Beto Richa vai privatizar a TV e rádio estatal E-Paraná

Atualizado às 00h05 do dia 10.09.2013

Ele não para. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), agora vai privatizar a TV e rádio estatal do estado, a E-Paraná, antiga TV Paraná Educativa.

O governador neoliberal quer que a Assembleia Legislativa transforme a E-Paraná em Serviço Social Autônomo, uma entidade paraestatal, uma entidade privada sem fins lucrativos, para gerir a TV e rádio.

Duplamente inconstitucional: é uma terceirização da atividade-fim da entidade e uma privatização da única TV e rádio estatal do Paraná. A Constituição obriga que haja TV e rádios estatais.

O intuito de Beto Richa é fugir do concurso público, fugir das licitações, fugir da lei de responsabilidade fiscal e fugir de um controle social e do tribunal de contas mais efetivo.

Ou seja, é uma burla, como o modelo das organizações sociais – OS.

Quem gostava do modelo de serviços sociais autônomos era o ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL).

Jaime Lerner e Beto Richa concorrem para o título de pior governador do Paraná de todos os tempos.

Por favor 2014, chega logo.

Ouça entrevista que a rádio BandNews fez comigo, clique aqui.

Lei de Acesso à Informação já obrigava transparência do Terceiro Setor que recebe dinheiro público. LDO 2013 explicita exigência para Sistema S (serviços sociais autônomos)

Segundo a Lei de Acesso à Informação, as entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público devem ser transparentes. Agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) da União – Lei 12.708, de 17.08.2012, deixa essa exigência explícita para as entidades do chamado Sistema S, os serviços sociais autônomos, como o SESC, o SESI e o SENAI.

Essas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que recebem contribuições dos empregadores em decorrência de incidência sobre a folha de salários, deverão divulgar todo o trimestre, em sítio na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita/despesa; e seus orçamentos de 2013; além de divulgarem e manterem atualizados os nomes e remunerações de seus dirigentes e demais trabalhadores.

Agora falta apenas uma lei obrigando, de forma expressa, que as concessionárias prestadoras de serviços públicos, como as empresas de pedágio em estradas e transporte coletivo municipal, divulguem suas receitas e despesas e as remunerações de seus dirigentes e trabalhadores.

Tarso Cabral Violin – professor de Direito Administrativo, advogado e editor-presidente do Blog do Tarso