DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei n^o 12.462, de 5 de agosto de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 12.462, de 5 de agosto de 2011,

DECRETA: 

Art. 1^o  O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei n^o 12.462, de 5 de agosto de 2011, fica regulamentado por este Decreto.  Continuar lendo →