Membros do Ministério Público defendem ocupações dos estudantes

NOTA DO COLETIVO “POR UM MP TRANSFORMADOR” SOBRE AS OCUPAÇÕES DAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES 
O Coletivo por um Ministério Público Transformador, entidade associativa composta por membros do Ministério Público, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, afirma seu apoio às recentes manifestações políticas dos estudantes brasileiros.
1. A ocupação dos espaços educacionais que vêm ocorrendo no país são formas de os estudantes se posicionarem frente às políticas públicas e alterações legislativas em debate, e que podem comprometer a qualidade da educação. Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI.
2. A tramitação da Reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória nº 746/2016 e da Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga PEC 241), que estabelece, para os próximos 20 anos, teto de gastos públicos, inclusive para o setor da Educação, além de outras iniciativas legislativas com impacto na política educacional (planos de educação, leis sobre questões de gênero e Escola sem Partido, por exemplo), sem que haja um amplo debate com a sociedade, são motivos relevantes para que os jovens utilizem recursos de mobilização para serem ouvidos pelo Poder Público. Trata-se de garantir a eficácia da Lei Federal nº 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), que estabelece aos jovens o direito público subjetivo de “participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.
3. As ocupações dos espaços educacionais como reivindicação dessa participação são canais legítimos de expressão das inquietações dos estudantes, devendo ser garantida sua segurança, para que se desenvolvam de forma pacífica e pedagógica, com respeito às representações juvenis, associações, entidades estudantis, redes, coletivos e movimentos sociais, cuja legitimidade é expressamente reconhecida nos termos do artigo 5o daquele Estatuto.
4. O movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais, que se iniciou no Estado de São Paulo em 2015 e que vem se espalhando pelo País, atingindo agora vinte Estados e o Distrito Federal, revela o poder político e de organização dos jovens, resultado de uma educação que amplia a visão cidadã, a partir do debate e da informação. Não há dúvida de que há muito a avançar no que diz respeito à qualidade da educação no País, especialmente garantindo maiores oportunidades para as populações mais vulneráveis, razão pela qual não se pode admitir retrocesso nessa seara.

 

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente ampara também o direito de crianças e adolescentes de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços públicos e comunitários, além dos direitos de opinião, expressão e participação na vida política do País (arts.15 e 16 da Lei 8.069/90), assim como diversos tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Convenção Internacional sobre direitos das Crianças da ONU.

 

6. Assim, o atual movimento de ocupação das escolas deve ser compreendido pela sociedade e pelo poder público na perspectiva de um legítimo exercício de direitos fundamentais outorgados pela ordem jurídica às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado, conforme art.227 da Constituição da República.
7. A pretensão de enquadrar as ocupações como atos ilegais, que merecem repressão e ações judiciais de reintegração possessória, nega aos estudantes a possibilidade de reivindicação de seu espaço político de participação, nega suas vozes, seus espíritos e sua cidadania. É evidente que o movimento estudantil não tem por objetivo a tomada da posse de escolas, no sentindo patrimonial. O que a juventude brasileira revela é a necessidade de ocupar suas escolas como espaço de cidadania, de debate político, de consciência crítica e de manifestação de sua subjetividade individual e coletiva.
8. Cabe ao Ministério Público, como defensor do regime democrático, atuar para garantir que a desejada manifestação política de crianças, adolescentes e jovens se dê de forma pacífica, sem violação aos seus direitos, articulando para que haja espaços de diálogo entre os manifestantes e o Poder Público. Deve a instituição utilizar-se de mecanismos resolutivos para que esses os estudantes tenham voz e sejam escutados em suas demandas, interesses e necessidades.
9. Portanto, o Coletivo por um Ministério Público Transformador repudia a repressão às ocupações, com a retirada forçada dos estudantes por meio de aparato policial, notadamente com o uso ilegal de algemas, força excessiva e privação de direitos humanos básicos (corte de luz, água, alimentos, emprego de equipamentos sonoros, etc.), como tem sido amplamente noticiado pela mídia. Essas são práticas ilegais, que ignoram o legítimo exercício do direito de manifestação política dos estudantes e são, por conseguinte, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
10. Por fim, convidamos os atores do sistema de justiça a promover uma atuação frente ao movimento de ocupação das escolas direcionada à mediação entre os interesses em conflito, estimulando e fomentando um espaço de diálogo entre os estudantes e o Poder Público, com o objetivo de viabilizar a pretensão de efetiva participação dos estudantes nas discussões políticas que afetam seus interesses neste grave momento de crise política e econômica vivenciado pela sociedade brasileira.

Brasília, 05 de novembro de 2016.

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4 comentários sobre “Membros do Ministério Público defendem ocupações dos estudantes

  1. ************************
ESCOLAS & EDUCAÇÃO
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    Mas faz parte do PETISMO e sua tática publicitária, utilizando de NARRATIVAS.
    Essa sempre foi a tática do Petismo e sobretudo do PCdoB. E o fazem muitas vezes de maneira suave, dissimulada e disfarçada, sem deixar pistas.

    Por exemplo, em Curitiba, dizer que é ocupação em vez invasão é Papo-Furado:
    Esse pessoal invade já de caso pensado; com planos de atrapalhar o ENEM & PAUTAR a Grande Mídia, como conseguiram… E tudo orientado, às escondidas, por UJS, PCdoB (que sempre foi truculento) & pelo Petismo, é lógico!

    ¿Lembram de a pouco no Parlamento? Aquele papo-furado? Assim:

    Aqueles deputados do PSOL (tipo a barraqueira Luciana Genro); senadoras do PT (Gleisi, sabe?); E do PCdoB são um perigo enorme! Eles são truculentos!
    Eles te interrompem e vêm com aquele papo-furado poderosíssimo de “Casa-Grande & Senzala”; “pobre andando de avião”; “velha-mídia”; “fora-Temer”; “não-vai-ter-golpe”; “volta-Dilma” [¡eca!]; “burguesia”; “o Capital”; “”fascista””; “Elite”; ” É gópi”…

    Veja aqui! Eis:
    PCdoB e seus Satélites:

    O PCdoB, Petismo, UJS se Infiltram em todos lugares possíveis.

    Dispõem as coisas com o fim já preconcebido — por em cenas narrativas — e, a todo momento, a hipótese de algum senador-deputado do PT (e satélites), — ou alunos de escolas invadidas –, como fizeram essa semana em Curitiba, utilizar-se de auto mise-en-scène.

    O PT e PCdoB sempre desejando a eterna propaganda & publicidade. Patrulhamento Ideológico. Nas escolas, nas uni-versidades, nos bótons, no teatro, em blogs, nos ‘artistas’, nos pseudo-intelectuais, nos cartazes nas ruas.

    Utilizaram agora há pouco — e não de maneira espontânea e nem criativa, mas tudo com cálculo frio e truculento — até o espaço das Olimpíadas para divulgar sua ideologia (o tal de “Fora Temer”), utilizando cartazes e seus militantes aglomerados. Nada natural e espontâneo… Tudo de caso pensado com enorme antecedência. É mise-en-scène!

    E, claro!, continuam com o MESMO PAPINHO-ENGANA-TROUXA ao invadir e ocupar escolas, entendem?

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