaleçam no texto final da MP pelos menos dois pontos de grande polêmica: a divulgação do orçamento somente após o encerramento da licitação e o regime de contratação integrada.

Pelo regime da Lei 8.666, o orçamento é uma informação a ser disponibilizada simultaneamente ao edital. Todos sabem de antemão quanto o poder público está disposto a gastar em cada um de seus contratos. Logo, pode-se dizer que os editais instalam forte incentivo para que os interessados não ofereçam propostas abaixo do orçamento (se o governo está disposto a gastar tal quantia, por que oferecer desconto?). Numa comparação exagerada, seria como se o vendedor de automóveis soubesse quanto o cliente gostaria de gastar no veículo que precisa comprar: ele seria um tolo se desse descontos. A diferença proposta pela MP 527 está no sigilo prévio do orçamento: ele existe, os órgãos de controle podem examiná-lo, mas os interessados (os “vendedores” de obras) não podem dele conhecer. Agora, o vendedor de automóveis não saberá quanto o comprador tem no bolso (muito embora a mulher e os amigos saibam) e ambos podem negociar. A ideia é, portanto, instalar vantagens econômicas antes proibidas pela divulgação prévia do orçamento. Se houver algum desvio, ele será revelado com a divulgação do orçamento (o que garante o controle popular e social).

Quanto ao regime de contratação integrada, o modelo não é inédito, pois há exemplos equiparáveis no regime de concessões e parcerias público-privadas (Leis 8.978/95 e 11.079/04). Mas o que ele tem de diferenciado em relação à Lei 8.666? Aqui, é a Administração quem fornece o projeto básico (elementos necessários, suficientes e precisos, que caracterizam a obra a ser contratada) e, muitas vezes, o projeto executivo (os detalhes da execução). Existe uma distinção subjetiva entre quem projeta a obra e quem a executa, com respectiva partilha de custos. Na contratação integrada, esse sujeito é um só: aquele que vencer a licitação. Pode haver ganhos de eficiência, mas se instalam problemas: a definição dos critérios para a avaliação dos projetos; o princípio da isonomia (como compará-los); o tempo disponível e a complexidade orçamentária (se o projeto básico não existe, como saber com precisão quanto custa a obra?). Em tese, esses óbices podem ser transpostos pela justificação objetiva exigida para esse regime diferenciado.

Enfim, o RDC não é tão diferente assim – aproxima-se do regime já exitoso do pregão, bem como de previsões das concessões e parcerias público-privadas. Ao instalar uma nova racionalidade para as contratações públicas, antes cooperativa e geradora de ganhos compartilhados, pretende o encurtamento dos prazos, a simplificação do procedimento e o cumprimento de metas público-privadas. Mas o primeiro passo para atingir a almejada eficiência é a respectiva desmistificação do RDC.

Fernando Vernalha Guimarães, advogado, é doutor em Direito e professor de Direito do UniCuritiba. Egon Bockmann Moreira, advogado, é doutor em Direito e professor na Faculdade de Direito da UFPR.

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Consagração do improviso

EDUARDO SCIARRA

É fato que as obras da Copa precisam ser aceleradas, mas não podemos deixar de concluir que o RDC é o resultado da imprevidência do governo