Carta aos jovens

Você tem entre 16 e 30 anos?

Ainda não havia nascido durante a ditadura militar de 1964-1985?

Não fez festa com o fim da fila ao ver a seleção brasileira tetracampeã em 1994?

Não participou dos movimentos de redemocratização da década de 80 como as Diretas Já?

Não jogou Atari?

Não participou dos debates nas eleições de 1989, que tinha candidatos como Luiz Inácio Lula da Silva, Mário Covas, Leonel Brizola, Ulysses Guimarães, e acabou vencendo Fernando Collor de Mello?

Não participou do boom do Rock nacional na década de 80 com Legião Urbana, Titãs, Barão Vermelho, Paralamas do Sucesso, etc.?

Não viveu o movimento dos cara-pintadas que retirou Collor do poder em 1992?

Não é necessário que o jovem seja como nosso ex-capitão e ex-técnico da seleção, o Dunga, que não odeia o nazismo por não ter vivido na época de Hitler.

É possível que você, jovem, se informe sobre o que aconteceu no Brasil no século XX e no início do século XXI.

A História serve para isso. Livros, jornais, internet, algumas revistas, reduzidos programas de TV, podem ser um meio para que você se informe e se forme.

Sim, é legal escutar música com seus fones de ouvido. Sim, é bacana ouvir músicas com duplo sentido na balada para se divertir com os amigos. É maneiro fazer coisas de adolescentes e jovens.

Mas é preocupante o rumo que grande parte da nossa juventude está tomando.

Individualismo, egoísmo, conservadorismo, ignorância sobre o que acontece no mundo, no Brasil, na sua cidade, ou mesmo sobre o que ocorre com as pessoas ao seu lado.

Não estou falando do que aparece no Facebook, Twitter, Instagram, etc., sobre a balada, viagem ou passeio de conhecidos.

Que tal pensar um pouco sobre o empregado de sua casa, sobre o garçom do restaurante, o ser humano que está dirigindo o automóvel na sua frente, o pedestre ou ciclista, a telefonista, o morador no bairro ao lado.

A vida não se restringe a sua família, membros de sua Igreja, colegas da escola ou faculdade, moradores do seu condomínio.

Leia, estude, se informe, discuta, pergunte. Não se informe apenas na TV ou Facebook. Leia livros. Não apenas os de auto-ajuda ou bestsellers. Duvide sempre. Não confie apenas no canal de TV X, jornal Y ou revista Z.

Duvide e não confie apenas no que diz o padre/pastor da Igreja. Ele pode estar errado em alguma questão. Seu pai e sua mãe podem estar errados em algumas questões. Eles sempre vão querer seu bem, mas podem estar errados. Se informe. Discuta e questione se necessário.

Não estou querendo que sendo muito jovem você se preocupe em apenas mudar o mundo ou o país. Mas você pode pensar em fazer a sua parte. Você pode ser um grão de areia. Mas você pode fazer sua parte.

Democracia não é importante? Leia e veja o que ocorreu no Brasil em períodos autoritários.

Política não presta? Saiba que se você não participar outros vão decidir por você. Vote, debata política, não apenas em época de eleição, se informe, não confie no primeiro que aparecer em sua frente, aprenda com a História, forme sua posição, saiba defender seus ideais, sejam eles de esquerda ou de direita, conservadores ou liberais.

Partidos Políticos são importantes, e não apenas os candidatos, as pessoas físicas. Desconsideração dos partidos pode gerar um individualismo ainda maior.

Mas não se engane: a Democracia representativa não é o único meio para se mudar, para melhor, nosso país.

Você como cidadão, junto com seus amigos, com seus colegas de estudo, com os membros de sua cidade, das mais variadas classes sociais, podem fazer muito coisa também na chamada Democracia participativa.

Participe de debates em audiências públicas, debata políticas públicas em casa, na escola, na internet. Não se apoie no senso comum. Não adote o discurso fácil. Tente descobrir o que está por trás das coisas. Participe. Seja um voluntário em um hospital público, numa escola pública, numa ONG. Fiscalize o Poder Público. Controle e fiscalize o mercado. Seja um membro atuante da sociedade civil, de preferência de forma organizada.

Seja um “consumidor” de cultura.

Você não está sozinho. Participe de uma coletividade. Mas não fique cego e não siga apenas o que diz o seu líder. Repito: questione, discuta, se informe. Saiba que coletivamente você pode fazer mais coisas do que de forma individual.

A individualidade de cada um é essencial, mas não o individualismo.

Não pense apenas em você. Não pense apenas na comodidade de sua família. Não pense apenas no bem de sua classe social. Você pode ser melhor do que apenas um indivíduo em um casulo.

O diferente não é inimigo. O feio não é desprezível. O fraco não deve ser descartado. O novo e o velho não é, necessariamente, nem melhor, nem pior.

Quando em algumas situações envolverem interesses financeiros, desconfie. Ou envolver interesses políticos, questione. Interesses são legítimos mas não devem ser aceitos com naturalidade.

Posso estar certo, posso estar errado. Confie desconfiando. Saiba fazer boas perguntas.

Em outubro vote certo!

Mas depois das eleições cobre dos eleitos e dos que perderam. Aqueles para cumprirem suas propostas e promessas. Esses para não sumirem e não aparecerem apenas nas próximas eleições.

Bom dia, boa tarde, boa noite!

Tarso Cabral Violin

Programa sobre partidos políticos na Universidade Positivo

Programa Tela UN Eleições com o professor Maicon Guedes:

Com o advogado Guilherme Gonçalves:

Mais programas sobre eleições e outros temas no link: http://www.youtube.com/user/TelaUN1

Teste psicotécnico já nas eleições!

Blog do Tarso divulgará voto de personalidades para prefeito e vereador

Você é uma personalidade em Curitiba? É um professor, um líder em seu segmento, um formador de opinião? A partir de amanhã o Blog do Tarso vai divulgar o voto de personalidades da capital para os cargos de prefeito e vereador.

Envie seu mini currículo, o nome, número e partido dos seus candidatos a vereador e prefeito, e a justificativa de voto. Voto na legenda para vereador, nulo ou branco também vale. Se quiser enviar o santinho digital de seu candidato e sua foto, fique a vontade. Favor enviar para o e-mail tarsocv@gmail.com.

Participe!

Entrevista com Orides Mezzaroba sobre Direito Eleitoral e eleições

http://www.youtube.com/watch?v=II91HinRycg

Boas vindas dos curitibanos quando chega o prefeito Luciano Ducci

Pergunta do dia: é possível confiar num sujeito que abandona a prefeitura para ser governador e agora quer abandonar o governo do estado para tentar reeleger seu sucessor?

Luciano Ducci tentou censurar o Blog do Tarso

O prefeito Luciano Ducci (PSB), candidato na eleição de outubro para prefeito de Curitiba, entrou com uma representação na justiça eleitoral contra o Blog do Tarso, para que o Blog não divulgue mais uma simples enquete realizada entre os leitores do Blog que preferiram Gustavo Fruet e Rafael Greca.

O juiz concedeu parcialmente a liminar, pedindo apenas para deixar mais claro que o Blog do Tarso realizou simples enquete, sondagem, que não é pesquisa eleitoral, e sim mero levantamento de opinião, sem controle de amostras, o qual não utilizam métodos científicos para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea dos leitores do Blog do Tarso.

Note-se que o prefeito entrou com outra representação para que o Blog do Tarso deixasse de divulgar uma segunda enquete de outro site, e por decisão do juiz também deixei claro naquele post que não se trata de pesquisa eleitoral. O estranho é que não tenho notícia de que Ducci tenha processado esse outro site, mas apenas o Blog do Tarso

O desespero do candidato  Luciano Ducci é grande.

Pergunto para os leitores do Blog do Tarso. Sobre as enquetes que o Blog faz, vocês entendem que:

a) o Blog do Tarso contrata dezenas de pessoas para ligar para as casas dos curitibanos e fazer pesquisa nas ruas da cidade; ou

b) os leitores do Blog do Tarso entram por vontade própria no Blog e respondem a enquete, ou seja, a enquete retrata apenas a opinião dos milhares de leitores do Blog, sendo simples sondagem e não pesquisa eleitoral, um mero levantamento de opinião, sem controle de amostras, o qual não utilizam métodos científicos para a sua realização?

Favor respondam nos comenntários.

Luciano Ducci ficou incomodado com a enquete do Blog do Tarso, talvez por não aparecer nem em primeiro, nem em segundo. Ou seja, o óbvio: os leitores do Blog do Tarso rejeitam o prefeito.

Claro, se os puxa-sacos do prefeito, que ocupam cargos/funções de confiança na prefeitura as nossas custas, ou são contratados/terceirizados a peso de ouro pelo prefeito ou pela prefeitura, sem concurso público, criassem as enquetes, provavelmente o  medíocre prefeito ficaria em primeiro lugar.

Os advogados da coligação do prefeito, que recebem milhares de reais para atenderem as vontades do candidato que declarou ter apenas R$ 312.100,22 em bens, querem que o editor-presidente do Blog do Tarso pague multa entre R$ 53.205 a R$ 106.410, ou seja, querem inviabilizar o Blog.

Estou no México palestrando sobre Direito Eleitoral, na Universidade Nacional do México, sem internet no celular e com internet lenta no hotel, mas mesmo assim vou cumprir a decisão do juiz, mesmo não tendo sido notificado pessoalmente, como manda o ordenamento jurídico.

E Luciano Ducci:

Vai se preocupar com sua participação medíocre no debate da Band e com a rejeição que o curitibano tem por Vossa Excelência.

Vai se preocupar com os curitibanos morrendo nos hospitais municipais.

Vai se preocupar com a falta de creches em Curitiba.

Vai se preocupar com a precarização do transporte coletivo e trânsito infernal na cidade.

Vai se preocupar com os candidatos que estão na sua frente nas pesquisas/enquetes.

Vai se preocupar com a sua cara de vampiro comendo rabanete!

Vai se preocupar com a queda no prestígio do governador Beto Richa.

Me deixe em paz e pare de querer censurar blogs, como fez Beto Richa nas últimas eleições!

Post censurado pelo Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, que não aceita enquetes com resultados contrários a ele

Vote em seu candidato a prefeito no site Intenção de Voto

Gustavo Fruet (PDT) está vencendo em Curitiba. Vote no candidato da sua cidade, clique na imagem.

Moral da história: não vote nos representantes dos banqueiros, canais de TV e empreiteiras

Candidato do PT de Piraquara fica famoso em todo o Brasil

José Simão tirou sarro do candidato a vereador pelo PT de Piraquara/Paraná, o Dísney, que segundo ele é o candidato dos patetas. Disse que seria melhor ele ser candidato por Orlando, que teria mais brasileiros do que em Piraquara. Entrou para o PGN – Partido da Genitália Nacional.

Candidatos da direita nas maiores cidades do Paraná

ACM Neto e Beto Richa

Você é individualista, acredita no lema “cada um por si e Deus por todos”, sonega (não paga) mas reclama dos impostos altos, acredita que o Estado apenas deve defender o grande capital, acha que o mercado deve se autoregular, acha que Fernando Henrique Cardoso foi o maior presidente de todos os tempos, acha que o Lula não serve nem para seu porteiro, acha que lugar de pobre é num lugar bem longe de você, chama de revolução redentora o que ocorreu no Brasil em 1964, tem orgulho de falar “li na Veja”, assiste Manhattan Connection, defende a privatização, acha que posições religiosas devem interferir em assuntos políticos, defende a pena de morte, gosta do George W. Bush?

Seus problemas acabaram. Se você mora no Paraná, eis a lista de candidatos a prefeito nas principais cidades do estado nos quais você poderá votar:

Curitiba

Luciano Ducci (PSB) – atual prefeito, apoiado por Beto Richa (PSDB) e demais partidos de direita (DEMO, PSD, PP, PTB, etc.)

Londrina

Marcelo Belinati (PP) – médico e vereador, apoiado por Beto Richa (PSDB)

Alexandre Kireeff (PSD)

Maringá

Roberto Pupin (PP)

Maria Iraclézia (DEMO)

Dr. Batista (PMN)

Wilson Quinteiro (PSB)

Hércules Ananias de Souza (PSDC)

Ponta Grossa

Marcelo Rangel (PPS/PSDB/PSB/PP/DEMO/PSD)

Cascavel

Edgar Bueno (PDT) – atual prefeito, apoiado por Beto Richa (PSDB)

Lísias Tomé (PSDC) – médico e ex-prefeito

Francisco Menin (PPS) – ex-prefeito de Santa Tereza do Oeste

Salazar Barreiros Júnior (PP) – advogado

Jorge Lange (PSD/DEMO/PSB) – empresário e contabilista

Foz do Iguaçu

Reni Pereira (PSB/PSDB/DEMO), apoiado por Beto Richa

Paranaguá

Alceu Maron Filho (PSDB/PSB/PSD/DEMO/PP) – apoiado por Beto Richa

Guarapuava

Cezar Silvestri Filho (PPS)

Fábio Martins Ribas (PP/PSDB)

São José dos Pinhais

Luiz Carlos Setim (DEMO)

Colombo

Bete Pavin (PSDB/PSB)

Favor enviar os nomes dos candidatos e partidos dos candidatos da direita de sua cidade no Paraná.

Candidatos da centro-esquerda das principais capitais do Brasil

Operários de Tarsila do Amaral

Belém:

Alfredo Costa (PT)

Belo Horizonte:

Patrus Ananias (PT/PMDB/PCdoB/PRB)

Curitiba:

Gustavo Fruet (PDT/PT/PV)

Rafael Greca (PMDB)

Fortaleza:

Elmano de Freitas (PT)

Inácio Arruda (PCdoB)

Manaus

Vanessa Grazziotin (PCdoB/PT/PMDB/PP)

Porto Alegre

Adão Villaverde (PT)

Manuela Dávilla (PCdoB/PSB)

Recife

Humberto Costa (PT/PP)

Rio de Janeiro

Marcelo Freixo (PSOL)

Salvador

Nelson Pelegrino (PT/PP/PCdoB)

São Paulo

Fernando Haddad (PT/PCdoB/PP)

Candidatos da direita das principais capitais do Brasil

Belém

Zenaldo Coutinho (PSDB/PSB)

Belo Horizonte

Márcio Lacerda (PSB/PSDB/DEMO/PPS/PP)

Curitiba

Luciano Ducci (PSB/PSDB/DEMO/PTB/PSB)

Fortaleza

Marcos Cals (PSDB)

Moroni Torgan (DEMO)

Porto Alegre

José Fortunati (PDT/PMDB/PP/PRB)

Recife

Geraldo Júlio (PSB/PCdoB/PDT/PRB)

Rio de Janeiro

Eduardo Paes (PMDB/PT)

Rodrigo Maia (DEMO/PR)

Salvador

ACM Neto (DEMO)

São Paulo

Celso Russomano (PRB)

José Serra (PSDB)

Soninha Francine (PPS)

Candidato: cumpra a Resolução 23.370 do TSE sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha

clique na imagem

Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

Por Tarso Cabral Violin

Para tentar evitar o uso da máquina pública pelos governantes, a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, define também as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais nos arts. 73 e seguintes. Note-se que no gênero “agentes públicos” encontram-se as seguintes espécies: agentes políticos, servidores estatais e os agentes de colaboração.

Os agentes políticos são o presidente, os governadores e os prefeitos e seus vices e ministros e secretários. Alguns doutrinadores do Direito Administrativo ainda incluem no rol os magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

Os servidores estatais são os estatutários, celetistas e servidores temporários e comissionados.

Entre os agentes de colaboração estão os recrutas do serviço militar, jurados, mesários do TRE, terceirizados, concessionárias/permissionárias de serviços públicos, tabeliões de cartórios privados, estagiários, etc.

A todos esses agentes públicos são proibidas as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições:

1. Cessão ou utilização, em benefício de qualquer candidato/partido político/coligação, bens pertencentes à Administração Pública, de todas as esferas da federação. É possível a utilização de bens públicos para a realização de convenção partidária.

Essa vedação não se aplica ao uso, em campanha: (a) de transporte oficial pelo Presidente da República; (b) pelos candidatos a reeleição dos chefes do Poder Executivo e seus vices, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. O uso em campanha de transporte oficial pelo presidente e sua comitiva será ressarcido pelo seu partido político/coligação, nos termos da própria lei.

2. Utilização de bens ou serviços custeados pelo Poder Público, de forma contrária às normas aplicáveis aos órgãos e entidades públicas.

3. Cessão de servidor estatal ou utilização de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato/partido político/coligação, durante o seu horário de expediente.

4. Fazer/permitir uso promocional em favor de candidato/partido político/coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público.

5. Apenas na circunscrição do pleito: nomear/contratar/admitir/demitir sem justa causa/suprimir ou readaptar vantagens/dificultar ou impedir o exercício funcional/ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. As ressalvas a esse ponto 5 são: (a) nomeação/exoneração de cargos em comissão e designação/dispensa de funções de confiança; (b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República; (c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; (d) a nomeação/contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; (e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Também são proibidos nos três meses que antecedem a eleição:

(a) realizar transferência voluntária de recursos entre União, Estados e Municípios, sob pena de nulidade. Ressalvada obrigação preexistente para execução de obra/serviço em andamento e com cronograma prefixado; ou situações de emergência/calamidade pública.

b) autorizar publicidade institucional dos atos/programas/obras/serviços/campanhas da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Ressalvas: caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral; e propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Por exemplo, propaganda do Banco do Brasil é possível, pois ele concorre com os bancos privados. Apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Ou seja, se a eleição é para prefeito e vice, essa regra não se aplica para governadores e presidente.

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Ressalva: a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Também são proibidas, em ano de eleição (antes dos 3 meses), despesas com publicidade da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Na circunscrição do pleito, é proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir da escolha do candidato até a posse dos eleitos.

No ano da eleição ainda é proibida a distribuição gratuita de bens/valores/benefícios pela Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública/estado de emergência/programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nesses casos o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Nos anos eleitorais esses programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada ou mantida por candidato.

O descumprimento dessas proibições acarretará (além das de caráter constitucional/administrativo/disciplinar: (a) suspensão imediata da conduta, quando for o caso; (b) sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR (duplicada a cada reincidência); e (c) o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro/diploma.

As multas aplicam-se aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096/95) oriundos da aplicação dessas multas, serão excluídos os partidos beneficiados pelos atos que as originaram.

Ocorridas as condutas vedadas fica caracterizado, ainda, atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), sujeitatando-se àquela lei, em especial ao art. 12, III.

A representação contra a não observância das vedações acima observará o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (lei das inelegibilidades), e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

O prazo de recurso contra decisões proferidas com base nessas vedações será de 3 dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da LC 64/90, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição, que determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Fica o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

Nos três meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações, ainda é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Se essa vedação for descumprida, além de suspensa imediatamente a conduta, o candidato beneficiado (agente público ou não), ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Por fim, é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, estando sujeito o infrator à cassação do registro/diploma.

Recomendo a cartilha das condutas vedadas dos agentes federais formulada pela AGU em 2010, clique aqui.

Tarso Cabral Violin – Advogado, blogueiro (Blog do Tarso) e professor de Direito Administrativo

Começou a campanha eleitoral… e a baixaria!

Pela legislação eleitoral hoje começa a campanha eleitoral. Os candidatos e população em geral podem pedir votos livremente.

O que já começamos a perceber na internet são pessoas apolíticas, que nunca participam de debates políticos, que já começaram a “vomitar” todo o seu preconceito, ignorância, conservadorismo, falta de educação, entre outros adjetivos.

Muito parecido com o que aconteceu contra a então candidata Dilma Rousseff (PT) em 2010, quando pessoas que não acompanham política, não discutem política no dia-a-dia, perto das eleições se acham especialistas no assunto e começam a baixaria. Muitas vezes influenciadas pelas velhas mídias, pastores inescrupulosos, ou apenas conservadorismo/ignorância mesmo.

Debate sobre o papel do Estado? Não. Debate sobre as privatizações? Não. Debate sobre as alianças condenáveis? Muito pouco. O que mais se verá são retuites e compartilhamentos de informações mentirosas como ocorreu em 2010.

A campanha vai ser quente!

Participem das enquetes do Blog do Tarso sobre as eleições em Curitiba para prefeito e vereador

Nova enquete do Blog do Tarso: em quais vereadores de Curitiba você não vota de jeito nenhum?