Ontem o Blog do Tarso foi bloqueado pelo governo Beto Richa para acesso dos servidores nos computadores da Administração Pública paranaense. Após denúncia do Blog do Tarso, com o apoio do Blog do Esmael, o governo desbloqueou no mesmo dia.
Obrigado a todos pelo apoio!
Clique na imagem para verificar a programação completa:
Ontem o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assinou protocolo de intenções com a entidade privada Movimento Brasil Competitivo, cujo presidente é empresário milionário Jorge Gerdau Johannpetter (que também é presidente do conselho de administração da Gerdau).
A meta é que o MBC arrecade R$ 16,7 milhões com empresários paranaenses para contratar três empresas de consultoria, que fariam um diagnóstico sobre a Administração Pública estadual e proporiam medidas neoliberais-gerenciais, como privatizações, PPPs, contratos de gestão, revisão (para baixo) dos vencimentos dos servidores e demais providências cujo o foco é a fuga do regime jurídico-administrativo.
O MBC arrecadará dinheiro doado pelos empresários e contratará as consultorias privadas Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), PWC e KPMG. O MBC cobrará uma taxa de administração por esse serviço. Não foi divulgado o percentual da taxa de administração, mas normalmente essas taxas são de 6 a 10%. Caso a taxa seja de 10%, a previsão é que o MBC lucre 1,67 milhão nesse negócio.
A Constituição da República e a Lei 8.666/93 (Lei Nacional de Licitações e Contratos), exigem que qualquer acordo de vontade assinado entre o Poder Público e uma entidade privada que obtenha vantagens financeiras desse acordo seja realizada licitação prévia.
Mesmo se esse acordo fosse um convênio, a Lei Estadual 15.608/2007 (Lei de Licitações do Paraná), exige que na realização de convênios o Estado deve respeitar os princípios inerentes às licitações.
Tribunal de Contas e Ministério Público, atenção! Ou vou ter que entrar com outra Ação Popular contra o Governador Beto Richa?
Notas políticas de hoje na Gazeta do Povo
Apoio caro
A aproximação entre a bancada do PMDB na Assembleia Legislativa e o governo do Paraná pode pesar no bolso do governador Beto Richa (PSDB). Num primeiro momento, o Executivo pretende liberar R$ 300 mil a cada um dos 54 deputados para emendas individuais ao orçamento do ano que vem. O PMDB, porém, acha o valor muito baixo e exige pelo menos R$ 1,5 milhão por parlamentar. “Com R$ 300 mil, vou destinar R$ 10 mil para os 35 municípios que atendo e ainda vou ter de completar com R$ 50 mil do meu bolso. Isso os vereadores de Curitiba têm”, ironizou o peemedebista Nereu Moura (foto). Líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB) negou que o governo já tenha fixado o valor das emendas e disse que, dentro do orçamento, o Executivo vai trabalhar para atender às demandas dos parlamentares.
Hoje na Gazeta do Povo
Condutor obtém liminar que suspende multas da Urbs
Autuado por excesso de velocidade duas vezes, motorista recorre à Justiça para conseguir habilitação permanente. Decisão favorável se baseou em acórdão do TJ
Por RAFAEL WALTRICK
Um motorista de Curitiba obteve ontem uma liminar do Juizado Especial da Fazenda Pública garantindo a entrega da carteira nacional de habilitação (CNH) permanente, mesmo após ter praticado duas infrações de trânsito durante a vigência da CNH provisória. A decisão encontrou respaldo no impasse envolvendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que nega à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) o poder de aplicar multas de trânsito.
Segundo o advogado Vinícius Augusto Stori Grellert, autor da ação, o condutor teve a carteira permanente negada pelo Departamento de Trânsito (Detran) devido a duas multas por excesso de velocidade, registradas por radares eletrônicos em 26 de novembro do ano passado. Na ação, o advogado comprovou que as multas foram aplicadas pela Urbs, que, segundo a decisão do TJ-PR, não teria legitimidade para aplicar sanções de trânsito.
No despacho, o juiz Humberto Gonçalves Brito assinala que “há relevância de que a Urbs não tem a competência exigida pelo artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro para o exercício da atividade que lhe foi atribuída pelo município de Curitiba, não podendo resultar na imposição de infrações de trânsitos ou restrições de direito de qualquer ordem (…)”.
A ação, que pede inclusive o ressarcimento dos valores cobrados, continua em trâmite. Na liminar, o juiz ordena ao Detran que anule em 24 horas as infrações para que a CNH possa ser concedida, sob pena de multa diária de R$ 100. “O cidadão nunca vai ser contra a fiscalização de trânsito, mas sim contra a exploração econômica dessa fiscalização. Nesse caso da liminar, o motorista tinha o direito de não sofrer interferência patrimonial de uma empresa privada que aplica multas”, afirma Grellert.
Impasse
O Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade que resultou na decisão do TJ-PR, contesta o fato de a Urbs ser uma entidade de direito privado, enquanto somente órgãos públicos poderiam regular o trânsito. Apesar de a prefeitura de Curitiba ser a sócia majoritária da Urbs, com 99,9% das cotas, pessoas físicas e empresas, como bancos, formam um grupo com outros 17 sócios.
O acórdão do TJ-PR não tem efeito retroativo. Na decisão, o Órgão Especial do Tribunal deixa claro que a suspensão do poder de multar vale somente após a publicação da decisão, que ocorreu na última quarta-feira. A ressalva, porém, é contestada por advogados, que defendem a anulação e ressarcimento de multas aplicadas pela Urbs nos últimos cinco anos.
Recurso
Antecipando-se ao prazo legal que vence segunda-feira, a prefeitura informou ontem, sem muitos detalhes, ter entrado com recurso junto ao TJ-PR para a revisão do acórdão. O recebimento do recurso não foi confirmado até a noite de ontem pelo tribunal. A Urbs tem mantido os agentes da Diretran nas ruas, atuando normalmente.
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