Aprendendo a dividir

24 jan

Celso Antônio Bandeira de Mello: “o maior e mais perigoso inimigo do Brasil é a mídia brasileira”

24 jan

Imperdível a entrevista de Luis Nassif com o maior jurista do Direito Administrativo brasileiro de todos os tempos, o querido Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello (PUC-SP), no programa Brasilianas.org, de janeiro de 2015, na TV Brasil.

Celso Antônio cita, inclusive, a existência da Escola Paranaense de Direito Administrativo.

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Bandeira de Mello também critica a mídia brasileira e diz que não há liberdade de expressão no Brasil. Defende o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação, a regulamentação da mídia  e o direito de resposta. Disse que não considera a revista Veja como imprensa, mas sim um panfleto propagandístico.

Informa que foi ingênuo durante a Constituinte da Constituição de 1988 ao enviar para o então senador Fernando Henrique Cardoso um projeto de extinção das concessões de rádio e TV: “deveria ter mandado para alguém do PT”.

Disse que o Direito da USP é conservador e a PUC-SP não, e que a PUC se sobressai no Direito Público. Informa que ele, Geraldo Ataliba e seus discípulos sempre foram de esquerda, e que o Direito de esquerda é a defesa do cidadão.

Criticou a decisão do STF sobre a decisão de manutenção da Lei de Anistia a torturadores e assassinos durante a ditadura militar.

Informa que o ex-ministro e deputado federal José Dirceu foi condenado pelo STF sem provas.

Vale a pena ver a entrevista inteira.

Palestra com Celso Antônio Bandeira de Mello que organizei em Curitiba em 2011

 

#‎3ParanáBlogs‬ ocorrerá em Curitiba em abril

21 jan

Os blogueiros progressistas e ativistas digitais do Paraná estão organizando o #‎3ParanáBlogs‬ – Encontro de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Paraná, que ocorrerá nos dias 10 a 12 de abril de 2015, em Curitiba, com o tema “Democracia e Comunicação”.

Nesta terça-feira (20) foi realizada a primeira reunião da comissão de organização desse evento que foi o maior encontro estadual em 2013. A próxima reunião ocorrerá no dia 27 de janeiro, 19h, na APP-Sindicato e todos que queiram participar da organização estão convidados.

Garibaldis e Sacis abre a Folia do Carnaval em Curitiba no próximo Domingo

20 jan
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Garibaldis e Sacis em Curitiba. Foto de Julio Garrido

No próximo domingo, dia 25 de janeiro, o bloco pioneiro no pré-carnaval curitibano Garibaldis e Sacis comemora 16 anos de folia e faz a abertura do Carnaval de Curitiba 2015, as 15h00, na Rua Marechal Deodoro. A Rua será novamente o grande palco da festa que ano passado reuniu centenas de foliões, convidados a se fantasiar com o tema tradicional.

Serão três datas marcadas para a folia do bloco — dia 25 de janeiro na Avenida Marechal Deodoro, a partir das 15 horas, no dia 7 de fevereiro no Sítio Cercado, a partir das 15 horas, e no dia 8 de fevereiro com Orquestra Contemporânea de Olinda na Marechal Deodoro, de novo a partir das 15 horas

Garibaldis por toda a cidade, Garibaldis o ano todo

Além das saídas da Avenida Marechal Deodoro, o bloco Garibaldis e Sacis realiza todo ano saídas em outros locais, como no bairro Sítio Cercado. Mas também promove, como aconteceu no ultimo domingo, o Garibaldinhos, carnaval para as crianças que reuniu centenas de foliões mirins, na Praça João Cândido. Além de contarmos sempre com alguma surpresa durante os dias que antecedem o carnaval. “O Garibaldis e Sacis promove atividades durante todo o ano. São oficinas, apresentações, o Arraiá da Anita e o bloco de pré-carnaval que sempre prepara surpresas. Este ano ficamos também satisfeitos com a diversidade promovida. Queremos que Curitiba esteja viva e que a festa contemple todas as tribos. Aprovamos o espaço para a diversidade, inclusive ficamos satisfeitos com os novos blocos que vão se formando.”, afirma Itaercio Rocha.

Homenagens

Este ano o Garibaldis e Sacis homenageia os irmãos, integrantes da bateria e do coração do bloco que faleceram ano passado, Israel Machado e Gilberto Machado Fomo. Além disso, a camiseta oficial do Garibaldis e Sacis – que é vendida nas saídas do bloco – homenageia o humorista mexicano que interpretava os personagens Chaves e Chapolin, Roberto Balaños.

Oligopólio da Mídia no Paraná

20 jan

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No mundo são 30 os conglomerados que dominam a mídia planetária, conforme a lista abaixo:

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Até pouco tempo a Globo era a única empresa de um país ainda desenvolvimento que fazia parte da lista e, agora, também entraram no ranking duas empresas chinesas. Google, DirecTV, Disney, Fox, Time Warner, CBS, Viacom, Clear Chanel, Yahoo, Globo, Fugi, Discovery, Facebook e Microsoft são algumas das empresas que decidem sobre o que você vai saber ou não, conhecer ou não, em áreas de jornalismo, cultura e entretenimento no Planeta Terra.

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Há um claro oligopólio mundial que deve ser regulado e democratizado. No oligopólio um grupo de empresas promove o domínio de determinada oferta de produtos ou serviços, gerando uma estrutura de mercado de concorrência imperfeita. No mundo já começou um processo de democratização da mídia (sobre o tema clique aqui), mas no Brasil e no estado do Paraná a tendência é de oligopolização cada vez maior do domínio de algumas famílias da mídia nacional e regional.

No Brasil sete famílias dominam a mídia, a família Marinho (Globo), Frias (Folha de S. Paulo), Bispo Edir Macedo (Record), Mesquita (Estadão), Abravanel “Silvio Santos” (SBT), Saad (Band) e Civita (Abril). Isso é ruim para a democracia brasileira.

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No estado do Paraná, infelizmente, a situação não é diferente!

A família Cunha Pereira é dona do GRPCOM – Grupo Paranaense de Comunicação, que domina a RPC TV  (oito emissoras de TV afiliadas à Rede Globo), os sites RPC TV, G1 Paraná, Globo Esporte Paraná, Paraná Online, os jornais Gazeta do Povo (o maior do Paraná), Jornal de Londrina, Gazeta Maringá e Tribuna, as radios 98FM, Mundo Livre FM, Cultura FM e ainda empresas como ÓTV, HD View, Canal do Crédito e Zaag.

O apresentador Ratinho e seu filho, o deputado e secretário de Beto Richa, Ratinho Junior (PSC), são donos da Rede Massa, que domina o SBT no Paraná com 5 retransmissoras e tem a rádio Massa FM (7 por todo o estado).

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A família Petrelli é dona da RIC Record, com 11 emissoras de TV, 3 portais de internet, 5 emissoras de rádio (Jovem Pan), 2 jornais e 2 editoras de revistas.

A J Malucelli é dona da TV Bandeirantes Curitiba e Maringá, BandNews FM, CBN Curitiba, Jornal Metro e Rádio Globo Curitiba e Paranaguá.

Portanto, quatro famílias dominam a mídia no estado. Um oligopólio claro que é inconstitucional e que deverá ser limitado e regulado com a Democratização da Mídia que começará a ser implementada em 2015 pelo governo federal da presidenta Dilma Rousseff (PT), sob a responsabilidade do Ministro das Comunicações Ricardo Berzoini (PT).

Vamos ajudar o Enio a se tratar em Cuba?

20 jan

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Um dos maiores blogueiros e militantes digitais do Brasil, o companheiro e amigo Enio Barroso precisa tratar de uma distrofia muscular em estágio avançado.

Cuba, o país onde todos têm saúde e educação gratuita e universal, é a nação na qual há um tratamento que controla o avanço da doença e ameniza os sintomas já existentes. O tratamento é feito em duas etapas, que ao todo somam 35 dias. Durante todo o tratamento é necessário que ele tenha um acompanhante.

O custo total para a viagem do Enio e do acompanhante será de aproximadamente US$ 18 mil, incluso passagem aérea ida e volta e hospedagem para duas pessoas, e o tratamento do Enio nas duas fases.

Vamos mandar o Enio para Cuba? Favor colaborar com qualquer valor e divulgar a campanha. Pode ser via Pagseguro ou depósito direto em conta poupança:

Ênio Barroso Filho

104 – Caixa Econômica Federal

CPF 000.831.558-21

Agência 0244 – Casa Verde

Conta Poupança: 013.19636-2

Hoje primeira reunião para organizar o #3ParanáBlogs – Encontro de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Paraná

20 jan

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Hoje (20.01.2015), 19h, ocorrerá a primeira reunião para organizar o #3ParanáBlogs – Encontro de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Paraná. Será em Curitiba, na sala multifuncional da sede da APP-Sindicato (4º andar), na Av. Iguaçu, 880.

Se você quer ajudar a elaborar e organizar o evento paranaense que discutirá a democratização da mídia, entre outros temas, está convidado.

O ParanáBlogs é um evento que ocorre de dois em dois anos, e o #2ParanáBlogs de 2013 foi o maior encontro estadual de blogueiros progressistas do Brasil (clique aqui e veja as resoluções do #2ParanáBlogs e aqui para notícia sobre o evento). Participaram desse evento Altamiro Borges (Blog do Miro), Roberto Requião (senador e ex-governador do Paraná), Conceição Oliveira (Blog da Maria Frô), Luiz Carlos Azenha (Viomundo), Mário Lobato da Costa (Blog do Mário), Marcela Bomfim (#ParanáBlogs), a vice-prefeita de Curitiba, Mirian Gonçalves (PT), o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), o vice -presidente da CUT Paraná, Marcio Kieller, a diretora da APP Sindicato, Marlei Fernandes de Carvalho, o deputado federal João Arruda (PMDB/PR), Sérgio Bertoni (Blogoosfero), Walter Kocianski (Engajarte), o autor do Blog do Tarso, o advogado e professor Tarso Cabral Violin, Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Vito Gianotti (Núcleo Piratininga de Comunicação), o advogado Daniel Godoy Junior, Cleverson Lima (Blog Rodopiou), Joice Hasselmann (Blog da Joice), Hermerson Baptista (Viva Samas), Cristiano Lima (São José dos Pinhais), Marcelo Marcengo (Anais Políticos), Cleiton Denez (Leitura de Conjuntura) e Luiz Skora (Polaco Doido), André Vieira (#ParanáBlogs), Robson Guimarães (Poolblique Comunicação), entre outros blogueiros e ativistas digitais.

O Blog do Tarso participou do #1ParanáBlogs de 2011 e ajudou a organizar o #2ParanáBlogs de 2013.

O site do evento é o paranablogs.com.br.

Você é blogueiro (de preferência progressista) ou discute política nas redes sociais (sem baixaria)? Participe!

Bolo de Chocolate da Vovóni

13 jan

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Como o governador do Paraná Beto Richa (PSDB), o ex-prefeito de Curitiba e deputado federal eleito Luciano Ducci (PSB) e vários outros políticos anti-democráticos já tentaram censurar o Blog do Tarso, em homenagem aos meios de comunicação censurados na ditadura militar e ao jornal francês Charlie Hebdo, que acabou de sofrer um atentado, após divulgar a receita da famosa Torta de Sorvete, agora é a vez de informar sobre a receita do Bolo de Chocolate da Vovóni:

Ingredientes:

10 colheres de sopa de manteiga (200 gramas)

4 xícaras de farinha

3 e 1/2 xícaras de açúcar

1 e 1/2 xícaras de Nescau

3 xícaras de leite

6 ovos

2 colheres de chá de bicarbonato de sódio

1 pitada de sal

4 colheres de chá de fermento Royal (bem cheias)

2 colheres de chá de baunilha

Modo de Preparo:

Bater, bem batido, o açúcar e a manteiga.

Juntar os ovos inteiros.

Juntar os ingredientes secos peneirados (fora o formento).

Colocar os ingredientes secos peneirados junto com o leite no resto da massa.

Fermento por último, sem bater na batedeira, mas apenas misturado a mão.

Untar duas formas redondas.

Massa fica mole.

Desenformar quente.

Ingredientes do recheio e cobertura:

2 xícaras de leite.

1/2 xícara de açúcar

1 xícara de Nescau

2 colheres de sopa de manteiga.

1 cálice de bebida alcoólica

Mode de fazer:

Põe tudo no fogo brando até engrossar.

Pela proibição da propaganda para crianças no Brasil

10 jan

A prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2014 teve como tema a “Publicidade infantil em questão no Brasil”. O Blog do Tarso gostaria de parabenizar o Ministério da Educação pelo tema, essencial para o futuro do país.

Sobre o tema, preliminarmente recomendo que você assista ao filme “Criança: a alma do negócio”:

O documentário acima mostra o quanto a propaganda na TV para crianças é prejudicial para o seu crescimento, o quanto pode transformar uma criança em um adolescente consumista, infeliz, depressivo, obeso, competitivo e egoísta.

Na Suécia é proibida a publicidade na TV dirigida à criança menor de 12 anos antes das 21 horas.

Na Inglaterra é proibida a publicidade de alimentos com alto teor de gordura, açúcar e sal dentro e durante a programação de TV para o público menor de 16 anos.

Na Bélgica é proibida a publicidade para crianças nas regiões flamencas.

Nos Estados Unidos da América há limite de 10 minutos e 30 segundos de publicidade por hora nos finais de semana, 12 minutos por hora nos dias de semana, sendo proibido o merchandising testemunhal.

Na Alemanha os programas infantis não podem ser interrompidos pela publicidade.

No Canadá é proibida a publicidade de produtos destinados à crianças em programas infantis; em Quebec é proibido qualquer publicidade de produtos destinados à crianças de até 13 anos, em qualquer mídia.

Na Dinamarca é proibida qualquer publicidade durante os programas infantis, e ainda 5 minutos antes e depois.

Na Irlanda é proibida qualquer publicidade durante programas infantis em TV aberta.

Na Holana não é permitido publicidade dirigida às crianças com menos de 12 anos na TV pública.

Na Áustria é proibido qualquer tipo de publicidade nas escolas.

Na Itália é proibida a publicidade de qualquer produto ou serviço durante desenhos animados.

Na Grécia é proibida a publicidade de brinquedos entre 7h e 22h.

Em Portugal é proibido qualquer tipo de publicidade as escolas.

Na Noruega é proibida publicidade direcionada à crianças com menos de 12 anos e proibida qualquer publicidade durante os programas infantis.

E no Brasil? O documentário, de 2008, diz que não havia nada na época.

Mas em 2014 o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente editou a Resolução 163 com o seguinte texto:

Resolução CONANDA Nº 163 DE 13/03/2014, publicada no DOU de 04.04.2014

Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,

Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 – “Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação”,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por ‘comunicação mercadológica’ entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I – linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

II – trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

III – representação de criança;

IV – pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

V – personagens ou apresentadores infantis;

VI – desenho animado ou de animação;

VII – bonecos ou similares;

VIII – promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e

IX – promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I – respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;

II – atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;

III – não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;

IV – não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;

V – não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;

VI – não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.

VII – não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;

VIII – a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e

IX – primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

p/Conselho

O Conanda foi criado pela Lei 8.242/91 e é um órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua na formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal e fiscaliza o cumprimento e a aplicação do ECA – Estatuto da criança e do Adolescente.

É composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do governo federal. Entre as entidades estão: Pastoral da Criança, CNBB, Federação Nacional das APAES, Conselho Federal de Psicologia, Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Conselho Federal de Serviço Social e OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, CUT – Central Única dos Trabalhadores, Fundação ABRINQ, entre outras.

O CONANDA entende que suas resoluções têm poder normativo, uma vez que, por exemplo, o STF entendeu que a Resolução 7 do CNJ (anti-nepotismo) é constitucional.

É discutível o tema e, por isso, seria importante que o Congresso nacional legislasse no sentido de confirmar a resolução do CONANDA.

Seria um passo importante pela regulação dos meios de comunicação no Brasil.

Foi uma das resoluções do 2º Encontro de Blogueir@S, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná, que ocorreu em Curitiba em 2013, onde ocorrerá o 3º em abril de 2015.

Em 2013 fui convidado pela Secretaria Nacional de Justica para participar do evento em Brasília “Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento”, quando já havia tratado do tema no post: Comunicação e os direitos das crianças e dos adolescentes

Outro documentário imperdível é “Muito Além do Peso”:

A Constituição da República Federativa do Brasil é Social e Democrática de Direito.

A Constituição garante o direito a propriedade privada. Sabia que você não pode fazer o que bem entender com sua propriedade privada? Ela deve cumprir sua função social. Ela pode ser desapropriada pelo Estado. Ela pode sofrer várias intervenções do Poder Público.

A Constituição garante a livre iniciativa como fundamento do Estado e a livre concorrência como princípio da ordem econômica. Você sabia que as empresas não podem fazer o que bem entenderem com seus trabalhadores, pois um dos fundamentos da República são os valores sociais do trabalho?

A Constituição garante a liberdade de expressão. Você sabia que as empresas de TV e rádio não podem fazer o que bem entenderem?

Você sabia que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são serviços públicos concedidos ou permitidos, e sendo serviços públicos não há liberdade total?

A Rede Globo de Televisão não pode apoiar um candidato em pleito eleitoral. NÃO PODE! Não há liberdade!

A Rede Record não pode mostrar cenas impróprias para as crianças e adolescentes em horário diurno. NÃO PODE! Não há liberdade!

A rádio CBN não pode incentivar a prática de suicídio de seus ouvintes. NÃO PODE! Não há liberdade!

As revistas e jornais impressos não são serviços públicos, e com relação a elas há mais liberdades. Por exemplo, a revista Caros Amigos PODE apoiar um candidato nas eleições.

O Brasil tem que proibir qualquer propaganda comercial voltada paras as crianças. É inadmissível que uma criança se sinta pressionada por programas de TV ou comerciais a serem felizes apenas se ganharem o brinquedo X ou se comerem o salgadinho Y.

No documentário “Muito Além do Peso”, acima citado, que faz uma interessante análise sobre as propagandas comerciais para as crianças, em determinado momento, mostra que propagandas comerciais em TVs para crianças é como se uma pessoa formada em Harvard estivesse dentro de sua casa, concorrendo com os pais, convencendo pessoas hipossuficientes a adquirem produtos.

Crianças consumistas serão adultos infelizes, depressivos. Crianças que ganham tudo de seus país serão adultos frustrados quando não puderem manter o mesmo nível de consumo. Uma criança que tiver todos os carrinhos de controle remoto e helicópteros e aviões de brinquedo é difícil que se transforme em um adulto que possa comprar todos os carros, helicópteros e aviões que deseja.

Alguns dizem que o modelo sueco é muito radical, e que o ideal seria apenas restringir propagandas para livros e outros produtos realmente importantes para a infância. Não adianta. Mesmo se isso ocorrer o Mc Donald’s vai inventar o Mc Lanche Feliz em que a criança ganha um livro do Ronald Mc Donald’s, e o estrago para a saúde física e mental das crianças vai ser mantido.

O art. 227 da Constituição, que prevê a prioridade absoluta para as crianças, adolescentes e jovens, deve ser respeitado e aplicado:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, comabsoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

O Estado, a família e a sociedade são responsáveis nessa batalha do dia-a-dia. Discursos bonitos, eventos charmosos, não são suficientes. É necessária uma certa radicalização quando tratamos dos direitos da infância e a comunicação no Brasil.

A regulação da mídia é essencial, não apenas para o desenvolvimento de nossas crianças mas para o bem do país.  A Rede Globo é contra, claro. A revista Veja é contra, claro.

Mas entende-se que a regulação da mídia não é uma restrição à liberdade de expressão. Pelo contrário. A regulação da mídia é instrumento essencial para garantir a liberdade de expressão de todos, e não de uma pequena parcela do mercado e da sociedade.

Temos que garantir a liberdade de expressão de todas as camadas da sociedade.

Temos que garantir a liberdade de expressão de todas mídias, desde a TV, rádio, internet, jornais, revistas, etc.

Temos que garantir a liberdade de expressão de todas as empresas de TV, e não apenas da Globo, Record, Band e SBT.

Temos que garantir a liberdade de expressão dos jornalistas das grandes empresas, não apenas dos chefes dos jornalistas.

Como disse Franklin Martins, ex-Ministro das Comunicaçõs do governo de Lula, na abertura do III Encontro de Blogueiros em Salvador, em defesa da lei dos Meios de Comunicação: “Nada além da Constituição”.

A Constituição da República proíbe monopólios e oligopólios de TVs, com todos os seus princípios, proíbe que políticos tenham concessões de rádio e TV; quer conteúdos nacionais e regionais nas programações, proíbe terceirização de seus horários para terceiros, exige o direito de resposta, exige equilíbrio entre redes privadas, públicas e estatais, prefere que os programas tenham finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Caso o Ministério das Comunicações abrace a causa, conforme prometeu a presidenta nas últimas eleições, vai sofrer um forte lobby das grandes empresas de comunicação, chamada de velha mídia. Mas terá o apoio de quase toda a sociedade, dos ativistas e dos blogueiros que lutam por uma comunicação mais democrática no Brasil.

Ver ainda: A democratização da mídia no Brasil

TARSO CABRAL VIOLIN – autor do Blog do Tarso, advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, doutorando em políticas públicas na UFPR, ex-assessor jurídico do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA

Prova do ENEM de 2014

Prova do ENEM de 2014

UOL mente sobre número de participantes na posse de Dilma

3 jan
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Imagem da matéria falaciosa do UOL

 

O portal de notícias UOL, do grupo da Folha de S. Paulo, mentiu sobre o número de pessoas na posse da presidenta Dilma Rousseff (PT) ocorrida na quarta-feira (1º).

O Universo On Line, que é famoso por fazer uma defesa do PSDB de São Paulo e ataques aos seus adversários, faltou com a verdade ao informar que apenas 6 mil pessoas viram Dilma subir a rampa, receber a faixa e discursar no Parlatório na Praça dos Três Poderes, em Brasília (veja a matéria aqui). E ainda fez comparação com as posses de Lula em 2003 (71 mil), 2007 (10 mil) e Dilma em 2011 (30 mil).

A Polícia Militar do Distrito Federal calculou que 40 mil pessoas estiveram presentes na Esplanada dos Ministérios, e durante o pronunciamento de Dilma 20 mil pessoas.

Dentro do Palácio do Planalto havia cerca de 3 mil pessoas convidadas entre autoridades, notoriedades e militantes.

A própria Folha desmentiu o UOL e falou em 15 mil pessoas na Praça dos Três Poderes e 30 mil no total.

Um dos fundamentos para a mentira do UOL é a foto acima. Mesmo se for verdade que a foto foi tirada durante o discurso de Dilma, o número de pessoas é bem maior do que de 6 mil.

Outra questão importante é que muita gente ficou por mais de 5 horas em pé, no sol, esperando Dilma. Nesse período escutamos o longo discurso da presidenta, por meio de caixas de som, do Congresso Nacional, e ouve atraso. E muitas pessoas, após verem Dilma subindo a rampa, foram embora, antes do discurso no Parlatório, na frente do Palácio do Planalto, pois estavam quase desmaiando de calor ou perderiam seu transporte para voltar para casa.

Eu estava lá. No meio do povo. Eu vi.

Não confie no UOL! Democratização da mídia já!

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