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Natureza protegida pelo novo Código Florestal

Vereadora Professora Josete diz rescisão do contrato da Prefeitura com a Consilux foi uma farsa

Para vereadora, cancelamento do contrato com a Consilux foi uma farsa

Por Ivan Santos0 do Blog Política em Debate

A quebra de contrato entre a Prefeitura de Curitiba e a Consilux, divulgada no início da semana, foi enganosa. A conclusão é da vereadora Professora Josete (PT), após a visita técnica realizada pela Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal à sede da empresa que administra os radares, ontem. “Basicamente, tudo continua como estava”, constatou a vereadora, após ouvir os detalhes da rescisão contratual fornecidos pelo diretor-presidente da Consilux, Aldo Vendramin.

De acordo com ele, mesmo após o cancelamento do contrato, radares e lombadas eletrônicas da capital continuam sendo propriedade da empresa, que também ainda é a responsável pela manutenção dos equipamentos. Vendramin garante que a Consilux nunca executou o trabalho de processamento e emissão das multas, que sempre teria estado sob tutela da Urbs. “O que a Consilux faz e sempre fez foi fornecer o instrumental. Os equipamentos só enviam ao sistema usado pela Urbs as imagens e os cálculos de velocidade. Quem aplica as multas ou não é a Urbanização de Curitiba”, garante. Vendramin admite que o sistema utilizado pela Urbs foi fornecido pela Consilux, mas garante que ele é operacionalizado exclusivamente pela administração municipal.

“A Consilux continua fazendo o trabalho que sempre fez (fornecer e fazer a manutenção dos equipamentos), segundo o próprio presidente da empresa. A quebra de contrato não existe”, disse Professora Josete. Para a vereadora, o caso é ainda mais grave por conta da multa de mais de R$ 7 milhões que a Prefeitura se dispôs a pagar à empresa por conta do cancelamento. Vendramin também garantiu ser possível verificar se alguma multa deixou indevidamente de ser emitida. “Se foram geradas mil multas e despachadas apenas 980, as 20 que ficaram inconsistentes precisam ter uma justificativa. O sistema exige. Se aconteceu algo irregular, o sistema deixa vestígios”.

TCE/PR: Mauro Moraes pressiona Deputados para votarem no Ivan Bonilha

Segundo o Blog Política em Debate, o deputado Mauro Moraes (PSDB) defendeu ontem a candidatura do procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha, ao cargo de conselheiro do TC como o “único representante da base de apoio ao governo Beto Richa”. Segundo o Blog o tucano acredita que a eleição para a vaga no TC servirá como um teste para avaliar quais deputados de fato compõem a bancada de situação “ou que estão apenas tirando proveito do governo”. Segundo Moraes, a base de apoio ao governo deve seguir a orientação do Palácio das Araucárias para a eleição.

Será que eu entendi bem? O Poder Legislativo deve sempre ficar de joelhos com relação ao Poder Executivo? Para que serve o Poder Legislativo então?

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Procurador Gabriel Léger aciona OAB contra Ivan Bonilha

Procurador do Ministério Público de Contas Gabriel Léger

Procurador aciona OAB contra Ivan Bonilha

Do site Folha na Web

Gabriel Guy Léger, que também disputa a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, alega que a candidatura do procurador-geral do Estado ‘fere a ética’

Curitiba – O procurador Gabriel Guy Léger, do Ministério Público de Contas do Paraná, pediu ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a adoção de ”urgentes providências” contra o procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha. Segundo Léger, Bonilha, ao se inscrever candidato à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado, ”fere a ética”, pois estaria atuando em ”causa própria”. Léger, que também é candidato à vaga do TC, se refere ao episódio que permitiu a abertura do processo eleitoral. A vaga em disputa foi destinada a Maurício Requião no ano de 2008, mas o governador do Estado, Beto Richa (PSDB), assinou no último dia 5 um decreto anulando a nomeação do irmão do senador Roberto Requião (PMDB). O decreto também é assinado por Ivan Bonilha, por conta do cargo que exerce no governo do Paraná, de procurador-geral do Estado.

”Subscrever o ato de anulação da anterior nomeação de conselheiro do Paraná, e logo em seguida o próprio subscrevente se inscrever como candidato à vaga, postulando o cargo cuja nomeação fulminou, fere a ética e deontologia que deveria orientar o exercício do relevante cargo de Procurador-Geral. Não é preciso grande esforço para se verificar que os preceitos contidos no (…) Código de Ética e Disciplina da OAB restaram ignorados”, afirma Léger, em trecho do seu pedido à OAB. A Reportagem entrou em contato ontem com a assessoria de imprensa de Bonilha, mas ele preferiu não se manifestar a respeito.

Além do pedido feito à OAB, Bonilha também sofreu três pedidos de impugnação de sua candidatura protocolados na Assembleia Legislativa. Dois deles usam argumentos semelhantes aos utilizados no pedido que Léger fez à OAB. O advogado Tarso Violin pede a impugnação de Bonilha porque, segundo ele, há vício em sua inscrição. Violin também se refere ao fato de Bonilha ter assinado o decreto do Executivo que revogou a nomeação de Maurício. A mesma justificativa foi dada pelo empresário Carlos Henrique de Paula Santos em seu pedido de impugnação contra Bonilha. Violin e Santos também são candidatos ao TC.

Nos bastidores, corre ainda que o próprio Maurício Requião apresentaria uma contestação contra a eleição em andamento. Ontem, o deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), que é membro da comissão especial responsável por sabatinar os candidatos, afirmou que o PMDB não vai entrar com nenhuma medida no Judiciário contra a eleição. Embora a bancada defenda a permanência de Maurício no TC, o entendimento é de que o partido não é parte legítima para atuar no caso.

Desistências

Ontem, dois dos 16 candidatos inscritos à vaga do TC desistiram da disputa: Acir João Cardoso e Luiz Antônio Leprevost, que é pai do deputado estadual Ney Leprevost (PP).

Catarina Scortecci

Equipe da Folha

Coluna do Esmael Morais

 PiG lamenta oposição “meia-bomba”

O Partido da Imprensa Golpista (PiG) decidiu tomar o lugar das legendas de oposição ao governo Dilma Rousseff. Os principais jornais criticaram nesta semana os dirigentes maiores do PSDB – Aécio Neves e José Serra — porque eles não estariam cumprindo seu papel de algozes de Antonio Palocci, diante da denúncia envolvendo a evolução patrimonial do ministro-chefe da Casa Civil.

Se os partidos de oposição nada fazem para desestruturar o governo, a velha mídia faz. Portanto, resolveu sair a campo.

Não é a primeira vez que o PiG despiu-se do mando da conveniente imparcialidade. Nas eleições de 2010, diante da fraqueza de José Serra no enfrentamento da candidata de Lula, o Partido da Imprensa Golpista posicionou-se raivosa e preconceituosamente contra Dilma.

O episódio Palocci sinaliza que a trégua do PiG com o governo Dilma acabou (se é que ela existiu algum dia). O fato é pedagógico porque havia um sem-número de militantes governistas que acreditavam no refresco dado pela velha mídia à nova gestão. Os grupos econômico-midiáticos apostavam numa ruptura entre a presidenta e o ex-presidente visando fragmentar a esquerda.

A aliança inquebrantável entre Lula e Dilma levou o PiG ao ataque nesta semana, substituindo as principais lideranças dos partidos de oposição.

Serra e Aécio, como bons tucanos, decidiram ficar em cima do muro. Preferem acumular gordura para o embate mais adiante, em 2014, quando pretendem disputar com Dilma. Eles mostraram que têm tempo político diferente do das empresas de comunicação, embora operem juntos na maioria das vezes em interesses comuns.

Surra na Câmara

O PMDB foi peça-chave na derrubada do pedido de sessão para discutir a convocação do ministro Antonio Palocci. Nesta quarta, apenas 72 parlamentares votaram a favor e 266 votaram contra.

Rindo por dentro

Boa parte do PT não se envolveu no imbróglio do ministro-chefe da Casa Civil. Não defende, nem ataca. Ri por dentro e assiste de camarote ao bombardeio midiático-oposicionista. Trata-se de ajuste de contas no partido por vias heterodoxas.

Só no tapetão

Sem votos no Congresso para instalar CPI, a oposição tentará atingir o “coração” do governo Dilma – leia-se Palocci – apelando a medidas administrativas e judiciais.

Conspiração ianque

ONGs capitaneadas pela SOS Florestas Paraná (?) lançaram nesta quarta um movimento para brecar a votação do Código Florestal e substituir o relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB). O comunista já avisou que “daqui não saio, daqui ninguém me tira” porque seriam entidades a serviço de uma conspiração ianque.

Vai ou não vai?

O governo tentava um acordo com a oposição para votar o Código Florestal na noite desta quarta.

Marcha da Maconha‏ 1

O juiz Davi Capelatto concedeu habeas-corpus preventivo para 17 pessoas que pretendem participar da Marcha da Maconha, no próximo sábado (28), em São Paulo. O magistrado citou o ex-presidente FHC como defensor público da maconha, sem nunca ter sofrido processo.

Marcha da Maconha 2

Por outro lado, o deputado delegado Francisquini (PSDB-PR) protocolou no Ministério Público Federal representação contra o Google por hospedar o sitehttp://marchadamaconha.org. Por que o parlamentar tucano não faz uma representação contra FHC?

A política como ela é:

A previsão de Requião

Na semana passada, o senador Roberto Requião (PMDB) recebeu em Brasília uma comitiva de prefeitos paranaenses que participavam da Marcha dos Prefeitos. Lá pelas tantas, um “atrevido” perguntou-lhe à queima-roupa:

– Requião, como está o Pessuti?

Sem titubear e para o espanto dos presentes, o senador foi lacônico:

– O Pessuti morre até o final deste ano.

Na mesa, os prefeitos revezaram-se entre gargalhadas e espanto com a sinistra previsão do senador.

O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) era vice de Requião. Os dois estão rompidos há um ano, depois de militarem juntos quase três décadas.

Contatos com a coluna: http://colunadoesmael.com – E-mail: esmaelmorais@hotmail.com – Twitter: @esmaelmorais

Mais notícias sobre a escolha do novo Conselheiro do TCE/PR

Da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná

Foi instalada ontem a Comissão Especial constituída por cinco parlamentares estaduais para instruir o processo de eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na vaga aberta com a aposentadoria de Henrique Neigboren. O presidente da Comissão será o deputado Élio Rusch (DEM), conforme publicação no Diário Oficial de ontem.

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Decisão final do STF sobre a constitucionalidade das organizações sociais apenas amanhã, 14h

Vou fazer comentários ao vivo no Twitter Clique aqui e Facebook clique aqui.

PMDB fica em dúvida sobre eleição para o TC

Do http://www.bemparana.com.br

Bancada ainda estuda melhor caminho para a defesa de vaga de Maurício Requião,

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Hoje é o Dia Nacional de Luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes


Veja artigo da Senadora Gleisi Hoffmann sobre o tema:

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Traduzindo: hoje, 14h, acompanharei ao vivo no Twitter e FB a votação do STF sobre a constitucionalidade da privatização de hospitais e demais serviços sociais

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Bresser-Pereira detona o PSDB

Adeus à política partidária

LUIZ CARLOS BRESSER-PEREIRA

Hoje na Folha de S. Paulo


Nos últimos dez anos, eu mudei, e o partido político que ajudei a criar, o PSDB, também mudou; chegou a hora de dizer adeus à política partidária


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Hoje, 14h, acompanharei ao vivo no Twitter a votação da ADIn das OSs pelo STF

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Uma desistência nesse jogo de cartas marcadas

Por Celso Nascimento (celso@gazetadopovo.com.br)

Hoje na Gazeta do Povo 

O advogado Luiz Antonio Leprevost desistiu ontem de disputar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, reaberta desde que a Assembleia, há duas semanas, anulou a eleição pela qual escolheu, em 2008, o ex-secretário Maurício Requião, irmão do ex-governador Roberto Requião. Leprevost era um dos 16 da lista de candidatos inscritos na Assembleia.

Beto Batata, Beto Banana e o novo picolé de chuchu

Manifestantes fizeram protesto, no último domingo à noite, contra o fechamento do Beto Batata

A Prefeitura de Curitiba detesta cultura

Abaixo a buRRocracia de Curitiba!. Viva a Cultura de Curitiba!

Publicado hoje na Gazeta do Povo

Por LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA – LUIZS@GAZETADOPOVO.COM.BR

Há 12 anos, o proprietário do Beto Batata, Robert Amorim, presta serviços gastronômicos e culturais a Curitiba. Ele ganha dinheiro vendendo batatas fatiadas e recheadas, que ele mesmo desenvolveu. Ele gasta dinheiro promovendo a cultura. Sim, Amorim poderia ser um homem mais rico e menos feliz se não se interessasse por cultura e por Curitiba.

Mais uma aula de Celso Antônio Bandeira de Mello

Coluna do Esmael Morais

Palocci permanece na linha de tiro

O ministro-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, enfrenta inferno astral por conta do patrimônio aumentado 20 vezes em quatro anos. Mesmo com a minimização feita pelo governo, ao dizer que o assunto estava encerrado, a oposição enxergou aí uma oportunidade de sangrar a gestão da presidenta Dilma Rousseff.

Cada qual cumpre um papel nessa confusão em torno do ministro. A oposição quer mostrar que ainda está viva. A situação tenta provar que é fiel ao Planalto.

Alguns partidos aliados, que aguardam na fila do gargarejo uma boquinha, veem uma possibilidade de ter seus pleitos atendidos imediatamente em troca de apoio. É a lei da oferta e da procura na política. O PMDB é o que mais pode faturar com a crise porque é mais pragmático quando o assunto é conquistar novos espaços.

A fatura peemedebista tende custar caro ao governo. Em duas oportunidades, os líderes da legenda saíram em disparada para socorrer a bandeira governista. A primeira foi na semana passada quando enterrou a votação do Código Florestal. A segunda ocorreu nessa defesa apaixonada da lisura do aumento patrimonial de Palocci.

Resumo da ópera: a demora do governo em atender as demandas de aliados será cobrada com juros e correção monetária em um futuro não muito distante.

Pressão total

PPS, DEM e PSDB não se convenceram com as explicações de Palocci. Os três partidos oposicionistas protocolaram nesta terça-feira um pedido de inquérito na Procuradoria Geral da República (PGR). Querem também que a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Fiscais (Coaf) e Controladoria Geral da União (CGU) fiquem no pé do ministro.

Eu também posso

Em nota explicativa distribuída nesta terça pela Casa Civil o argumento principal era de que outros ex-ministros, na gestão FHC, também fizeram consultorias de sucesso. Em síntese: se eles puderam, eu também posso.

Trator governista

Cândido Vaccarezza, líder do governo da Câmara, deverá orientar a base para votar nesta semana 11 medidas provisórias que trancam a pauta na Casa. Não deverá enfrentar dificuldades no plenário. Sem votos, o DEM anuncia que vai ao STF para impedir as votações.

Lula online

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou presença no II Encontro Nacional de Blogueiros Progressista, que acontecerá em Brasília de 17 a 19 de junho.

Impeachment no STF

O advogado Alberto de Oliveira Piovesan protocolou no Senado pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, por causa de ligações perigosas que ele manteria com o escritório de outro advogado, Sérgio Bermudes, em Brasília. A mulher de Mendes, Guiomar, trabalha no local.

Roubágio

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), anunciou o fim da guerra jurídica com as concessionárias de pedágio no estado. São mais de 140 processos suspensos. Tudo em nome da redução no preço das tarifas. Mas a taxa de retorno de 80% para as empresas continuará imexível. Ou seja, os contratos poderão ser prorrogados por mais 20 anos e novas praças deverão ser instaladas nas rodovias paranaenses.

A política como ela é:

O choro de JK

Exilado em Paris pela violência gratuita do golpe de 64, Juscelino saiu uma tarde dirigindo seu carro e curtindo saudades do Brasil, numa conversa com seu velho amigo Olavo Drummond. Chegaram à Place Vendômme, estacionou em um lugar proibido. O guarda logo aparece, alto e posudo, com seu bonezinho à De Gaulle. Pediu a carteira de motorista, conferiu :

– Oh, senhor Kubitschek? Parente do grande presidente Kubitschek do Brasil?

– Sou eu.

– O senhor, o próprio presidente Kubitschek? Por favor, dê-me a chave do carro. Eu mesmo vou estacioná-lo. Aqui, apesar de exilado, o senhor continua presidente, como sei que continua lá.

JK entregou a chave, pôs a mão no ombro de Olavo e chorou.

(Do livro “Folclore Político”, de Sebastião Nery).

Coluna disponível em: http://colunadoesmael.com – Contatos: e-mail: esmaelmorais@hotmail.com – Twitter: @esmaelmorais

Amanhã, 14h, comentarei no Twitter votação do STF sobre a ADIn das OSs

Amanhã, 14h, haverá a continuação da votação da ADIn 1923 pelo Supremo Tribunal Federal, sobre as organizações sociais – OSs. O Blog do Tarso vai comentar via Twitter, ao vivo, a votação.

Sobre o tema ver Dia 18/05, 14h, o STF decide o papel do Estado na saúde e demais serviços sociais (ADIn 1923 Lei 9.637/98 Organizações Sociais – OSs)

Nota Pública da AMPCON: Processo de Escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil vem a público manifestar a sua preocupação em relação aos aspectos que envolvem a legalidade do procedimento de investidura no cargo de Conselheiro, em vagas não vinculadas às carreiras mencionas no artigo 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Notícias recentes evidenciam que os procedimentos de escolha em curso, em vários Estados da Federação, estão a tangenciar os preceitos constitucionais e republicanos.

Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 167.137, somente se observadas todas as exigências legais poderá haver regular nomeação. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado não é ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios. Por NOTÓRIO SABER é necessário aferir um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar.

Reveste-se de subjetividade tão somente o aspecto da idoneidade moral, sendo que os demais critérios são todos de ordem objetiva, incluindo-se a faixa etária (idade superior a 35 anos e inferior a 65), o notório saber, e o tempo mínimo de 10 anos em efetiva atividade profissional que exija a comprovação de conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.

O mero exercício de cargos eletivos ou comissionados não se presta à demonstração das condições exigidas no artigo 73, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, posto que tais conhecimentos não se constituem em pré-requisitos à participação do processo eleitoral ou ao estabelecimento do vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

A AMPCON reconhece os anseios da sociedade por mudança no processo de composição tanto dos Tribunais de Contas quanto dos Tribunais Superiores, contudo remarca que o modelo constitucional vigente deve ser observado até que sobrevenha alteração pela via adequada; e esclarece à população que qualquer pessoa que preencha os requisitos constitucionais está legitimada a candidatar-se ao processo de indicação, no qual os integrantes dos parlamentos assumem a condição de eleitores, e que a adequada observância aos princípios éticos e republicanos recomenda que nesta posição se mantenham.

É bem vinda a participação da sociedade civil e dos conselhos de classe (a exemplo dos que representam os advogados, economistas, contadores, administradores, engenheiros, entre outros) no processo de discussão relativo ao preenchimento dos cargos da Magistratura de Contas, sendo salutar a ampla divulgação dos processos seletivos, visando o maior número de inscritos possível; destacando-se que por submetidos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional os candidatos a membros desta relevante carreira devem preencher idênticos requisitos.

Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal a não observância dos requisitos que vinculam a nomeação enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa.

Brasília, 17 de maio de 2011.

A Diretoria.