TJ decide: tarifaço do Detran de Beto Richa é inconstitucional!

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por 11 a 9, que o tarifaço de 271% do Detran – Departamento de Trânsito implementado pelo governo Beto Richa (PSDB) é inconstitucional. A ADIn foi impetrada em fevereiro pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa.

O aumento absurdo dos preços das taxas do Detran por enquanto estão mantidos. O TJ decidirá sobre isso oportunamente. De qualquer forma, o povo paranaense lembrará disso nas eleições.

Mas a receita do “tarifaço” não pode ir para o Fundo Estadual da Segurança Pública – Funesp-PR. Os recursos obtidos com as novas taxas do Detran devem ser gastos apenas em atividades relacionadas ao próprio órgão.

Governo Beto Richa continua em crise. Inércia, privatização e derrotas no Judiciário.

Um comentário sobre “TJ decide: tarifaço do Detran de Beto Richa é inconstitucional!

  1. ALGUM TEMPO ATRÁS , a justiça proibiu a URBS de aplicar multas no transito por não ter o poder de policia ( sem patente de policia ) , e que também guinchava os carros estacionados com algum tipo de irregularidade , e passados algum tempo no patio da empresa terceirizada o carro era leiloado ( vendido ) , como que fica esta ou essa situação ?????

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