DECRETO Nº 7.670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e n^o 5.820, de 29 de junho de 2006.

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