CPI do ICI

Paulo Salamuni, presidente da Câmara Municipal de Curitiba, disse  neste domingo no programa Jogo do Poder Paraná do advogado Luiz Carlos da Rocha que pode ocorrer uma CPI do ICI – Instituto Curitiba de Informática.

O ICI é uma entidade privada que lida com um orçamento semelhante ao da Câmara Municipal de Curitiba, mas de forma totalmente não transparente.

Além disso o ICI foi citado na CPI da Urbs, pois recebeu R$ 32 milhões sem licitação da Prefeitura de Curitiba e quarterizou para a empresa privada Dataprom, e repassou R$ 29 milhões, tudo sem licitação.

O ICI é uma OS – organização social, um modelo totalmente inconstitucional.

Salamuni diz que a eleição para Ouvidor de Curitiba será em fevereiro de 2014

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O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Paulo Salamuni, que está moralizando a Câmara Municipal, informou neste domingo no programa Jogo do Poder Paraná do advogado Luiz Carlos da Rocha que a eleição para Ouvidor de Curitiba será em fevereiro de 2014.

Primeiro será formada uma lista tríplice com a escolha de três vereadores, três secretários municipais e três representantes da sociedade civil organizada, como por exemplo a OAB/PR.

Depois serão os vereadores que escolherão o primeiro ouvidor eleito de Curitiba, que terá mandato de dois anos, prorrogável por mais dois.

Sou candidato e conto cada vez mais com o apoio de professores, advogados, juristas, jornalistas, políticos, estudantes e políticos.

O dinheiro do voto – Janio de Freitas

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Hoje na Folha de S. Paulo

Não tem fundamento dizer que substituir as doações empresarias por pessoais vai aumentar o caixa dois

O argumento mais forte contra a provável proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, de doações eleitorais por empresas, é pobre de seriedade e paupérrimo de inteligência. Não tem fundamento afirmar que substituir as doações empresariais por pessoais vai aumentar ameaçadoramente o caixa dois nas campanhas, o dinheiro de doações encobertas, dada a óbvia razão de que não se tem nem estimativa da proporção dessa ilegalidade nas eleições passadas.

O chute, difundido pelo PSDB, expressa a preocupação dos grandes beneficiários de doações empresariais. Mas implica acusar seus doadores publicamente: se as pessoas não precisam fazer doações ilegais, o aumento de caixa dois em campanhas só pode ser feito por doações clandestinas de empresas, em prática criminosa de empresários. Gente mal-agradecida, esses peessedebistas.

Na preocupação dos partidos identificados com o empresariado percebe-se também o medo de que, permitidas apenas doações pessoais, os partidos mais populares levem vantagem. Os fatos não apoiam tal medo: o PT sempre precisou buscar, e recebeu, doações empresariais para suprir a estrangulante modéstia das doações pessoais, apesar do esforço para incentivá-las. Era o efeito de um condicionante econômico que pode estar mudado, mas não extinto.

Por isso mesmo, as doações apenas individuais são potencialmente capazes de surpreender quem hoje as teme. Os partidos populares podem esperar maior quantidade de doadores. Mas, para cada real vindo dos seus, os do PSDB, do DEM e dos centuriões do agronegócio estão prontos para doar na proporção de dez reais por aquele real, cem por um, mil por um, sem que a carteira sequer o perceba.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, está tão irritado quanto os peessedebistas mais irritados com a perspectiva da mudança de doadores. Chama a ação da OAB, pelo fim das doações de empresas, de estudantada. Com uma pergunta assim, por exemplo: “Essa gente fica fora da política?” É uma sagração da empresa que nem os neoliberais fizeram: a empresa vista como gente. E portadora de cidadania, para ser parte da política. Muito original.

Não tanto, porém, quando, em crítica aos quatro colegas que já votaram pela mudança, diz que “estamos [lá o Supremo] fazendo um tipo de lei para beneficiar quem estiver no poder”. Dá oportunidade para observar-se uma reação fraudulenta cometida por muitos, inclusive pelos presidentes da Câmara e do Senado. O Supremo não está absorvendo função do Congresso, não está fazendo lei. Está, como lhe compete, examinando e vai decidir a compatibilidade, ou sua falta, entre a Constituição e a participação de empresas em eleições como financiadoras de candidatos, além do mais, selecionados a critério empresarial.

A doação pessoal não assegura o fim do caixa dois, o dinheiro não declarado pelo candidato ou pelo partido à Justiça Eleitoral. Mas dificulta e, portanto, reduz essa violação do processo de composição do Congresso e dos governos. Logo, colabora para maior higiene política. E tende a reduzir o custo, hoje imoral, da eleição a qualquer cargo. Logo, colabora para a democratização eleitoral e para a maior legitimidade da composição dos poderes. Democratização eleitoral e legitimidade hoje degeneradas.

PS — Alguma boa alma precisa avisar aos Estados Unidos que o financiamento eleitoral deles ainda não passa de estudantada.