CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS. Brasilianisches Zivilgesetzbuch Zwischen Fortschritten und Rückgängen

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Por LUIZ EDSON FACHIN

Advogado; Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Rechtsanwalt; ordentlicher Professor der Rechtsfakultät der Bundesuniversität von Paraná.

Texto para o Congresso Anual da Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung, em Hannover, 20 a 23 de novembro de 2014. Text für den jährlichen Kongress der Deutsch-Brasilianischer Juristenvereinigung in Hannover von 20. bis 23. November 2014.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS
Brasilianisches Zivilgesetzbuch
Zwischen Fortschritten und Rückgängen

deutsche Übersetzung von
Elisete Antoniuk, M. jur. comp.

HANNOVER
Nov. 2014

SUMÁRIO
Inhalt

INTRODUÇÃO 3
Einführung
PARTE I – AVANÇOS 5
Teil 1 – Fortschritte
1.1 Cláusulas gerais: o lado bom 5
1.1 Allgemeine Klauseln: die gute Seite
1.2 Direitos da personalidade 6
Persönlichkeitsrechte
1.3 Extinção dos contratos 8
Erlöschen von Verträgen
1.4 Direito da filiação e igualdade 9
Abstammungsrecht und Gleichheit
1.5 Prescrição e decadência 10
Verjährung und Verfall eines Rechtes
1.6 Nulidade e anulação 12
Nichtigkeit und Aufhebung
1.7 Divórcio sem partilha 13
Scheidung ohne Güterteilung
1.8 Novo direito real 15
Neues dingliches Recht
1.9 Melhoria no terreno da responsabilidade civil 16
Verbesserung im Bereich der zivilrechtlichen Haftung
1.10 Alteração respeitável em matéria de testamento e sucessões 18
beachtende Änderung im Bereich vom Testament und Erbrecht
PARTE II – RETROCESSOS 19
Teil II – Rückgänge
2.1 Cláusulas gerais: A OUTRA FACE 19
Allgemeine Klauseln: Die andere Seite
2.2 A espantosa propriedade particular da história 20
Das beendrückende Privateigentum der Geschichte
2.3 A clássica culpa 22
Die klassische Schuld
2.4 A pretensiosa hierarquia entre as formas de família 23
Die anmassende Hierarchie zwischen Familienformen
2.5 Problemas com a interrupção da prescrição 24
Probleme mit der Verjährungsunterbrechung
2.6 Negócios civis e atividades empresárias 25
Zivilrechtliche Geschäfte und Unternehmensaktivitäten
2.7 Fases das obrigações contratuais, a omissão do Código 26
Phasen der Vertragspflichten, die Gesetzlücke
2.8 As imprecisões que fazem da lei letra morta 27
Die toten Buchstaben des Gesetzes aufgrund Ungenauigkeiten
2.9 O enriquecimento sem causa em segundo plano 29
Die ungerechtfertigte Bereicherung im Hintergrund
2.10 Mais prazo para irresponsabilidade, menor prazo para a responsabilidade 30
Mehr Frist für Nichthaftung, weniger Frist für Haftung
CONCLUSÕES 32
Schlusbemerkungen
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 34
Bibliographie

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