Justiça determina que governo Beto Richa motive demissões na Celepar

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), não acerta uma. Na gestão de Carlos Alberto a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, sociedade de economia mista estadual, vem fazendo demissões sem qualquer justificativa.

O presidente do Conselho de Administração da Celepar é o ex-prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi (DEMO), e seus diretores e assessores devem achar que a Celepar é uma empresa do mercado e pode fazer o que bem entenderem com seus trabalhadores. Inclusive, essa gente queria na verdade privatizar a Celepar, o que estão fazendo aos poucos, com as terceirizações de atividades-fim.

Eis que na segunda-feira (12) o TRT do Paraná determinou à direção da Celepar que eles podem fazer apenas demissões motivadas (clique aqui). Qualquer estudante de 3º ano de Direito sabe que mesmo as empresas estatais, pessoas jurídicas de direito privado, devem respeitar o princípio da motivação.

Mas o problema é que a Celepar, ao invés de fazer concurso público para a contratação de advogados, terceirizou a advocacia trabalhista e contratou assessores sem concurso que não têm domínio jurídico suficiente, mas ganham valores altíssimos para o pouco preparo que a maioria apresenta.

O pedido na Justiça foi da assessoria jurídica do SINDPD/PR, que está de parabéns, pois também conquistou vários outros direitos aos celeparianos.

Enquanto isso, a tese reinante no governo Beto Richa é: precarizar para privatizar. Chega logo 2014!

STF errou no julgamento do suposto “mensalão”, diz advogado

O erro do STF produziu um “linchamento”

por Roberto Bertholdo*, no Zé Beto

Claus Roxin é um dos autores da Teoria do Domínio do Fato, aquela teoria usada pelo Ministro Joaquim Barbosa para condenar José Dirceu. Em seu voto, o ministro citou o jurista doutrinador como referência de sua interpretação. Em entrevista a Folha de São Paulo o eminente jurista alemão que teve sua teoria usada pelo STF disse, em outras palavras, que a Teoria do Fato foi mal usada no caso do mensalão. Explicando para os leigos: não se pode condenar sem provas contundentes. Não se pode inferir culpa. Não se pode impor culpabilidade somente por ocorrências indiciárias, apenas por imaginação, por suposição.

O meu amigo José Luis Oliveira Lima, o Juca, advogado de José Dirceu, viajará a Alemanha para tentar contratar um parecer do referido doutrinador para colocá-lo ao recurso de Embargos de Declaração que será proposto em favor de Zé Dirceu no STF. Continuar lendo

Lenio Streck quer mais Estado

As razões pelas quais o Estado não pode se “acadelar”

Por Lenio Luiz Streck, no Conjur

“Para mim, há direito suficiente; o que há de pouco é “Estado”. Sim, há pouco Estado. Estado que não faz políticas públicas, não constrói presídios, deixa os que aí estão em petição de miséria e não fornece segurança pública aos utentes. O ovo da serpente pode ter estado lá atrás, quando o governo de São Paulo fez um acordo com o PCC, que, a meu pensar, naquele momento ainda não era o “bando soberano” aqui tratado. Ele foi se construindo nesse tempo todo. Ao lado ou virado de costas, o Estado se “acadelou”.”

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Julgamento do STF do suposto “mensalão” será anulado, diz Luiz Flávio Gomes

Mensalão: julgamento do STF pode não valer

Luiz Flávio Gomes

Elaborado em 09/2012.

Parece muito evidente que os advogados poderão tentar, junto à Comissão Interamericana, a obtenção de uma inusitada medida cautelar para suspensão da execução imediata das penas privativas de liberdade, até que seja respeitado o direito ao duplo grau de jurisdição.

Muitos brasileiros estão acompanhando e aguardando o final do julgamento do mensalão. Alguns com grande expectativa enquanto outros, como é o caso dos réus e advogados, com enorme ansiedade. Apesar da relevância ética, moral, cultural e política, essa decisão do STF – sem precedentes – vai ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de prescrição de todos os crimes, em razão de, pelo menos, dois vícios procedimentais seríssimos que a poderão invalidar fulminantemente.

O julgamento do STF, ao ratificar com veemência vários valores republicanos de primeira linhagem – independência judicial, reprovação da corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. -, já conta com valor histórico suficiente para se dizer insuperável. Do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do Estado de Direito, no entanto, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo, especialmente, o do Brasil, apresentam-se como deploráveis. Continuar lendo

Bancário do BB que era professor estadual terá de optar por um dos cargos

Do TST

Um escriturário não conseguiu anular, na Justiça do Trabalho, ato do Banco do Brasil exigindo que ele optasse entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte. Embora alegasse que a possibilidade de acumulação se enquadrasse na exceção prevista na Constituição da República, o entendimento da Justiça do Trabalho, mantido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi o de que o cargo de escriturário não tem natureza técnico-científica e, portanto, não pode ser exercido concomitantemente com outro na administração pública. Continuar lendo

Após dois anos das enchentes, Beto Richa não fez nada pelos moradores do litoral

Cara de comoção para aparecer na foto não adianta. E o governador brincando com o celular…

A presidenta Dilma Rousseff (PT) já encaminhou os recursos federais, mas o governo Beto Richa (PSDB) não fez nada.

Após um ano e oito meses, quando ocorreram as grandes enchentes no litoral do Paraná, a população da região ainda sofre com o abandono do governo Beto Richa.

Na época, Beto Richa e Fernanda Richa passearam de helicóptero pela região e prometeram ajuda, mas até agora, nada.

Muita lama, sem pontes ou com pontes precárias, com grandes riscos para a população.

A tragédia foi em 11 de março de 2011, Dilma disponibilizou R$ 15 milhões para as obras emergenciais em Morretes, Antonina e Paranaguá.

O governo Beto Richa coloca culpa na licitação. Eu coloco a culpa na apatia do atual governo estadual.

Veja os vídeos da RPC no Blog Lado B (clique aqui) e aqui.