Obra vem reforçar o estudo do Direito Internacional do Trabalho

No ano passado, ao concluir seu doutoramento pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), o professor de Prática Jurídica e de Direito Sindical da instituição, Sandro Lunard Nicoladeli, advogado trabalhista e consultor de entidades sindicais, recebeu da banca julgadora a nota máxima, com louvor, por se dedicar à pesquisa e reflexão sobre um dos temas que ainda hoje é pouco explorado no estudo do Direito, que é o Direito Internacional do Trabalho.

Agora, em plena Semana Edésio Passos, que de 3 a 7 de abril trará a Curitiba grandes personalidades do pensamento jurídico, social e político, bem como da comunidade acadêmica, Sandro Lunard vai lançar seu livro, fruto do doutoramento: “Elementos de Direito Sindical Brasileiro e Internacional – Diálogos, (in)Conclusões e Estratégias Possíveis” (Ed. LTr).

O lançamento e a sessão de autógrafos do livro precederão à mesa de debates da Semana Edésio Passos sobre “Liberdade Sindical”, que acontecerá no dia 5 de abril de 2017 (quarta-feira), a partir das 18h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR (Prédio Histórico, Praça Santos Andrade). Ao seu lado nesse debate estarão o desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Segunda Região, José Carlos Arouca, e o procurador do Trabalho Raimundo Simão Melo, ambos autores de obras reconhecidas da literatura jurídica e do Direito Sindical.

O livro

Ao se debruçar sobre as normas internacionais que tratam da liberdade sindical e da política da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o professor Sandro Lunard viu-se diante da possibilidade de refletir e propor estratégias da aplicação prática desses conhecimentos em ações que promovam o que ele classifica como avanço civilizatório nas relações de trabalho, solução de conflitos, no estímulo à ambientes democráticos de trabalho para a livre organização sindical e também contribuam para a inovação de pautas à classe trabalhadora.

“É um momento propício para direcionar a atenção das universidades, dos operadores do Direito, juízes, procuradores, advogados, bem como o mundo sindical brasileiro, às normas internacionais do trabalho e a esse conjunto de convenções, recomendações e dispositivos internacionais pouco conhecidos”, explica o autor. “O Direito do Trabalho e os sindicatos de trabalhadores estão sendo duramente atacados por medidas e decisões nitidamente antissindicais”, completa.

Combinar o lançamento de sua obra com o nascimento do Instituto que homenageia Edésio Passos representa uma carga emotiva a mais para ele. “Edésio foi meu mestre. Foi ele quem ensinou tudo o que sei sobre o Direito Sindical”, afirma Sandro Lunard. “Inspirado nas suas aulas de vida e de atuação profissional na defesa de trabalhadores é que está sendo erguido agora o Instituto Edésio Passos, sobre os pilares da democracia, da liberdade e da justiça social pelas quais Edésio tanto lutou”, conclui.

A Semana Edésio Passos ainda traz a Curitiba personalidades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, o teólogo e escrito, Leonardo Boff, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes.

Estão entre as obras já publicadas do professor Sandro Lunard, o Manual de Direito internacional do trabalho (coautoria), a organização de título em Direito Coletivo do Trabalho , a tradução de decisões do comitê de liberdade sindical da OIT, além da autoria e organização de Manual sobre o motorista profissional.

A programação completa da Semana Edésio Passos está disponível na página do Instituto na internet:  www.institutoedesiopassos.com.br.

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Edésio Passos será homenageado em evento na UFPR com Fachin, Leonardo Boff e juristas

Entre os dias 3 e 7 de abril de 2017 ocorrerá a Semana Edesio Passos, no Salão Nobre da Universidade Federal do Paraná, com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor da UFPR, Luiz Edson Fachin, de Leonardo Boff e diversos juristas nas áreas do Direito do Trabalho e Sindical.

No evento será lançado o Instituto Edesio Passos, fundado por André Passos, filho de Edesio e presidente do Instituto, e por amigos de Edesio.

O evento é gratuito e não é necessária inscrição prévia, e aqueles que não conseguirem assistir no Salão Nobre poderão ver na sala 200.

Edésio Franco Passos foi advogado trabalhista e sindical, jornalista e político paranaense, deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores e Diretor-Administrativo da Itaipu Binacional, um ícone da defesa de trabalhadores, das liberdades democráticas e dos direitos sociais no Paraná e no Brasil. Nos seus 50 anos de advocacia Edesio foi homenageado (veja aqui). Edesio faleceu em 2016 em Florianópolis-SC, aos 77 anos de idade.

Programação:

03/04 segunda-feira 9h

Luiz Edson Fachin

Tema: Fraternidade

04/04 terça-feira 18h30

Leonardo Boff e Nelton Friedrich

Tema: Ética do Cuidado

05/04 quarta-feira 18h30

José Carlos Arouca e Raimundo Simão Melo

Tema: Liberdade Sindical

06/04 quinta-feira 18h30

Prudente José S. de Melo, Aldo Arantes e José dos Santos de Abreu

Tema: Resistência Democrática

07/04 sexta-feira 18h30

Delaide Alves Miranda Arantes e Bruno Reis

Tema: Negociação Coletiva

Serviço: Semana Edesio Passos

Data: 3 a 7.04.2017

Horário: dia 3 às 9h e demais palestras às 18h30

Local: Salão Nobre da UFPR, com telão na sala 200 (Praça Santos Andrade, Curitiba, Paraná)

Inscrições: evento gratuito, não é necessária inscrição prévia

Palestrantes: Luiz Edson Fachin, Leonardo Boff, Nelton Friedrich, José Carlos Arouca, Raimundo Simão Melo, Prudente José S. de Melo, Aldo Arantes, José dos Santos de Abreu, Delaide Alves Miranda Arantes e Bruno Reis.

Temas: Fraternidade, Ética do Cuidado, Liberdade Sindical, Resistência Democrática e Negociação Coletiva

Realização: Instituto Edesio Passos

Apoio: Passos & Lunard Advogados Associados

Banca de doutorado na UFPR discute as práticas antissindicais

Sandro Lunard

Banca de doutorado nesta sexta-feira (29) discute o enfrentamento das práticas antissindicais no Brasil e no mundo

No momento em que se discutem no mundo todo profundas alterações e reformas nas leis trabalhistas e previdenciárias, bem como são levados para o centro das decisões dos tribunais de Justiça no País e lá fora casos que envolvem conflitos no âmbito das liberdades sindicais, o professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e advogado trabalhista, Sandro Lunard Nicoladeli, defende a necessidade de se incorporar cada vez mais o Direito Internacional do Trabalho e, em especial, as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) à pauta dos julgamentos aqui no Brasil.

É por isso que a banca de defesa de tese do doutorado dele, um dos mais renomados advogados trabalhistas do País, nesta sexta-feira (29) em Curitiba, promete se transformar em um verdadeiro encontro de estudiosos da área do Direito do Trabalho, do Direito Internacional do Trabalho, de sindicalistas e profissionais do Poder Judiciário interessados no tema. Os estudos realizados por Sandro Lunard, sob a orientação da professora de Direito Internacional do Trabalho da UFPR, Tatyana Friedrich, é inédito e atual. Também representa um dos campos do conhecimento jurídico ainda carentes de olhar mais “clínico”, atento e voltado para a sua aplicabilidade no cotidiano da atuação da defesa de trabalhadores.

O estudo é intitulado “A identidade sindical brasileira e o projeto de liberdade sindical da Organização Internacional do Trabalho: diálogos e estratégias possíveis”.

Salto qualitativo

A incorporação das recomendações da OIT no dia a dia da Justiça Trabalhista no Brasil, segundo o doutorando da UFPR, favorece as representações das categoriais profissionais, que podem agregar essas orientações aos países à suas pautas de reivindicações; propicia ao Estado a implementação de políticas públicas que garantem maior efetividade das liberdades sindicais; favorece ainda o próprio poder judiciário, que amplia o leque de possibilidades e de propostas de solução para os conflitos trabalhistas; e é capaz de proporcionar aos parlamentares (legisladores) mais e novas ideias para a melhoria da realidade de todos. “Ela representa um salto qualitativo nas relações sindicais e de trabalho no Brasil”, afirma Sandro Lunard.

Na pesquisa, Sandro Lunard se aprofundou na história da OIT e traçou um paralelo com o que acontecia no mundo com implicações sobre as liberdades sindicais. Ele fez três recortes históricos definidos e descreve esses momentos em que o Estado Brasileiro no banco dos réus dos tribunais internacionais por conta de práticas antissindicais, com incidentes de perseguição a dirigentes e ataques à liberdade de atuação dos sindicatos.

Na era getulista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi denunciada em tribunais internacionais por promover o controle e a perseguição a dirigentes e entidades. Já no Governo FHC, houve um episódio envolvendo o Sindiquímica, em que o governo federal, no afã, da privatização da Ultrafértil praticou toda espécie de abusos contra as forças de resistência dos trabalhadores filiados ao Sindiquímica.

Nos Anos Lula, o Estado Brasileiro, representação oficial do País nos tribunais internacionais, voltou ao banco dos réus por conta de perseguições do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho e de ataques promovidos por essas duas instituições contra o custeio dos sindicatos. Particularmente, as fontes de financiamento das entidades sindicais, pela cobrança das contribuições de todos os trabalhadores quando da celebração das convenções coletivas de trabalho, que abrangem toda a categoria, entre outras.

Sandro Lunard constata que o sindicalismo brasileiro não é melhor e nem pior que o modelo adotado mundo à fora. “o modelo sindical representa e reproduz o estágio civilizatório de uma sociedade”, argumenta. Para desmistificar qualquer “complexo de vira-latas” nessa área de conhecimento, o doutorando diz que o que o Brasil tem é uma identidade sindical própria e compara as taxas de filiação em diferentes países e economias lá fora com a do Brasil. O Brasil tem entre 16% e 17% de trabalhadores sindicalizados (dados da OIT/2011). Estão atrás dele nesses indicadores países como a França e os Estados Unidos. Ele perde, por outro lado, para Alemanha (18%) e Itália (30%), ícones da organização sindical no mundo.

A banca

A banca de avaliação da defesa de tese do doutorando Sandro Lunard é formada por sua orientadora em Direito Internacional do Trabalho, Tatyana Friedrich; pela professora de Direito Internacional da Universidade Federal de Santa Maria-RS (UFSM), Jânia Saldanha; pelo professor de Direito do Trabalho da UFPR, Paulo Opuszka; pelo coordenador da Pós-Graduação na Faculdade de Direito da UFPR, Luís Fernando Lopes Pereira; e pelo desembargador Luiz Eduardo Gunther, do Tribunal Regional do Trabalho, que é especialista em Direito Internacional do Trabalho no TRT-PR.

Sandro Lunard Nicoladeli é advogado trabalhista, formado pela Faculdade de Direito de Curitiba (1995), com mestrado em Direito Cooperativo (2004) pela UFPR; com curso de especialização na Universidade de Castilla-La Mancha, na Espanha (2011) e com curso livre de formação, realizado junto ao Centro de Formação da OIT em Turim/Itália (2009).

Professor da UFPR desde 2011, Sandro ingressou no doutorado em Direito Internacional do Trabalho no ano de 2012. A defesa da tese na banca de avaliação do doutorado acontecerá na próxima sexta-feira (29), às 14h, no 3º andar do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade. É autor de diversos livros e artigos na área do direito do trabalho e do direito sindical.

André Passos, Edésio Passos e Sandro Lunard lançam obra MOTORISTA PROFISSIONAL

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Os advogados André Passos, Edésio Passos e Sandro Lunard convidam para o evento de lançamento da obra “MOTORISTA PROFISSIONAL: aspectos críticos à Lei n. 13.103/2015: análise do novo referencial normativo, com remissões à Lei n. 12.619/2012”. Eles são organizadores da obra que conta com estudos elaborados por ilustres Magistrados, Procuradores do Trabalho, Advogados e Professores, com o apoio institucional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT e da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Paraná – FETROPAR.

O lançamento do livro ocorrerá no dia 11 de novembro de 2015, às 17 horas, no Edifício Rio Branco – Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – no Foyer dos Plenários, Térreo, sito à Alameda Dr. Carlos de Carvalho, n. 528, CEP 80.420-010 – Centro, Curitiba, Paraná.

Nova Lei dos Motoristas (13.103/2015): retrocesso e precarização

Caminhoneiros

A nova Lei n. 13.103/2015 dos motoristas profissionais, ou seja motoristas devidamente habilitados perante a autoridade de trânsito e que transportam cargas e passageiros pelas vias (urbanas e rurais) e rodovias, inclusive os trabalhadores componentes da categoria profissional diferenciada), sucede a antiga Lei n. 12.619/2012. Esta alteração é fruto da pressão derivada da greve geral dos caminhoneiros autônomos e dos interesses do agronegócio, ocorrida em fevereiro/2015.

A Legislação especifica para a categoria dos motoristas trouxe profundas alterações, tanto a CLT, no capítulo das normas especiais de tutela do trabalho, na sua seção IV-A – Do serviço do motorista profissional, aplicável aos trabalhadores submetidos ao contrato de trabalho – e também no CTB, que sofreram mudanças e adaptações no conteúdo normativo, agora, definido pela lei 13103/2015.

Apesar da NOVA LEI DO MOTORISTA, ter mantido a essência principal da necessidade do controle da jornada dos motoristas, destacamos os seguintes pontos polêmicos e de flagrante retrocesso: a) gestão do tempo de trabalho do motorista: incorpora-se a legitimação da jornada extenuante, para tanto, autoriza-se a possibilidade de elastecimento da jornada para até 4 (quatro) horas extraordinárias, mediante acordo ou convenção coletiva (art.235-C da CLT;), além de manter as flexibilizações já existentes na 12619/12 (extensão do tempo de jornada por conta de força maior – art. 235-D, §6º, de transporte de carga (animais vivos e perecíveis) em condições especiais – art. 235-D, §8º; implantação da jornada 12×36 mediante negociação coletiva – art. 235-F); jornada móvel flexível, ou seja sem horário fixo para início, término ou intervalos (art. 235-C §13º) na lei antiga como em texto normativo, b.) tempo de espera – definido como tempo no qual o empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador/destinatário ou de fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, noutras palavras caso o empregado esteja na execução da sua jornada e se defrontar com uma dessas situações, teremos a interrupção da jornada e o ingresso no “mundo jurídico” do tempo de espera (art. 235-C § 8º); nessa hipótese sua remuneração foi reduzida para 30% (trinta por cento) do valor da hora normal e com caráter meramente indenizatório, ou seja sem natureza salarial, ao contrario da lei 12619/2012 que adicionava 30% ao valor da hora/normal, adotando-se uma espécie de remuneração de sobreaviso (art. 235-C § 9º). Contudo não afastam o empregado da obrigação acessória do seu contrato, qual seja, a vigilância e o acompanhamento da operação logística/fiscalização. Denota-se a “preciosidade” do texto é a possibilidade de trabalho sem remuneração, prevista na hipótese de realizar movimentações necessárias do veículo (filas em portos ou grandes embarcadores por ex.), as quais “não serão consideradas como parte da jornada de trabalho” (art. 235-C § 12º). O texto legal tenta atenuar o absurdo, quando ressalva (art. 235-C § 10º), garantindo remuneração mínima condizente ao dia de trabalho; c) períodos de intervalo para refeição, repouso, descanso e direção (art. 235-C § 1º) – múltiplas e complexas possibilidades de desmembramento, cumulação, fracionamento e compensação dos referidos intervalos (art. 235-C § 2º, 3º,12º.; art. 235-D § 1º, 2º.; art. 235-E – inc. I e II), além da extensiva gama de possibilidades quanto ao local e condições de usufruir o gozo dos referidos intervalos (art. 235-C § 4º,11º.; art. 235-D § 4º, 5º.; art. 235-E – inc. III); d) comissionamento – se antes a legislação era restritiva a essa forma de remuneração do trabalho do motorista, agora, pelo contrário estimula-se o sistema de remuneração variável pela distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados (art. 235-G).

A referida lei, ao impor condições inóspitas e jornadas extenuantes, expõe não só os motoristas, mas todos os demais usuários de vias e rodovias. Os retrocessos e flexibilizações inseridos na lei desafiam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano, além de conter claras inconstitucionalidades. Não se justifica o desmonte de uma legislação anterior existente, que sequer estava assimilada integralmente por empregadores, trabalhadores e sindicatos.

Infelizmente, a nova forma legal da gestão do tempo de trabalho, do não trabalho e da remuneração acentuarão, certamente, os níveis de acidentes de trânsito que tanto matam, afastam e mutilam os brasileiros!

Sandro Lunard Nicoladeli – advogado, doutorando em Direito e professor de prática trabalhista e Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná.

André Passos – advogado trabalhista, consultor de entidades sindicais e presidente da Comissão da Direito Sindical da OAB/PR.

Nova Lei dos Motoristas (13.103/2015): retrocesso e precarização!

Neste vídeo, o advogado trabalhista Sandro Lunard, que é assessor jurídico dos trabalhadores rodoviários no Paraná, explica por que a “Nova Lei dos Motoristas” (nº 13.103/2015) significa retrocesso e precarização dos direitos dos trabalhadores do setor.

A “Nova Lei dos Motoristas” está em vigor desde o dia 17 de abril de 2015. É um tema atual e entendê-lo, debater sobre ele, também é uma forma de mobilizar forças e de pressionar pela recuperação das garantias já existentes na lei anterior – a 12.619/2012.

“É a primeira lei do Brasil, pós-abolição da escravatura, em que teremos trabalho sem remuneração”, critica Lunard. Ele alerta para o fato de que corremos o risco de ter nas estradas e vias públicas urbanas motoristas mais cansado, pior remunerados, sob mais pressão de cumprimento dos prazos e mais tensos, submetidos constantemente a exames regulares antidoping, para investigar o que pode ser considerado uma provável consequência para toda essa carga de estresse que se desenha no horizonte.

Sandro Lunard é professor de Prática Jurídica Trabalhista na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e sócio do escritório Passos & Lunard Advogados Associados, notadamente reconhecido na #DefesaDeTrabalhadores.

Para saber mais, acesse: http://www.defesadetrabalhadores.com.br.

Confira o vídeo, debata o assunto, amplie os conhecimentos e manifeste sua opinião!

Hoje lançamento do livro de Direito do Trabalho “Motorista Profissional”

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Os advogados André Passos e Sandro Lunard convidam a todos para o lançamento da obra jurídica “Motorista Profissional – aspectos da Lei 12619/2012, elementos da legislação trabalhista e de trânsito”.

Será hoje (3), 18h, no Tribunal Regional do Trabalho, na R. Carlos de Carvalho 528 – centro – Curitiba.

A obra contou com a colaboração e coordenação dos dois advogados, com as contribuições do valoroso Edésio Passos, artífice da construção das teses jurídicas no segmento rodoviário, também adensaram a obra os artigos renomados juristas tais como: o desembargador do Trabalho, Dr. Paulo Pozzolo – TRT/PR, os Procuradores do Trabalho Dr. Paulo Douglas Almeida de Morais/MPT-24a. região e Dr. Glaucio Araújo De Oliveira/MPT-9a.região, do professor e advogado da PUC/MG – Dr. Daniel Dias de Moura/MG e do advogado paranaense e especialista em Direito de Trânsito Dr. Marcelo Araújo. Prefácio do Ilustre Professor e Desembargador Dr. Luiz Eduardo Gunther.

Hoje lançamento da obra “O Direito Coletivo, Liberdade Sindical e as Normas Internacionais” na UFPR

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Os advogados e professores Sandro Lunard Nicoladeli, Tatyana Sheila Friedrich e Andre Franco de Oliveira Passos convidam a todos para o lançamento de obra jurídica “O DIREITO COLETIVO, LIBERDADE SINDICAL e as NORMAS INTERNACIONAIS”,  a ser realizado hoje (03 de abril de 2013) às 19h, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Imperdível!

Amanhã lançamento da obra “O Direito Coletivo, Liberdade Sindical e as Normas Internacionais” na UFPR

convite 03

Os advogados e professores Sandro Lunard Nicoladeli, Tatyana Sheila Friedrich e Andre Franco de Oliveira Passos convidam a todos para o lançamento de obra jurídica “O DIREITO COLETIVO, LIBERDADE SINDICAL e as NORMAS INTERNACIONAIS”,  a ser realizado amanhã (03 de abril de 2013) às 19h, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Imperdível!

Lançamento da obra “O Direito Coletivo, Liberdade Sindical e as Normas Internacionais” na UFPR

convite 03

Os advogados e professores Sandro Lunard Nicoladeli, Tatyana Sheila Friedrich e Andre Franco de Oliveira Passos convidam a todos para o lançamento de obra jurídica “O DIREITO COLETIVO, LIBERDADE SINDICAL e as NORMAS INTERNACIONAIS”,  a ser realizado no dia 03 de abril de 2013 às 19h, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Imperdível!

Lançamento da obra “O Direito Coletivo, Liberdade Sindical e as Normas Internacionais” na UFPR

convite 03

Os advogados e professores Sandro Lunard Nicoladeli, Tatyana Sheila Friedrich e Andre Franco de Oliveira Passos convidam a todos para o lançamento de obra jurídica “O DIREITO COLETIVO, LIBERDADE SINDICAL e as NORMAS INTERNACIONAIS”,  a ser realizado no dia 03 de abril de 2013 às 19h, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Imperdível!