A eleição para Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná está de volta! A Procuradoria-Geral do Estado acabou de conseguir cassar a liminar que suspendia a eleição no TJ, por decisão do seu Presidente. Ou seja, a PGE está fazendo um ótimo trabalho para que o seu chefe, o Procurador-Geral do Estado, possa ser escolhido como novo Conselheiro, com apoio e pressão do Governador Beto Richa.
Sou candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná e cidadão. Requeri cópia dos documentos de habilitação do Procurador-Geral do Estado, Ivan Lelis Bonilha, e dos Deputados Estaduais Nelson Garcia e Augustinho Zucchi, também candidatos; além dos demais documentos e pareceres relativos às impugnações.
Resposta: NEGADO! Me foi permitida apenas vista, sem obtenção de cópias, dos documentos de habilitação dos candidatos.
O Assessor Jurídico da Assembleia, Dr. Guilherme Ferraz Lewin, fez parecer no sentido de que o direito de petição e certidão do art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição, NÃO É ABSOLUTO. Parecer ratificado pelo Procurador do Estado e Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Caldas. Absurdo!
O processo administrativo de escolha é público e todos os documentos neles apensados são públicos. Se alguém quer segredo sobre seu currículo e suas certidões, que não entre na vida pública.
Qual o problema de sabermos que um dos candidatos Deputado tem apenas o Ensino Fundamental, mediante supletivo? Ou que outro candidato Deputado tem problemas com a Receita, devidamente negociadas.
Outro problema que verifiquei quando tive vistas do processo foi que os candidatos Ivan Bonilha e Augustinho Zucchi não se defenderam por escrito das impugnações que fiz de suas candidaturas. Bonilha apenas anexou documento da OAB dizendo que uma denúncia contra ele protocolada na Ordem poderia ser arquivada.
Parabéns Assembleia Legislativa do Presidente Valdir Rossoni, um exemplo de transparência!
