Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada na 64ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1978), entrou em vigor no plano internacional em 25.02.81, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 206, de 07.04.2010, do Congresso Nacional, e ratificado em 15.06.2010.

Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública Continuar lendo →