Pobres e doadores de medula óssea não precisam pagar por inscrição em concursos públicos federais

A Lei 13.656/2018 determina que são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Veja o texto completo da Lei:

Lei 13.656, de 30 de abril de 2018

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União:

I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

Art. 2º  Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:

I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 3º  O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.

Art. 4º  A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de  abril  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Alberto Beltrame

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Princípio do Juiz Natural para bancas de concursos públicos

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O Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho, o maior nome do Direito Administrativo paranaense, inovou no Direito Administrativo brasileiro ao entender que é “de grande importância para a efetiva realização do fim a que se propõe uma sindicância ou um processo administrativo é a existência de comissões permanentes. Não deve ser admitida uma comissão de sindicância ou de processo administrativo constituída após a constatação de fato presumidamente reprovável, ou do acontecimento a ser apurado. Até em homenagem ao princípio do juiz natural, a comissão deve ser permanente, para evitar que o administrador, ao seu talante, selecione os membros da integrantes com o intuito preconcebido de absolver ou punir. Com esta cautela impede-se que o administrador público exerça perseguições ou seja leviano na consecução do processo” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). No mesmo sentido ver também a obra do mesmo autor “Processo administrativo disciplinar”.

Entendo que esse posicionamento também deveria ser adotado para as bancas de concursos públicos.

É essencial que os órgãos e entidades estatais, que façam parte da Administração Pública direta e indireta, providenciem a criação de comissões e bancas de concurso público e testes seletivos permanentes, com membros titulares e substitutos.

Assim como, sem a existência de comissões permanentes, a Administração Pública pode escolher membros de comissões para absolver ou punir em PADs e sindicâncias, é essencial que bancas de concursos públicos e processos seletivos, que acabam realizando uma escolha subjetiva, e não totalmente objetiva, também sejam permanentes.

Uma banca julgadora de concurso de juízes pode ser escolhida com o intuito de passar determinado candidato. Ou outra banca em concurso público pode ser composta especialmente para reprovar ou aprovar determinado candidato ao cargo de professor.

Havendo comissão permanente, ou comissões permanentes nas mais variadas áreas de conhecimento, esse tipo de situação seria, se não extinta, pelo menos reduzida.

Para o bem de um Estado republicano e democrático e com uma Administração Pública longe do patrimonialismo.

Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso

Concursos públicos: é só não fazer perguntas imbecis!

Por Lenio Luiz Streck, no Conjur

A luta pelas batatas
No romance Quincas Borba, Machado de Assis apresenta o Humanitas, peculiar sistema filosófico desenvolvido pelo personagem homônimo. Uma das características é o extremo pragmaticismo, somado a certo realismo extremado do tipo: “as coisas são assim porque são assim”. Por exemplo, não existe um problema ético nas tuas tribos que vão se enfrentar na batalha em torno das batatas. Talvez seja melhor contar um pouco mais da estória. Para explicar o significado paradigmático do Humanitas, que esconderia em si uma verdade universal, Quincas Borba constrói uma hipótese fictícia. Pede ele para seu interlocutor supor um campo de batatas e duas tribos famintas. As batatas apenas são suficientes para alimentar uma das tribos, que assim adquire forças para transpor a montanha para e ir a outro campo com batatas em abundancia. Mas, segundo a hipótese, se as tribos dividissem as batatas do campo um (aquele que está antes da transposição da montanha), não teriam energias suficientes para chegar até a fartura e provavelmente morreriam de inanição. Quincas, então, lança a premissa de que a paz, em um caso como esse, representaria a destruição e a guerra, a salvação. Assim, uma das tribos extermina a outra, recolhe os despojos e celebra a vitória. Como a tribo vencedora poderia se alimentar totalmente das batatas do campo um, ela teria forças para ultrapassar a montanha, chegar ao campo dois e possuir batatas estáveis pelo resto de suas vidas. Por isso, o nobre filósofo arremata: ao vencedor, as batatas! Continuar lendo

Concursos transparentes

Editorial de ontem da Folha de S. Paulo

Qual a sua religião? Concorda com a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos? Como é a sua família?

É difícil imaginar como, em uma República, perguntas como essas, de estrito caráter pessoal, poderiam contribuir para selecionar os melhores candidatos em um concurso para juiz. Porém, questionamentos dessa natureza são costumeiros nos exames realizados por diversos tribunais brasileiros.

Após serem habilitados em provas técnicas, os postulantes ao cargo de magistrado são habitualmente submetidos a uma audiência reservada, na qual enfrentam questões subjetivas e pessoais. Só então são aprovados -ou não.

A partir de agora, essa tradição inconveniente terá de ser abandonada. O Conselho Nacional de Justiça, ao analisar recursos de candidatos reprovados no último certame do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que as entrevistas secretas são ilegais.

O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, reafirmou que concursos públicos devem primar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios.

Suponha-se, por liberalidade, que tais entrevistas não servissem para compor a nota dos candidatos, como alega o TJ-SP. Ainda assim, seria o caso de perguntar, afinal, por que elas são feitas.

Alguns desembargadores defenderam as audiências como meio de conhecer o perfil dos postulantes e saber se eles, para além da capacidade técnica, têm traços condizentes com a figura de um juiz. O objetivo seria evitar que na carreira ingressassem pessoas claramente parciais, por exemplo.

Não é necessária muita malícia, todavia, para imaginar que as audiências reservadas dão margem a decisões arbitrárias.

Nem é preciso comprovar que candidatos tenham, de fato, sido barrados com base no preconceito -moral, religioso, político- dos examinadores. A simples possibilidade de que isso aconteça é razão suficiente para, em nome da transparência, banir tais entrevistas secretas, como receitou o CNJ.

Deve-se saudar que aos poucos, embora não sem resistência, o Judiciário esteja abandonando maneirismos arcaicos e abrindo as janelas para arejar a instituição.

Concurso Público para Juiz do MS cita minha obra sobre Terceiro Setor

 

 

 

 

 

 

 

 

No 30° Concurso Público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi citada parte da minha obra VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2010, 2ª ed:

 

 

 

 

Atenção concurseiros: Luciano “Zezé” di Camargo está novamente no hospital!

Isso mesmo, a partir de hoje o Blog do Tarso passará a informar as notícias mais sem importância do Brasil e do Mundo. Depois que o concurso público do Município de Cambé, no Paraná, cobrou na prova de conhecimentos gerais temas sobre novelas, Zorra Total e sertanejo universitário, e como o blog tem uma audiência grande de concurseiros, passarei a “noticiar as notícias” mais importantes das menos importantes:

O cantor Luciano, da dupla Zezé di Camargo & Luciano, após se separar em Curitiba e ser hospitalizado, agora está em observação no pronto-socorro do Hospital do Coração (HC) de Londrina. A dupla tem um show marcado para esta noite na ExpoLondrina 2012. De acordo com a assessoria do HC, o caso não é grave.

Aguardem, mais tarde notícias sobre o BBB13, Revista Veja, Revista Contigo, Michel Teló, Manhattan Connection, Revista Caras e telenovelas da Rede Globo!

Concurso Público em Cambé cobra conhecimento de porcarias da música e TV

O concurso público para o cargo de gari no Município de Cambé/PR, cujo prefeito é João Dalmacio Pavinato (PSDB), realizado no último domingo (25), exigiu conhecimentos de “atualidades”. Até aqui tudo bem, se fossem exigidos, por exemplo, conhecimentos atuais básicos sobre o que acontece no Brasil e no mundo nas áreas relativas à Administração Pública, economia, cultura, etc.

Mas a prova elaborada pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (FUNTEF-PR), uma fundação privada de apoio à Universidade (cujo o modelo eu questiono bastante), fez uma prova exigindo conhecimentos de atualidade sobre porcarias da TV e da música, valendo 1/4 da prova.

Exigência de conhecimento sobre a crise européia? Não, preferiram exigir que o candidato conheça o que é transmitido no programa Zorra Total, uma porcaria da TV Brasileira.

Conhecimentos sobre a Semana de Arte Moderna de 1922? Não, foi necessário conhecer o que é noticiado nas revistas de fofoca mais rasteiras, que noticiam tudo sobre a vida pessoal dos sertanejos:

Tudo bem, poderia ser exigida cultura novelística. Que tal então exigir um pouco de história da novela sobre tramas como Roque Santeiro e Vale Tudo, com críticas políticas e sociais. Mas não:

Sem comentários sobre a próxima questão:

O que passou pela cabeça de quem formulou a prova? Que os garis devem ser todos ignorantes e com gosto cultural duvidoso? Isso é um total absurdo e para mim servirá para sempre como exemplo em minhas aulas de Direito Administrativo sobre como NÃO DEVE SER FEITA UMA PROVA DE CONCURSO PÚBLICO!

Mas foi bom isso acontecer para que comecemos a rediscutir o papel do concurso público no Brasil. Se é para quem sabe mais decorar dispositivos legais, ou no caso em em tela, saber mais sobre o lixo da nossa cultura, ou quem realmente é o mais capacitado para ser um agente ou servidor público realmente competente e comprometido com a coisa pública.

Para quem acha que isso é uma brincadeira, acesse a prova no site da fundação privada, clique aqui.

Em Furnas, uma barreira antiterceirizados

Excessos? O Ministério Público vê exagero nos contratos com firmas de advocacia

Na Carta Capital

Furnas compromete-se a reduzir o número de funcionários não concursados

Por Marcelo Auler

Uma velha prática de Furnas Centrais Elétricas parece com os dias contados. Em um acordo celebrado na véspera do carnaval no gabinete do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, a estatal comprometeu-se a fazer o que há anos relutava: substituir empregados terceirizados por servidores concursados. Hoje, pelas informações da própria estatal, são 1.538 empregados de outras firmas a lhe prestarem serviços. Pelo acordo firmado quinta-feira, dia 16, até 2017 ela terá que substituir pelo menos 550 deles: 110 por ano.

Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) como o Tribunal de Contas da União (TCU) cobravam, desde 2002, a substituição. A estatal alega ter apelado aos terceirizados desde que foi impedida de novas contratações, quando incluída no Plano de Desestatização, em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso. A ameaça de privatização caiu em 2004 no governo Lula mas, ainda assim, apesar de ter feito concurso público, a troca dos terceirizados emperrou.

Com isto a empresa viveu situações no mínimo esdrúxulas, como o caso do advogado Gustavo de Castro Failase. Desde 2009 ele tinha sala e ramal próprio na sede da empresa, no Rio, usava cartão de visita como advogado da “Assessoria de Assuntos Contratuais e Tributários” e representou a estatal em ações judiciais. Seu contrato, porém, era com a Engevix Engenharia S/A, para trabalhar na Usina Hidrelétrica de Batalha, em Paracatu (MG). Ele desligou-se dela recentemente e, agora, classificado no último concurso, pode retornar na condição de empregado.

Failase, como diversos outros concursados, recorreu individualmente à Justiça do Rio de Janeiro em busca da contratação. Também foi o caso do advogado Luis Augusto Damasceno Mello que no Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal fluminense anexou diversos contratos de Furnas com escritórios de advocacia que substituíram profissionais aprovados e não convocados. Nos dois últimos anos, cerca de 30 concursados foram empregados na estatal por força de decisão judicial.

O caso chegou ao Supremo por conta da Federação Nacional dos Urbanitários que, através do Mandado de Segurança 27.066 conseguiu, em junho, liminar do ministro Fux suspendendo a troca dos empregados como havia sido acordada no TCU e determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Brasília em ação movida pelo MPT. A Federação pleiteava a contratação dos terceirizados através de um quadro suplementar. O pedido não foi atendido.

Como a liminar de Fux venceria em março, desde o ano passado o ministro promoveu reuniões em busca de uma solução. Ele se convenceu de que a troca, como determina a lei, não poderia ser abrupta, sob o risco de prejudicar o fornecimento de energia e provocar um apagão no país. Temeu ainda um problema social para os que vão perder o cargo. Assim surgiu o plano de substituição paulatina, dando tempo, inclusive, à aposentadoria dos mais antigos. Há ainda outros 300 cargos ocupados por terceirizados cuja discussão se dá em uma ação no TRT de Brasília, como explicou o procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso.

O acordo foi firmado na presença ainda do procurador-geral da República, Roberto Gurgel; do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Antônio Camargo de Melo; e dos presidentes de Furnas, Flávio Decat de Moura; da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto; e da Federação dos Urbanitários, Marcus Alexandre Garcia Neves.

As críticas à terceirização se avolumavam.  Ao se deparar com 34 extratos de contratos publicados no Diário Oficial desde de julho de 2010 que Melo anexou ao Mandado de Segurança, a procuradora da República Marta Cristina Pires Anciães questionou-os por “sobejarem indícios de malversação de verbas públicas e indícios de existência de atos administrativos violadores do princípio da moralidade administrativa e da legalidade”.

Verificou, por exemplo, que por conta de uma investigação em torno de contratos de publicidade sem licitação, a estatal, em março de 2009, também sem licitação, buscou os serviços do escritório da advocacia Siqueira Castro. Ao preço de 1,2 milhão de reais, o advogado deveria realizar “estudo aprofundado dos termos do Inquérito Civil Público (ICP) nº 1.30.012.000172/2006.53”, acompanhar a investigação e defender os interesses da empresa e de “dirigentes e/ou ex-dirigentes, bem como pessoas por ela indicadas”, no caso de uma Ação Civil Pública (ACP).  Para marta Anciães, a ilegalidade não estava apenas na falta de licitação, mas também na “defesa de dirigente, ex-dirigentes e pessoas por ela indicadas”.

Instaurado na Procuradoria da República do Rio de Janeiro, o ICP acabou inconcluso. Em agosto de 2010, pelo entendimento de que cabe à Justiça Estadual verificar casos envolvendo sociedades de economia mista, o inquérito foi remetido ao Ministério Público Estadual. Com isto, Furnas pagou antecipadamente pela defesa dos que viessem a ser acusados de atos de improbidade administrativa contra ela, sem que nenhum processo instaurado. Vencido os dois anos do prazo contratual, o trabalho do escritório limitou-se ao estudo técnico.

Furnas diz que o TCU admite dispensa de licitação quando “comprovados os requisitos da inviabilidade de competição, da singularidade do objeto e da notória especialização do prestador”. O “estudo aprofundado”, na explicação da assessoria do advogado, foi “especializado, muito técnico”.

Para a estatal, o contrato atendeu outra recomendação do TCU determinada no Acórdão 313/2008: que ela “se abstenha de utilizar advogados de seus quadros para atuarem na defesa de interesses pessoais de dirigentes e empregados da empresa, inclusive após estes terem deixado seus cargos ou empregos”.

O acórdão surgiu com a rejeição de um recurso do ex-presidente da empresa – Luiz Laércio Simões Machado – contra a multa de 10 mil reais que lhe foi aplicada em 2002. Ao rejeitá-lo, os ministro destacaram dois pontos. Primeiro a proibição do jurídico da estatal defender “interesses particulares dos dirigentes da entidade”. Mas também que ex-empregados não podem “se valer dos serviços de advogado remunerado pelos cofres da entidade e do emprego de meios e recursos materiais da empresa para defender seus interesses pessoais”. Ou seja, impediram a estatal bancar a defesa de ex-dirigentes.

Tal determinação conflita com o estatuto social de Furnas, que garante aos ex-dirigentes a defesa em processos judiciais e administrativos “pela prática de atos no exercício do cargo ou função”. Segundo a assessoria da estatal, havendo condenação e dolo do defendido, “o mesmo terá que reembolsar os gastos despendidos”.  No caso do contrato com Siqueira Castro, não havendo processo, não haverá sentença, condenação ou definição de dolo. Logo, não se falará em ressarcimento. A conta de 1,2 milhão de reais ficará para a estatal.

Após exigência do Ministério Público do Trabalho, governo do Paraná vai acabar com terceirizações ilícitas que vinha fazendo na Ferroeste

O governo Beto Richa (PSDB) vai acabar com as terceirizações ilíticas que fazia na Ferroeste – Estrada de Ferro Paraná Oeste, após exigência do Ministério Público do Trabalho. A informação é do advogado, blogueiro e apresentador Luiz Carlos da Rocha, do Jogo do Poder Paraná.

A contragosto, pois sua índole é terceirizar, o tucano autorizou a criação de novas vagas e a realização de um concurso público para a contratação de pessoal na Ferroeste (142 vagas, 64 para admissão imediata e 78 para reserva técnica). O concurso será divulgado provavelmente em março e será realizado pela UEM – Universidade Estadual de Maringá.

O governo vinha terceirizando atividades-fim da Ferroeste, o que é uma fuga do mandamento constitucional do concurso público.

Graças a exigência do MPT o governo Beto Richa deixará de jogar no lixo R$ 80.000,00 mensais.

A Ferroeste gasta com terceirizados cerca de R$ 84 mil mensais e com a empresa de serviços de manutenção de frota cerca de R$ 103 mil, e confessa que esses gastos são mais dispendiosos do que a formação de quadro próprio formado com a contratação direta por concurso público.

Os cargos variam de serventes, mecânicos, auxiliares de produção, artífice de via, eletricistas, técnicos de segurança, engenheiro, médico do trabalho e administrador.

O último concurso público da empresa foi realizado pelo governo de Roberto Requião (PMDB), em outubro de 2008, quando o Diretor Presidente da Ferroeste era o advogado Samuel Gomes.

Derosso não gosta de concurso público

O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a Câmara Municipal de Blumenau não pode ter mais servidores comissionados do que concursados.

Na Câmara de Curitiba há 228 servidores efetivos e 550 comissionados (mais de 70%).

O presidente João Cláudio Derosso disse para a Gazeta do Povo de sábado que “parece muita gente, mas estamos dentro da lei”.

Derosso parece que nunca ouviu falar que a regra constitucional é o concurso público (art. 37, II).

Derosso, favor cumprir com a posição do STF.

Ministério Público e Tribunal de Contas, façam algo sobre o caso.

STF rejeita ação que questionava contratação temporária pelo IBGE

Do site do STF

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente, na sessão de hoje (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3386) em que o procurador-geral da República contestava a constitucionalidade de uma expressão contida na Lei Federal nº 8745/93 (art. 2º, inciso III), que permite à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contratar pessoal para a realização de recenseamentos “e outras pesquisas de natureza estatística” para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

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