CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS. Brasilianisches Zivilgesetzbuch Zwischen Fortschritten und Rückgängen

21 nov

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Por LUIZ EDSON FACHIN

Advogado; Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Rechtsanwalt; ordentlicher Professor der Rechtsfakultät der Bundesuniversität von Paraná.

Texto para o Congresso Anual da Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung, em Hannover, 20 a 23 de novembro de 2014. Text für den jährlichen Kongress der Deutsch-Brasilianischer Juristenvereinigung in Hannover von 20. bis 23. November 2014.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS
Brasilianisches Zivilgesetzbuch
Zwischen Fortschritten und Rückgängen

deutsche Übersetzung von
Elisete Antoniuk, M. jur. comp.

HANNOVER
Nov. 2014

SUMÁRIO
Inhalt

INTRODUÇÃO 3
Einführung
PARTE I – AVANÇOS 5
Teil 1 – Fortschritte
1.1 Cláusulas gerais: o lado bom 5
1.1 Allgemeine Klauseln: die gute Seite
1.2 Direitos da personalidade 6
Persönlichkeitsrechte
1.3 Extinção dos contratos 8
Erlöschen von Verträgen
1.4 Direito da filiação e igualdade 9
Abstammungsrecht und Gleichheit
1.5 Prescrição e decadência 10
Verjährung und Verfall eines Rechtes
1.6 Nulidade e anulação 12
Nichtigkeit und Aufhebung
1.7 Divórcio sem partilha 13
Scheidung ohne Güterteilung
1.8 Novo direito real 15
Neues dingliches Recht
1.9 Melhoria no terreno da responsabilidade civil 16
Verbesserung im Bereich der zivilrechtlichen Haftung
1.10 Alteração respeitável em matéria de testamento e sucessões 18
beachtende Änderung im Bereich vom Testament und Erbrecht
PARTE II – RETROCESSOS 19
Teil II – Rückgänge
2.1 Cláusulas gerais: A OUTRA FACE 19
Allgemeine Klauseln: Die andere Seite
2.2 A espantosa propriedade particular da história 20
Das beendrückende Privateigentum der Geschichte
2.3 A clássica culpa 22
Die klassische Schuld
2.4 A pretensiosa hierarquia entre as formas de família 23
Die anmassende Hierarchie zwischen Familienformen
2.5 Problemas com a interrupção da prescrição 24
Probleme mit der Verjährungsunterbrechung
2.6 Negócios civis e atividades empresárias 25
Zivilrechtliche Geschäfte und Unternehmensaktivitäten
2.7 Fases das obrigações contratuais, a omissão do Código 26
Phasen der Vertragspflichten, die Gesetzlücke
2.8 As imprecisões que fazem da lei letra morta 27
Die toten Buchstaben des Gesetzes aufgrund Ungenauigkeiten
2.9 O enriquecimento sem causa em segundo plano 29
Die ungerechtfertigte Bereicherung im Hintergrund
2.10 Mais prazo para irresponsabilidade, menor prazo para a responsabilidade 30
Mehr Frist für Nichthaftung, weniger Frist für Haftung
CONCLUSÕES 32
Schlusbemerkungen
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 34
Bibliographie

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Ministério Público quer o fim de dinheiro público para a Marcha para Jesus

20 nov
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Beto Richa adora se aproveitar de eventos religiosos que gastam milhares de reais de dinheiro público

 

O Ministério Público do Paraná, por meio do competente  promotor Paulo Ovídio dos Santos Lima, recomendou que o município de Curitiba pare de repassar dinheiro público de católicos, evangélicos, ateus, judeus, islâmicos, religiosos afro-brasileiros do Candamblé e Umbanda, etc., para o evento anual Marcha para Jesus.

De forma acertada, o Ministério Público entende que a Constituição de 1988 determina que o Brasil é um Estado laico, e que seria vedado o repasse de recursos públicos para qualquer evento religioso.

O Ministério Público foi provocado por oito associações civis ou movimentos que denunciaram o repasse de verbas públicas para o proselitismo religioso, como a Marcha da Maconha, o Partido Pirata, a Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, entre outros representantes da sociedade civil organizada.

Em 2013 o evento recebeu R$ 115 mil por meio de emendas dos vereadores da bancada evangélica ao orçamento municipal.

Misturar religião com política e dinheiro público é um absurdo. O Blog do Tarso defende a liberdade religiosa, mas sem benefícios públicos.

PT de Curitiba reafirma apoio à gestão do prefeito Gustavo Fruet (PDT)

20 nov

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Veja a Resolução do Partido dos Trabalhadores (PT) de Curitiba aprovada na reunião da executiva de ontem (19).

Resolução Política do Partido dos Trabalhadores – PT Curitiba

Findo o processo eleitoral, no qual a vitória da Presidenta Dilma, ainda que com dificuldades impostas pelos adversários apoiados pela direita e por grupos conservadores capitaneados pela mídia, pelo grande capital e seus aliados internacionais, significou a vitória do povo brasileiro.

O Partido dos Trabalhadores inicia seu debate de avaliação sobre as eleições de 2014 e o novo quadro político que emergiu no Brasil e em Curitiba.

Os resultados que obtivemos das eleições majoritárias e proporcionais no Brasil, no Paraná e em especial em nossa cidade, nos transmitiram um recado claro das urnas importantes para construirmos uma estratégia e uma nova forma de organização, sobretudo da necessidade de retomada do diálogo com os movimentos sociais e as forças vivas da sociedade que ajudaram a construir um governo democrático e popular.

O objetivo da direção partidária converge para a necessidade de se assegurar um processo de discussão democrático, aberto, plural e militante.

A Comissão Executiva referendada pelo Diretório Municipal, tem a responsabilidade diante do quadro que se apresenta, de convidar todas as instâncias partidárias (setoriais, direções zonais, bancada parlamentar); as tendências organizadas, as correntes de opinião, simpatizantes e a militância em geral para se engajar nesse processo de reflexão; de organização e de ação do Partido dos Trabalhadores de Curitiba no próximo período.

Neste sentido, comprometidos que somos com a gestão Gustavo Fruet, da qual o PT é parte importante na aliança política e programática, assegurada nas propostas que integram o Programa de Governo da gestão municipal, que ajudamos a construir e que apontou, entre vários objetivos estratégicos, importantes ações de colocar Curitiba nos trilhos da dignidade social, do crescimento econômico e da responsabilidade ambiental.

Assegurar a população acesso às políticas públicas e serviços, garantindo qualidade de vida e inclusão social nas áreas de educação, saúde, segurança, habitação, assistência social, cultura, esporte e lazer, mobilidade urbana entre outras áreas, alinhadas às políticas do governo federal, é principio da qual não abrimos mão.

O PT sempre defendeu um modelo de gestão que possa incorporar a participação popular e o controle social como ferramentas na definição, concepção e implementação das políticas públicas. Assim como na definição da aplicação, controle e fiscalização da gestão e dos recursos públicos. Nesse sentido reconhecemos o esforço da atual administração municipal na aplicação destas ferramentas através de várias secretarias, sobretudo pelas áreas em que a gestão se faz pelos companheiros e companheiras do PT.

Entendendo que nossa tarefa reside na defesa da sociedade, na fiscalização do Executivo e na proposição de políticas públicas. O Partido dos Trabalhadores, por meio de sua direção, se coloca como parceiro do Prefeito num diálogo que nos permita subsidiar nossa militância, dirigentes e diversos setores da sociedade sobre a atuação da atual gestão, tal como levar aos administradores as demandas populares.

Tendo em vista as considerações acima, a Comissão Executiva do PT de Curitiba reunida nesta data, decide que:

  1. O PT continuará defendendo e apoiando as realizações positivas apresentadas pela administração municipal;

  2. O PT continuará sendo oposição ao governo estadual reeleito, fiscalizando e cobrando os compromissos de campanha principalmente aqueles que tem reflexo direto na vida da população de Curitiba;

  3. O PT se engajará firmemente na mobilização social para apoiar as iniciativas da Presidenta Dilma e da direção nacional do Partido para a realização de uma profunda reforma política, bem como a democratização da mídia.

  4. O PT dialogará com os movimentos sociais, com a sociedade curitibana e com as forças políticas progressistas sobre os projetos que forem benéficos para a nossa população.

  5. A Comissão Executiva Municipal mobilizará o PT Curitiba para um processo de balanço político sobre o resultado eleitoral e de elaboração de ações para os próximos anos através do planejamento estratégico.

  6. Criar setoriais de cultura, entre outros, que se constituam em proposta de organizar o conjunto do partido

  7. Criar fóruns permanentes de discussão nas zonais do partido afim de possibilitar o conhecimento e acompanhamentos das ações que vem sendo executadas pelas secretarias e órgãos da prefeitura, sobretudo aqueles administrados pelos companheiros do partido.

Curitiba 19 de novembro de 2013

Comissão Executiva Municipal do Partido dos Trabalhadores.

 

Os perigos da reforma política e eleitoral

20 nov

PT do Paraná discute hoje a reforma política

A presidenta reeleita Dilma Rousseff (PT) vai fazer a reforma política no Brasil. O grande problema é: qual reforma você quer? Qual reforma a sociedade brasileira deseja? Qual reforma a academia recomenda? Qual reforma os políticos defendem? E como implementá-la?

Vários juristas do Direito Eleitoral como a Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree Salgado (UFPR) defendem o sistema eleitoral brasileiro atual, com a necessidade de que os sistemas de controle sejam aperfeiçoados, como os gastos de campanha e o caixa 2 via contratos administrativos.

A maioria da esquerda e da centro-esquerda defende o financiamento público de campanha, com proibição de contribuição de pessoas jurídicas e limitação para pessoas físicas.

A maioria da direita defende o voto distrital, que acaba com as minorias, ou o distritão, que fortalece o personalismo. Em enquete entre público mais elitista da TV Cultura (vote aqui) veja o resultado parcial:

Captura de Tela 2014-11-20 às 01.00.30

Ou seja, o público mais conservador prefere o distritão, distrital misto e distrital, o que seria uma retrocesso no Brasil.

Os meus pontos principais da reforma eleitoral:

1. Financiamento público de campanha. De preferência com o fim do financiamento por pessoas jurídicas e limitação com os das pessoas físicas. Não acabará com o Caixa 2, mas o reduzirá, e proporcionará que quem não tem dinheiro possa concorrer com mais chances de vitória. A melhoria das instituições e do controle popular na fiscalização das eleições continua sendo essencial. A proibição de financiamento por empresas poderá vir por decisão do STF.

2. Voto em lista fechada. Fortalecerá o debate de propostas e ideológico para o parlamento. Deve vir junto com uma obrigatoriedade da democratização dos partidos políticos, com prévias amplas e democráticas para a escolha da lista, com cotas para as mulheres, jovens, negros e índios, assim como limitação de reeleições.

3. Fim das coligações partidárias.

Não é democrática a centralização das eleições, pois se hoje os brasileiros já não “dão muita bola” para as eleições para senadores, deputados e vereadores, se unificarmos as eleições, a eleição para prefeito também ficará em segundo plano, e faz bem para a democracia eleições de dois em dois anos. Devem ser implementados instrumentos de controle para que a Administração Pública e os parlamentos não parem de dois em dois anos, por causa das eleições.

Também não é democrático o voto distrital, que simplesmente elimina as minorias e transforma os deputados em um “vereadorzão”.

O distritão também á absurdo, que é o fim da eleição proporcional e implementação do voto majoritário para os deputados.

Manutenção da obrigatoriedade do voto também é essencial, até quando nossa democracia estiver consolidada.

Sobre o fim da reeleição, não tenho opinião 100% formada, mas me parece que quatro ou cinco anos é pouco para um governo conseguir implementar todas as suas políticas públicas. Outra vez, é essencial que o controle da Administração Pública seja cada vez mais efetivo para evitar abusos dos governantes.

Uma parte importante da esquerda defende a reforma política com a implementação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. Sou contrário a essa tese por três razões:

1. Com o sistema eleitoral atual, a escolha dos constituintes seria feita pelo método de hoje, ou seja, seriam eleitos na sua maioria conservadores, donos de TVs e rádios, donos de Igrejas ou donos de grande capital financeiro;

2. Além disso, com essa Constituinte conservadora, ela poderia mudar a Constituição Social, Republicana, Desenvolvimentista e Democrática de Direito, inclusive com retrocessos sociais e democráticos. Não há segurança que o STF vá proibir um possível retrocesso.

3. Não estamos vivendo uma ruptura. Uma nova Constituição teria sentido apenas com uma revolução, o que não é o caso em período curto ou médio de tempo.

Que venha a reforma político-eleitoral, que venha o plebiscito ou referendo!

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR) e autor do Blog do Tarso

Clima quente na cultura de Curitiba

19 nov
Teatro do Paiol em Curitiba, um dos símbolos culturais da cidade

Teatro do Paiol em Curitiba, um dos símbolos culturais da cidade

O clima está quente na cultura de Curitiba. Vejam os seguintes documentos da Frente Acorda Cultura Curitiba e a resposta da Fundação Cultural de Curitiba: Continuar lendo

2013: Manifestações contra a Rede Globo e pela democratização da mídia

18 nov

Vamos correr?

18 nov

Divulgo uma reportagem da ESPN Brasil de 2009 comigo denominada “A Corrida Mudou a Minha Vida”, na qual falo um pouco sobre minhas corridas.

Vamos correr?

Tarso foi entrevistado sobre democratização da mídia na CWB TV

18 nov

O autor do Blog do Tarso, Tarso Cabral Violin, advogado e professor universitário, foi entrevistado sobre Democratização da Mídia na CWB TV, no programa Fórum Comunitário, exibido no dia 13 de novembro de 2014.

Tarso está escrevendo sua tese sobre a democratização da mídia e a regulação dos meios de comunicação para que seja assegurada a liberdade de expressão, nos termos da Constituição de 1988.

O entrevistador foi o advogado Munir Guérios Filho e o programa contou também com a presença de André Vieira, servidor público, militante sindical e blogueiro.

Sobre o tema ver o vídeo da entrevista acima e o seguinte post: A democratização da mídia no Brasil

Captura de Tela 2014-11-18 às 19.19.27

Sexta haverá reunião sobre democratização da mídia em Curitiba

17 nov

liberdade de expressao

Convidamos tod@s @s ativistas, militantes, cidadãos, jornalistas, comunicadores, blogueir@s, ativistas digitais, partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, associações de bairro, organizações estudantis, movimentos, enfim, pessoas e entidades que querem que o Brasil seja um país Democrático e Livre, a construir coletivamente a campanha pela Democratização das Mídias para que o Brasil seja um país onde tod@s possam expressar sua opinião.

Tod@s que querem mais Democracia, mais Liberdade de Expressão, Justiça Social e Econômica, Desenvolvimento Social e Econômico Sustentável, mais Saúde, mais Educação, mais Segurança, mais BRASIL estão convidad@s!

A pauta da reunião será construída coletivamente.

Para que o Brasil seja um país onde tod@s possam expressar sua opinião, deixe suas propostas e sugestões aqui e confirme presença.

Serviço:

Campanha pela Democratização das Mídias

Local: APP-Sindicato, Avenida Iguaçu, 880, 80.230-020 Curitiba

Data: 21/11/2014

Horário: 19 h

Curitiba tem dois cursos de especialização em Direito Administrativo

16 nov

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A capital do Paraná conta com dois cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo, no Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e na Universidade Positivo.

No Instituto Bacellar o curso tem tópicos especiais em Direito Municipal e terá início em 09 de março de 2015, com aulas nas segundas e quartas-feiras à noite. A coordenação-geral é da Professora Regina Maria Macedo Nery Ferrari, a coordenação executiva de Daniel Wunder Hachem e a coordenação metodológica de Andrea Roloff Lopes. O autor do Blog do Tarso, o advogado e professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, em alguns anos profere palestras ou aulas no curso, sobre Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública, Improbidade Administrativa e Serviços Públicos.

Na UP, no Campus Ecoville, o curso é de Direito Administrativo e Administração Pública e é voltado para operadores do Direito mas também administradores e servidores públicos, nas segundas e quartas-feiras à noite. O coordenador é o Prof. Dr. Fernando Borges Mânica. Nesse curso Tarso Cabral Violin leciona sobre o Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública e algumas vezes sobre agentes públicos.

Os dios cursos contam com grandes juristas do Direito Público do Paraná e do Brasil.

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