Presidente do TC diz que projeto de Lei das OS deveria passar por audiência pública

O truculento anti-democrático e o presidente do TCPR, Fernando Guimarães

O Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, disse para a Gazeta do Povo de hoje que projeto de Lei das Organizações Sociais deveria passar por audiência pública: o PL das OS deveria ser objeto de discussão numa audiência pública na Assembleia para ouvir a sociedade, sindicatos e o gestor. Seria mais saudável para convencimento da sociedade”.

Se o projeto for aprovado hoje Beto Richa, Valdir Rossoni e Ademar Traiano (todos do PSDB) ficarão para a história como os neoliberais tucanos privatizantes truculentos!

Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que OS é privatização. Tucanos paranaenses dizem que não. Em quem você confia?

do requiaofaclube.blogspot.com

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, talvez a maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, entende que podemos chamar de “privatização em sentido amplo” qualquer iniciativa de “redução do tamanho do Estado”, e inclui entre os exemplos os contratos de gestão com as organizações sociais – OS (Parcerias na Administração Pública, 2009, 7ª ed., editora Atlas, p. 5-8.).

Os tucanos paranaenses Beto Richa, Fernanda Richa, Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Elio Rusch, todos do PSDB, disseram que o repasse da gestão de estruturas públicas para entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais – OS não é privatização.

Em quem vocês mais confiam: na maior jurista brasileira do Direito Administrativo ou nos tucanos do Paraná. Favor comentem!

Traiano confessa que Beto Richa quer privatizar via OS para burlar a Lei

Deputados Ademar Traiano e Hélio Rush do PSDB, com Alexandre Curi (PMDB) ao fundo, na reunião da CCJ de hoje. Foto e Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

O líder do governo do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), disse ontem, segundo a Gazeta do Povo, que o governador Beto Richa pretende repassar a gestão de hospitais e museus públicos para as organizações sociais para fugir do limite de gasto com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

O tucano confessou que Beto Richa quer a aprovação da Lei das OS para que possa privatizar atividades hoje exercidas pelo Estado, para não precisar mais contratar servidores por meio de concurso público e nem realizar licitações.

É uma tripla burla à lei e à Constituição: burla ao concurso público, burla às licitações e burla à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parabéns ao Beto Richa, Valdir Rossoni, Ademar Traiano e Hélio Rusch, tucanos que nos governam.

Voto do então Ministro Eros Grau pela inconstitucionalidade das organizações sociais, em 2007

Por decurso de tempo, posteriormente ele votou por não conceder a liminar na ADIn, mas se ele fosse Ministro hoje, votaria assim no mérito, com certeza.

Amanhã, 13h, na Assembleia Legislativa, manifestação contra a privatização via OS da saúde, informática e cultura

O DEMO Jaime Lerner ensinando seu aprendiz tucano, Beto Richa, em como privatizar o Paraná

Para os que têm saudades das manifestações contra a privatização da Copel, amanhã, 13h, na Assembleia Legislativa do Paraná ocorrerá uma manifestação contra o projeto de lei das organizações sociais – OS encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB), que permitirá a privatização da saúde, da informática, da cultura e quase todas as demais áreas das atividades estatais.

Será na reunião da CCJ.

Estudantes, professores e demais cidadãos conscientes estão convidados.

O governo Beto Richa está cada vez mais parecido com o de Jaime Lerner (ARENA, PFL, DEMO), com tentativa de privatização e precarização do serviço público.

Estaremos lá!

Tadeu Veneri diz que OS de Beto Richa é “privatização disfarçada”

Veneri diz que projeto das OSs é “privatização disfarçada”

Do site do Tadeu Veneri, divulgado por Esmael Morais

Em discurso na tribuna, nesta terça-feira, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), criticou a pressa da liderança do governo em colocar em votação o projeto, nº 915, que autoriza o governo a transferir serviços públicos a Organizações Sociais. O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na reunião extraordinária desta segunda-feira, 28, o relator, deputado Hermas Brandâo Junior (PSB), pediu mais tempo para apresentar o parecer, mas a bancada governista quer votar a proposta em plenário ainda esta semana.
Várias entidades do movimento social e sindical definiram um calendário de lutas contra a aprovação desta lei. Representantes do Movimento estiveram nesta segunda-feira, 28, acompanhando a reunião da CCJ. Os coordenadores do Fórum, Heitor Raimundo e Marlei Fernandes, estão conversando com as lideranças dos partidos para tentar adiar a entrada do projeto em plenário. O projeto foi encaminhado na quarta-feira passada à Assembleia Legislativa e, apesar da extensão e profundidade da proposta, o governo pretende aprovar a toque de caixa, sem discutir a sociedade, lembrou o deputado Tadeu Veneri, integrante da CCJ. “O governo deve respeitar o cidadão paranaense e não enviar à Assembleia propostas que alteram a estrutura do estado a duas semanas do final do período legislativo. O governador que, durante a campanha eleitoral negou a privatização e terceirização do serviço público, vem tentando aprovar sorrateiramente estas mesmas propostas. Não podemos aceitar”, disse Veneri.
Em Curitiba existem duas organizações sociais: o Instituto Curitiba de Informática e o Instituto Curitiba de Arte e Cultura . O ICI vai receber R$ 126 milhões em 2011 em recursos públicos, mais do que a Secretaria Anti-Drogas e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Não foram criadas OSs para assumir saúde e educação, pois quando foi aprovada a lei de Curitiba, a Bancada do PT, articulada pelo então vereador Tadeu Veneri, conseguiu aprovar emenda excluindo saúde e educação. “O que temos aqui é um projeto de lei para a terceirização da maioria das áreas do estado. Ou se admite que o projeto é de privatização ou se retira o projeto”, disse.
As Organizações Sociais foram criadas no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, pela Lei 9. 637. Atualmente, está no Supremo Tribunal Federal (STF), um Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei. Apresentada pelo PT e PDT, a Adin alega ofensa aos dispositivos que tratam do concurso público, licitação, princípios do artigo 37 aplicáveis à Administração Pública. Sustenta-se ainda que jamais a lei poderia ter dito que as Organizações Sociais ficam imunes a qualquer tipo de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e Ministério Público.
“Não se pode transformar transformar o estado em empresa privada disfarçada. Se o governador tem a intenção de privatizar o estado que diga isso com todas as letras. Não podemos aceitar o secretário da Casa Civil dizendo aos jornais que a lei seria aplicada em situações pontuais. Que situações pontuais. Nós temos que saber”, protestou o deputado.

Fernanda Richa é contra privatização via OS que Beto pretende implementar. Briga na família?

Família Real paranaense. Coronéis pós-modernos?

Conforme o blog Contra Privatização Paraná a primeira dama Fernanda Richa ficou irritada com a faixa que denunciava a privatização do Estado via organizações sociais – OS que manifestantes carregavam ontem enquanto ela falava na caminhada contra o câncer, e disse “baixem a faixa que não vamos privatizar nada, isso é coisa do governo passado!”.

Prezada primeira dama, a senhora aceita assinar um abaixo-assinado contra o projeto de lei das OS que seu marido, Beto Richa (PSDB), encaminhou para a Assembleia Legislativa do Paraná?

Modelo de privatização via OS de Beto Richa traz mais desvantagens, segundo TCE/SP

Veja o gráfico divulgado pela Gazeta do Povo de Hoje, que mostra mais desvantagens na privatização da saúde via as organizações sociais – OS em São Paulo, conforme o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Os salários pagos pelas OS são menores, a taxa de mortalidade das OS é maior, e os gastos tributários com as OS são maiores.

Matéria da Gazeta do Povo ainda cita o vídeo denúncia do Beto Richa, quando ele prometeu que não iria privatizar via OS:

Medida é ilegal, dizem sindicatos da saúde

Grande parte dos servidores públicos que atuam na parte administrativa e médica de todo o Brasil é contra o repasse dos serviços de saúde às organizações sociais (OSs), permitido desde a promulgação da Lei Federal n.º 9.637, de 1998. O Fórum Popular de Saúde do Paraná (Fops-PR), formado por sindicatos de servidores e também da iniciativa privada, tem como principal bandeira a suspensão dessa lei, como pede a Ação Direta de Incons­titu­cionalidade (Adin) n.º 1.923, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais objetivos do governo do estado com o projeto de lei das OSs é justamente terceirizar hospitais públicos.

“A transferência é ilegal, pois a Constituição diz que é um dever do Estado. E é imoral, pois o Estado não pode abrir mão de pensar, planejar, executar e avaliar as ações de saúde”, diz Elaine Rodella, secretária-geral do SindSaúde, o sindicato dos servidores na Sáude e Previdência do Paraná. Ela critica o governador Beto Richa (PSDB), que durante a campanha eleitoral do ano passado negou que tivesse interesse em terceirizar serviços de saúde, conforme vídeo disponível no site do Fops-PR. “Somos contra a entrega de patrimônio público para a mão de terceiros. Quem vai fazer a saúde pública? Ficaremos reféns da doença ou dos interesses do mercado?”, questiona Elaine.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Carvalhaes, diz que há “motivos muito fortes” para barrar a iniciativa de qualquer administração de terceirizar serviços de saúde. Ele cita uma análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) divulgada em maio deste ano. “A gestão terceirizada deixa a desejar. Segundo o TC, os hospitais das OSs são mais ineficientes e mais caros. Além disso, são discriminadores no atendimento. É uma forma de os governos municipais e estaduais fugirem de sua responsabilidade social para garantir a saúde.” Além disso, ele diz que já existem manifestações da Justiça contrárias à terceirização do atendimento médico.

Veja o vídeo:

A única falha na reportagem da Rosana Félix foi a informação equivocada de que o ministro relator da ADIN das OS na STF, Carlos Ayres Britto, tenha aceitado a concessão de serviços para as OS. Na verdade o ministro entendeu a privatização via OS uma “terceirização aberrante”. Ele entende que as OS apenas podem ser fomentadas pelo Estado.

Faltou também entrevistar juristas contrários às OSs.

A Reunião sobre Marco Regulatório para OSCs

Ministros do Meio Ambiente, do Planejamento, Ministra Gleisi Hoffmann da Casa Civil, Ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência, Ministro José Eduardo Cardozo da Justiça, e o Controledor-Geral da União Jorge Hage. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

Por Luis Nassif

Síntese da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório para OSCs (Organizações da Sociedade Civil)
Brasília, 11 de novembro de 2011
Lista de participantes:

Sociedade Civil: Adriana Ramos, ( Instituto Socio-Ambiental), Anna Cynthia Oliveira (GIFE), Daniel Rech (UNICAFES), Dora Silvia Cunha Bueno, CEBRAF, Eliana Bellini Rolllemberg (CESE), Gislei S. Knierim (CONCRAB), Paulo Itacarambi (Instituto ETHOS),  Silvio R. Sant’Ana (Fundação Grupo Esquel Brasil) , Vera Masagão Ribeiro (ABONG) e Welinton Pereira Silva ( Visão Mundial).

Governo:  Ministro Gilberto Carvalho (na abertura), Adriana Mendes (Ministério do Planejamento), Aldino Graef (SAG/ Casa Civil), Davi Brasil S. Pires (MJ/SNJ), Elias Emanuel Alves de Sousa  (SAI/MJ), Enid Rocha A. Sila (Ministério do Planejamento), Felix Lopez (IPEA), José Eduardo Romão (OGU/CGU), Laís de Figueiredo Lopes (SG/PR), Mª Laura B. Canineu (SAJ/Casa

Civil), Maria Victoria Hernandez (SG/PR), Pedro de Carvalho Ponual (SG/PR) e Valdemar Carvalho (AGU),

Observadores: Aldiza Soares da Silva (Fundação Grupo Esquel Brasil), Darli Alves de Souza  CLAI) e Karine de O. Gonslaves ( Instituto Soma Brasil).

Principais assuntos abordados, propostas e encaminhamentos:

Ao abrir a reunião, o Ministro Gilberto Carvalho afirmou que os dois decretos são, na verdade, uma autocrítica do governo, pela sua incapacidade de fazer as mudanças necessárias, unificar as regras para todos os ministérios e garantir a todos maior segurança. Lembrou que poderemos ter dificuldades para aprovar no Congresso alguma  medida necessária, por isso, nossa capacidade de dialogar e tensionar quando necessário será crucial. Afirmou que esse GT será uma das mais importantes ações da pasta.

De forma geral os participantes avaliaram positivamente o Seminário que antecedeu a instalação do GT, pela qualidade dos participantes, método de trabalho, diagnóstico e propostas levantadas.

Destacou-se a importância de que o GT, além de se dedicar ao trabalho técnico, cuide também da dimensão política do problema. Para tanto, é necessário trabalhar a comunicação, a inclusão de mais pessoas e entidades no processo de discussão e acompanhamento dos trabalhos. Além disso, é fundamental dar visibilidade positiva ao trabalho das OSCs, mostrar as contribuições que fazem ao país.

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Como método para o trabalho técnico, decidiu-se que seria realizado um levantamento de todas as leis e normas existente que têm relação com as propostas levantadas no seminário. A AGU poderia fazer esse trabalho no que se refere a leis e decretos. Normas infra-legais precisariam ser levantadas em cada ministério.

Seria necessário indicar que medidas podem ser tomadas no nível do executivo e quais dependerão de tramitação no legislativo. O trabalho do GT deve ser organizado segundo critérios temporais – curto, médio e longo prazo – tendo em vista as prioridades e possibilidade de resolver os problemas no executivo / necessidade de tramitação no legislativo.

Sugeriu-se também que se organizasse o trabalho a partir de uma distinção básica, relativa ao tipo de relação governo-sociedade civil: se se trata de fomento público às organizações da sociedade civil ou de parcerias para execução de políticas públicas. Em cada um dos casos, as necessidades de normatização e controle são diferentes.

A chefe de gabinete da Secretaria Geral anunciou a construção de um site onde toda a informação produzida pelo grupo pode ser centralizada, assim como propostas já existentes elaboradas anteriormente em outros espaços governamentais e não governamentais.

Quanto aos subgrupos de trabalho a serem criados, considerou-se que são válidos os quatro eixos do seminário – contratualização, fortalecimento  institucional, certificação e controle/transparência. Indicou-se também a necessidade de criar um subgrupo para trabalhar o tema das OSCs brasileiras que cooperam/desejam cooperar com outros países.

Decidiu-se que deveria ser criado um quinto grupo, transversal, de sistematização, que ficaria responsável por integrar a informação e dar redação ao que for necessário. Seus membros deveriam trabalhar como ponto focais, referências para todos os demais grupos.

Farão parte do Subgrupo de Sistematização: MJ (coordenador), AGU, Esquel e Gife.
Sua pauta inicial será a sistematização das normas existentes, organização das propostas do seminário e correspondência com as propostas.

Farão parte do Subgrupo de Fortalecimento:  Ethos, Abong, Cese, CLAI e Visão Mundial.

Sua pauta inicial serão mecanismos de ampliação e comunicação do debate.

SR/PR criará e-group dos membros do GT para facilitar a comunicação.

Todos deverão enviar por email sugestões para Regimento Interno e  Plano de Trabalho a Curto, Médio e Longo Prazos.

Próxima reunião do GT: 30/11/11

Próxima reunião do Subgrupo Sistematização e do Subgrupo Fortalecimento: 29/11/11


Para justificar privatização Beto Richa cita jurista já falecido antes da criação das OS

O governador Carlos Alberto Richa (PSDB) acabou de encaminhar para a Assembleia Legislativa projeto de lei das organizações sociais – OSs, mesmo tendo prometido que não iria privatizar as atividades sociais por meio das OS. Veja o post sobre o tema, clique aqui.

O pior de tudo é que no PL que ele encaminhou há uma justificativa na qual cita apenas um jurista, como se ele fosse defensor dos contratos de gestão das organizações. É Hely Lopes Meirelles, que faleceu em 1990, anos antes da criação do instituto do contrato de gestão.

Existiriam tantos juristas neoliberais a serem citados, que defendem as OSs, e o nosso governador foi citar justamente um autor já falecido que nunca tratou do instituto dos contratos de gestão das OSs.

É óbvio que o que foi citada foi a obra de Hely Lopes Meirelles, atualizada por outros autores. Mas é um absurdo que um governador tire da boca de um autor já falecido palavras que ele nunca disse. Até meus alunos do 3º ano de Direito sabem que quando se cita um autor já falecido com obra atualizada por outros autores, esses deves ser nominados.

Veja o PL das OSs encaminhado por Beto Richa, clique aqui

O jurista do Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles, que nunca tratou dos contratos de gestão das organizações sociais

Gustavo Fruet diz que Instituto Curitiba de Informática – ICI deve ser fiscalizado

O advogado e ex-deputado federal Gustavo Fruet (sem partido), líder nas pesquisas para a Prefeitura de Curitiba, disse ontem no programa Jogo do Poder Paraná que o contrato do Município de Curitiba com o ICI – Instituto Curitiba de Informática, de mais de R$ 100 milhões, precisa ter um melhor acompanhamento da sociedade e da Câmara de Vereadores.

O ICI é uma entidade privada qualificada como Organização Social, criada pelo então prefeito Cássio Taniguchi para privatizar os serviços de informática da cidade, sem licitação, e mantido pelos prefeitos Beto Richa e Luciano Ducci. Uma verdadeira caixa-preta.

Se cuida ICI, a mamata vai acabar!

Kassab continuará a privatizar a saúde em São Paulo

Uma coisa devo confessar, os neoliberais-gerenciais são bastante  criativos. Sempre disse, inclusive consta no meu livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010), que as Parcerias Público Privadas – PPPs na saúde são inconstitucionais, quando utilizadas para terceirizações de atividades fim. Agora o Governo Gilberto Kassab (PSD, ex-ARENA, ex-PDS, ex-PFL, ex-DEMO), na Prefeitura de São Paulo, vem com uma nova proposta criativa: fazer PPPs de atividades meio e continuar privatizando a gestão dos hospitais construídos via as Organizações Sociais da Saúde – OSS, que serão consideradas inconstitucionais pelo STF ainda neste ano.

Fuga do regime jurídico administrativo, receio de administrar a coisa pública, medo de licitações, horror de concursos públicos, privatizações/terceirizações de atividades fim.

“Eles nao desistem!”

Vejo o texto do Secretario da Saúde de Kassab publicado hoje na Folha de S. Paulo:

Limite das PPPs na saúde

Por JANUARIO MONTONE


Adotamos a concessão parcial, limitada aos serviços não clínicos, hoje já terceirizados; a execução de todos os serviços clínicos será do setor público


O Brasil afinal descobriu o potencial das parcerias público-privadas (PPPs) na área da saúde. Instrumento já comum nos projetos de infraestrutura, elas ainda são novidade como alternativa para suprir as imensas demandas da saúde.
Em artigo nesta Folha (16/1), o professor Bresser-Pereira, com a propriedade de sempre, alertou para os riscos da privatização na saúde. Louva o modelo de organizações sociais (OS) implantado por Mário Covas, mas é contra entregar a gestão dos equipamentos ao mercado. Concordo com ele, mas o projeto paulistano está longe de significar a privatização da saúde.
Na Bahia, por exemplo, já existe uma PPP estadual. Um concessionário privado está concluindo a construção do hospital do Subúrbio, em Salvador, e vai colocá-lo em funcionamento e gerenciá-lo.
As prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo lançaram consultas públicas. A de São Paulo envolve 12 hospitais (três novos, seis com novas instalações e reforma de outros três), com um aumento de 980 leitos, ampliação de 80%.
O mais importante é que irão transformar o modelo de atenção hospitalar no setor público. Serão incorporadas e integradas ações de prevenção, promoção (primária e especializada) e a assistência hospitalar, inclusive cirurgias eletivas e de hospital-dia.
Adotamos a concessão parcial, limitada aos serviços não clínicos, hoje já inteiramente terceirizados: limpeza, manutenção, vigilância, alimentação, lavanderia…
A gestão, o gerenciamento e a execução de todos os serviços clínicos serão do setor público, diretamente ou por meio de OS sem fins lucrativos, modelo que a cidade de São Paulo expandiu e que hoje responde por cinco hospitais, 15 prontos-socorros e outros 312 equipamentos de saúde.
O concessionário vai construir e equipar os hospitais com recursos próprios e nos parâmetros definidos pela prefeitura (disponíveis em www.ppp.prefeitura.sp.gov.br).
Após a entrega do hospital, prestará os serviços não clínicos por 15 anos. Ou seja, não receberá nada antes de concluir e entregar o que foi contratado.
Completaremos assim um círculo virtuoso na gestão da saúde pública. Vamos trazer o investimento privado em troca da concessão dos serviços já contratados no mercado e as OS sem fins lucrativos para o gerenciamento clínico dos hospitais dedicados exclusivamente ao atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde).
O projeto é inspirado no modelo da Espanha, onde a comunidade de Madri construiu oito novos hospitais com as PPPs, sete deles por concessão parcial e limitada aos serviços não clínicos. São todos hospitais públicos, servindo ao excelente sistema de saúde espanhol.
Entendo que a concessão integral dos serviços hospitalares a consórcio privados é prematura, e até mesmo arriscada, quando ainda não definimos qual será o modelo da integração dos subsistemas público (SUS) e privado (planos de saúde). As PPPs devem servir para melhorar mais rápido a qualidade de atendimento e de gestão do SUS, melhorando, dessa forma, a vida das pessoas.


JANUARIO MONTONE é secretário municipal de Saúde de São Paulo e autor de “Planos de Saúde, Passado e Futuro”. Foi presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.