OAB/PR requer e CNJ proíbe que TJ repasse dinheiro para governo Beto Richa

Captura de Tela 2013-07-12 às 00.38.13

O Conselho Nacional de Justiça (Plenário, unânime) decidiu hoje (22) proibir a formalização de convênio que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com isso os recursos deverão permanecer na Caixa Econômica Federal.

Foi vencedor o voto do conselheiro Saulo Casali Bahia (Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000), apresentado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, presidida pelo advogado Juliano Breda. Esse pedido da OAB/PR se baseou em parecer pela inconstitucionalidade dessas transferências da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, da qual faço parte.

Há precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal que preveem a manutenção de depósitos judiciais e de recursos não tributários em instituição financeira oficial.

A decisão confirma a ratificação da liminar do então conselheiro Silvio Rocha, que manteve vigência de contrato de 60 meses entre a CEF e o TJPR, em 27 de junho. A liminar havia suspendido os efeitos do Decreto Judiciário n. 940/2013 do TJPR, que previu o fim da exclusividade da CEF. A liminar concedida pelo então conselheiro Silvio Rocha que suspendeu os efeitos de decisão do Órgão Especial do TJPR de aprovar anteprojeto de lei complementar autorizando a transferência, para o Poder Executivo estadual, de até 30% do valor dos depósitos judiciais de natureza não tributária.

Com esses precedentes, o Plenário reiterou que os depósitos judiciais constituem valores recolhidos à ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito, e o Judiciário apenas tem a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil.

Mais uma derrota para o governo Beto Richa (PSDB). Há suspeita investigada pelo STJ e CNJ que essas transferências foram moeda de troca para eleger o ex-deputado estadual Fabio Camargo (PTB), filho do ex-presidente do TJ, Clayton Camargo, como conselheiro do Tribunal de Contas do estado. O que seria tráfico de influência.

Veja a decisão do CNJ, clique aqui.

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

Procuradoria-Geral da República também quer o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do TC

Captura de Tela 2013-07-12 às 00.38.13

A Procuradoria-Geral da República pediu o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Paraná, no inquérito 950 que tramita no Superior Tribunal de Justiça, que investiga o suposto tráfico de influência que teria praticado o então presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Clayton Camargo, pai de Fábio, junto ao governador Beto Richa e aos deputados estaduais. O pedido da PGR será julgado pela ministra relatora Eliana Calmon. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ também investiga a suspeita de tráfico de influência.

Beto Richa nega tráfico de influência para eleger Fábio Camargo ao TC por R$ 2,1 bilhões

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), negou que o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo, tenha feito tráfico de influência para eleger o filho Fábio Camargo, ex-deputado estadual pelo PTB, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Carlos Alberto Richa ainda nega que ele tenha feito tráfico de influência junto aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa para que votassem em Fábio Camargo, o seu candidato.

Quem citou a possibilidade de ter ocorrido tráfico de influência na eleição do TC foi o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão.

No mesmo dia da posse de Fábio Camargo o Órgão Especial do TJ aprovou a destinação de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Paraná para o caixa do governo Beto Richa, cerca de R$ 2,1 bilhões.

A OAB/PR é contrária a essa destinação, que está suspensa pelo CNJ.

Caso seja verdade o tráfico de influência apontado pelo CNJ, é importante que a sociedade paranaense saiba quem votou em Fábio Camargo. Veja quais deputados estaduais votaram no filho do desembargador, e ajude a descobrimos a lista completa, clique aqui.

Conselheiro Fabio Camargo diz que não houve tráfico de influência na sua eleição para o TC

Nota Pública sobre CNJ – Conselheiro Fabio Camargo‏

Venho a público esclarecer que estou absolutamente tranquilo e confiante no arquivamento do procedimento instaurado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a infundada acusação de tráfico de influência contra o meu pai, desembargador Clayton Coutinho de Camargo, envolvendo minha eleição para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Não há que se falar em tráfico de influência numa eleição que poucas vezes se viu tão disputada, entre candidatos tão bem qualificados, tendo como resultado uma pequena diferença de votos.

Não há que se falar em tráfico de influência quando o governador Beto Richa declarou publicamente neutralidade na disputa, fato este divulgado no site oficial do Poder Executivo.

Não há que se falar em tráfico de influência quando o presidente do PT do Paraná, deputado Ênio Verri, demonstrou à imprensa que votou em mim na eleição para o TC acreditando na minha completa independência ao Poder Executivo.

Não há que se falar em tráfico de influência quando o presidente do maior partido de oposição ao governo votou em mim.

“Não houve tráfico de influência”, como disse ontem o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, mostrando a independência dos parlamentares na votação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.

E por final, Não há que se falar em tráfico de influência numa eleição cujo voto é secreto.

É preciso esclarecer que não há qualquer denúncia, sequer há denunciante. O procedimento, como disse o conselheiro corregedor do CNJ Francisco Falcão durante a leitura do seu voto, foi “instaurado em razão de informações divulgadas pela imprensa”. Ou seja, foram recortadas declarações na imprensa e remetidas ao CNJ. Declarações estas que dão a entender, de forma maliciosa, essa infundada suspeita de tráfico de influência, que jamais existiu. No relatório de 27 páginas lido pelo corregedor do CNJ, a infundada acusação de tráfico de influência foi transcrita em menos de uma página. Não há elementos que justifiquem esta acusação.

A abertura do procedimento é mais que normal, uma vez que cabe ao CNJ apurar toda e qualquer denúncia que lhe for comunicada. Torço para que haja a maior celeridade no andamento deste procedimento para que a verdade dos fatos venha à tona.

Tanto o governo do Paraná quanto a Assembleia Legislativa reafirmaram a completa independência, respeito e ausência de ingerências nas competências entre os Poderes. O Legislativo aprovou em 11/09/13 a “moção em defesa das prerrogativas parlamentares”, demonstrando total repúdio à suspeita de tráfico de influência.

Tenho total certeza que ao final desta investigação do CNJ, o procedimento será arquivado.

Atenciosamente, Conselheiro Fabio Camargo.

Clayton Camargo renuncia novamente à presidência do TJ-PR, mas continua desembargador

normal_kukina18

A novela continua. Ontem pela tarde o presidente do Tribunal de Justriça do Paraná, Clayton Camargo, pediu aposentadoria e renunciou ao cargo de presidente, alegando motivos de saúde. Ontem mesmo pela noite o CNJ suspendeu sua aposentadoria, pois Clayton está sendo investigado pelo órgão de controle. Hoje pela manhã Camargo voltou a ser o presidente do TJ-PR, e pela tarde renunciou definitivamente à presidência da Corte. Ele continua como desembargador.

Novela: Clayton Camargo volta a ser o presidente do TJ-PR

tn_620_600_TC_fabio_posse

Hoje o desembargador Clayton Camargo voltou a ser o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, após ele ter pedido aposentadoria e renunciado e o CNJ ter suspendido sua aposentadoria.

O entendimento do TJ é de que como Camargo pediu aposentadoria sem renunciar ao posto, o cargo foi retomado. Ele fica na presidência pelo menos até o dia 8 de outubro, quando o CNJ termina as investigações sobre as graves denúncias contra o magistrado.

Enquanto isso o governador Beto Richa (PSDB) e os deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo, filho de Clayton, para o TC, não vão ter boas noites de sono.

CNJ suspende aposentadoria de Clayton Camargo e escândalo pode afetar várias autoridades do Paraná

Hoje (23) o desembargador Clayton Camargo, até então presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, pediu aposentadoria e renunciou ao cargo de presidente.

Agora pela noite, o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, suspendeu o pedido de aposentadoria de Clayton, a pedido do Ministério Público Federal, que alegou que Camargo teria antecipado aposentadoria para não responder ao processo disciplinar contra ele em tramitação no Conselho Nacional de Justiça. Até o dia 8 de outubro o CNJ deve julgar processo disciplinar contra o magistrado

Toda essa confusão pode atrapalhar a vida das seguintes autoridades:

1. Governador Beto Richa (PSDB), pois se for verdade o que a ministra Eliana Calmon (STJ) está investigando, sobre a possibilidade de Clayton ter interferido na eleição para o TC de seu filho, o ex-deputado estadual Fabio Camargo, ele fez isso via governador, em troca de permitir que Beto utilizasse milhões em reais em poder do TJ;

2. Conselheiro Fábio Camargo, pois se for verdade o tráfico de influência, o atual conselheiro do TCE/PR pode perder o cargo;

3. Os 27 deputados estaduais que votaram em Fábio Camargo, da situação e da oposição, que supostamente teriam aceitado o tráfico de influência.

Gazeta do Povo envia nota para o Blog do Tarso sobre a censura que sofre da Justiça do Paraná

Sobre o post Judiciário do Paraná censura Gazeta do Povo e TV RPC/Globo a pedido do presidente do TJ, a assessoria de imprensa da Gazeta do Povo enviou o seguinte comentário para o Blog do Tarso:

“A Gazeta do Povo esclarece que existe uma ação movida pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Clayton Camargo, contra o jornal. Entretanto, o processo judicial tramita em segredo de justiça, razão pela qual a Gazeta do Povo não pode se manifestar a respeito.”

Judiciário do Paraná censura Gazeta do Povo e TV RPC/Globo a pedido do presidente do TJ

Beto Richa, Clayton Camargo e Fábio Camargo

O Poder Judiciário do Paraná censurou o jornal Gazeta do Povo, a RPC TV Globo, o portal de notícias G1 e o jornal Tribunal do Paraná, todos do Grupo Paranaense de Comunicação, e proibiu publicações de reportagens sobre investigações abertas contra o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo, a pedido do próprio magistrado.

Camargo é alvo de investigações sigilosas no CNJ – Conselho Nacional de Justiça, sob suspeita de tráfico de influência, venda de sentenças. Há investigação, ainda, sobre a suposta intervenção de Camargo para eleição do seu filho, o ex-deputado estadual Fábio Camargo (PTB), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, que foi eleito em julho com 27 votos do nossos queridos deputados estaduais (fui candidato e obtive dois votos). Há suspeita de que Camargo tenha feito uma troca com o governador Beto Richa (PSDB), para que o TJ liberasse seus depósitos judiciais não-tributários ao Poder Executivo estadual. O que a OAB/PR conseguiu barrar no próprio CNJ.

A decisão foi do juiz substituto Benjamin Acácio de Moura e Costa, que acatou a argumentação do presidente do TJ de que ele foi alvo de “artilharia pesada” e determinou que o grupo de comunicação “se abstenha de publicar matérias jornalísticas que atinjam a honra, a boa fama e a respeitabilidade do autor” e ordenou que a exclusão no site do grupo de todos os textos publicados sobre o caso, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Ao ser procurado pela imprensa quando foi divulgada a investigação, Camargo disse que não falava com jornalistas: “Vá fazer perguntas para tua mãe”.

Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ – Associação Nacional de Jornais, a Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Gazeta do Povo e o Blog do Tarso entendem que é caso de censura, banida no Brasil pela Constituição de 1988. O diretor-executivo da Abraji, Guilherme Apendre, diz que a entidade está muito preocupada e que a censura prévia é uma prática de regimes totalitários e que não condiz com a Democracia. O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que investiga Camargo, entende que a decisão é lamentável.

 

 

ObsCenas: quem são os culpados pelo Fábio Camargo no TC?

Captura de Tela 2013-07-24 às 11.33.55

Captura de Tela 2013-07-24 às 11.35.33

Captura de Tela 2013-07-24 às 11.36.04

Foto de Daniel Castellano / Agência de Notícias Gazeta do Povo

Foto de Daniel Castellano / Agência de Notícias Gazeta do Povo

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

 

Captura de Tela 2013-07-12 às 00.38.13

ObsCenas: Beto Richa, Clayton Camargo e Fábio Camargo

Captura de Tela 2013-07-12 às 00.38.13

Gov. Beto Richa participa da posse de novos Desembargadores do T

 

Em pleno período eleitoral para a escolha do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, o Governador Beto Richa (PSDB) participa da posse de novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná, com o Presidente do TJ Desembargador Clayton Camargo e seu filho, o deputado estadual Fábio Camargo (PTB), candidato na eleição. Foto: Ricardo Almeida / ANPr

CNJ fará inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná por causa do alto gasto com pessoal

O presidente do Tribunal de Justiça do PR, Clayton Camargo, Beto Richa e o presidente da Assembleia Legislativa do PR, Valdir Rossoni. Foto: ANPr

O presidente do Tribunal de Justiça do PR, Clayton Camargo, Beto Richa e o presidente da Assembleia Legislativa do PR, Valdir Rossoni. Foto: ANPr

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ fará nova inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná no dia 23 de abril, nos termos da Portaria 29/2013, para verificar o aumento de despesas com pessoal pelo TJ.

Isso porque a Assembleia Legislativa do Paraná, presidida por Valdir Rossoni (PSDB), aprovou lei com a criação de 25 novos cargos de desembargador e 175 novos cargos comissionados (preenchidos sem concurso público). E pasmem, Beto Richa (PSDB) vai sancionar!

O ministro corregedor Francisco Falcão que saber do TJ/PR informações sobre a taxa de congestionamento no segundo grau, a produtividade de cada desembargador, o número de processos por gabinete, o número de processos distribuídos por mês a cada gabinete e o número de recursos pendentes de distribuição.

Cabe ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.