Pelo fim da privatização dos cartórios notariais e de registros

Até 1988 os cartórios notariais e de registros eram estatais, em face a Emenda Constitucional 07/77 (Pacote de Abril), que previu a oficialização dos cartórios extrajudiciais (determinação mantida pela EC 22/82).

Conforme Walter Ceneviva, a mídia e a própria Ordem dos Advogados do Brasil defendiam que eles continuassem sob a responsabilidade do Poder Público, oficializadas. Entretanto, e infelizmente, após forte pressão de lobbystas que com certeza não buscavam o interesse público, a Constituição de 1988 determinou a privatização desses cartórios, por meio de concurso público. Sobre o papel do Estado nos serviços notariais e de registros, ver parecer do professor Luís Roberto Barroso.

Utilizamos o termo “privatização” em seu sentido amplo, para todos os casos de repasse de responsabilidades do Poder Público para a iniciativa privada, nos termos da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro

O art. 236 da Constituição assegura que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Apenas os serviços notariais e de registro que já tinham sido oficializados pelo Poder Público até a CF88 continuaram a ser estatais, nos termos do art. 32 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Portanto, para os cartórios notariais e de registro geridos pelo Poder Público, a Constituição utiliza o termo “oficializado“.

O art. 103 da Constituição ainda define que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa-financeira do Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda receber e conhecer das reclamações contra agentes do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

A Lei 8.935/94, chamada de “Lei dos Cartórios”, regulamentou o art. 236 da Constituição, e define os serviços notariais e de registro como os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Os titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como notários (tabeliões) e oficiais de registro (registradores), são delegados de função ou ofício público, particulares em colaboração com a Administração, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello. O § 3º do art. 236 da CF determina que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público. O art. 25 da Lei 8.935/94 ainda define que “o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”.

Primeiro questionamento: como existem Deputados donos de cartórios? Como é possível que Conselheiros dos Tribunais de Contas sejam cartorários?

Segundo questionamento: como pode que, após a Constituição de 1988  cartorários tenham repassado para seus filhos, sem concurso, a titularidade do cartório?

Terceiro questionamento: por que os cartórios privados do Paraná são tão caros?

O CNJ precisou, recentemente, após questionamento do Deputado Estadual Tadeu Veneri (PT), suspender ato do Tribunal de Justiça do Paraná que aumentava de forma imoral e desarrazoada as custas dos cartórios, desrespeitando lei estadual.

E qual o sentido em se cobrar por uma certidão de nascimento mais de R$ 30,00, quando seria possível fornecê-la de forma automática e gratuita pela internet? Ao cidadão bastaria imprimir a certidão e, existindo dúvida na autenticidade, bastaria uma confirmação também virtual.

Sei que muitos interesses financeiros de gente poderosa estão envolvidos no caso em tela, mas algo tem que ser feito.

Que tal uma Emenda Constitucional que altere o art. 236 e reverta a privatização dos cartórios notariais e de registros? Não estou solicitando a estatização de atividades econômicas que nossa sociedade aceita serem exercidas pela iniciativa privada, como por exemplo hotéis, restaurantes, fábricas de alimentos, shopping-centers, etc. Mas são essenciais que atividades essenciais como os serviços notariais e de registros sejam realizados pelo próprio Estado, sem o intuito de lucro, sob o regime jurídico de direito público.

Um erro a ser corrigido e um artigo a ser lido

O PT mobilizou e participou, ativamente e como nenhum outro partido, de todas as iniciativas populares. Foi o responsável por transformar e fazer daquela Constituinte um movimento nacional e popular. O que acontece é que, para marcar e demarcar sua posição, o PT votou contra o texto com uma declaração de voto em separado, na qual explicava exatamente porque teve e mantinha aquela posição.

É este voto em separado que, desde então (1988), induz a erro sobre a posição do partido. E leva muitos a confundir, e a embarcar na lenda criada e difundida à exaustão pelos nossos adversários e pela oposição em geral, de que o PT não assinou a Carta de 1988.

Seria importante para o autor do artigo a leitura dessa declaração de voto em separado do PT, até porque este erro não invalida seu excelente artigo, que vale a pena ser lido. Por isso, a ele eu peço essa leitura do voto do PT; aos meus amigos leitores aqui do blog eu recomendo que vejam o texto publicado pelo professor na Folha de S.Paulo hoje.

Leiam, também, texto de minha autoria sobre a Proposta de Constituição elaborada pelo PT.

O outro mundo possível na América Latina

Por Emir Sader (publicado ontem no Blog do Emir no Carta Maior)

O Fórum Social Mundial começou na América Latina – mais particularmente no Brasil, em Porto Alegre -, para onde deve retornar em 2013. A escolha do continente e do país se fizeram para se contrapor ao Fórum Econômico de Davos, que representava, entre outras coisas a vitória do centro do capitalismo sobre a periferia, com a emergência da globalização neoliberal.

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PSB – Partido “Socialista” Brasileiro

O PSB do Paraná nunca foi socialista. Sempre se uniu aos DEMOtucanos.

O Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, do DEMO (ex-PFL, ex-ARENA), vai fundar um novo Partido, que se fundirá com o Partido “Socialista” Brasileiro (PSB). Não, isso não é piada, é a política brasileira! Dissidentes de um Partido claramente de direita vão se unir aos que se dizem “socialistas”.

E Kassab leva junto o Guilherme Afif Domingos do DEMO (Vice do Alckmin), aquele mesmo do “juntos chegaremos lá” das eleições presidenciais de 1989, quando ele foi candidato pelo Partido Liberal (PL). Recebeu muito votos em Curitiba, apenas perdeu para o Collor aqui.

Ideologia na lata do lixo e fusões políticas por puro oportunismo. Normal para Kassab, Afif e membros do PSB do Paraná. Decepção que o principal articulador seja o Governador de Pernambuco e Presidente Nacional do PSB, Eduardo Campos, neto de Miguel Arraes, que deve estar se revirando no túmulo.

Provavelmente ainda ocorrerão adesões de políticos do PTB, PP, PR e até do PSDB, ao novo Partido que provavelmente se chamara PDB (Partido Democrático Brasileiro).

O PSB já foi uma importante opção de partido de esquerda. Agora será um novo PMDB. Será que Luiza Erundina e Ciro Gomes embarcam nessa? O Prefeito de Curitiba Luciano Ducci e os nunca socialistas do PSB do Paraná certamente embarcarão.