Senado, exército e justiça: racionalidade com responsabilidade nas soluções para a questão penitenciária

A Lei 13.188/2015 do direito de resposta é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR)

Por Roberto Requião

Em razão da crise atual, acho oportuno relembrar minha experiência em relação à administração de penitenciárias. Eu fui governador do Paraná por três vezes. Lidei muito com isso. Esse problema foi parte da minha atenção, claro que com as limitações que têm um governador no Brasil.

Essa experiência me leva a acreditar, que esse problema penitenciário tem solução. Quando fui Governador do Paraná, o sistema penitenciário era caótico. Naquela época, seguindo a cartilha neoliberal, o sistema era privatizado. As empresas que disponibilizavam a segurança interna ofereciam um péssimo serviço. Pagavam muito pouco aos funcionários. Preocupavam-se apenas em obter o máximo de lucros com o dinheiro que recebiam do governo estadual.

Ao perceber isso, acabamos com as privatizações e fizemos concursos públicos com salários decentes para os guardas penitenciários. Também construímos 12 penitenciárias e reformamos várias outras. Assim, acreditávamos que estaria resolvido por 20 anos o problema de superlotação carcerária e, portanto, também a viabilidade da recuperação dos presos por todo esse período.

Porém, não foi isso o que aconteceu. Na mesma velocidade que construíamos presídios, eles eram imediatamente superlotados de novos presos. Decidi investigar a causa e encontrei as respostas. A cada penitenciária que inaugurávamos, o sistema judiciário inventava várias prisões provisórias para enchê-las. Aprofundando minha pesquisa, descobri que a subjetividade dos juízes e leis inadequadas são os responsáveis por isto. Devido a pressão que sofrem da mídia e de seu meio social, eles eram levados a mandar os jovens marginalizados para prisões provisórias.  Porém, não tinham nenhuma pressa em julgá-los, por mais injusto, inútil e dispendioso que isso pudesse ser.

No Brasil cerca de 50% dos presos estão em prisões provisórias, muitas das quais referentes a crimes que cuja condenação definitiva nem deveria ser pena de prisão.  No Rio Grande do Norte, 60% dos presos estão em prisão provisória sem condenação. No Paraná 27% não possui sequer defesa, dada a inexistência da defensoria pública na prática. E no Brasil de 70% a 80% dos presos não tem advogado. Nessa situação não podemos evitar a superlotação.

Sabemos que a superlotação acaba transformando um cidadão que, na maioria dos casos, poderia ser facilmente ressocializado, em um criminoso bem treinado a serviço de facções como PCC, Comando Vermelho e a Família do Norte. A superlotação transforma as prisões escolas para o crime.

Quando me tornei senador, encaminhei um projeto de lei que restringia as prisões provisórias. Nele o juiz deveria justificar a prisão, que poderia durar apenas 30 dias.  Caso uma renovação fosse necessária, a aprovação deveria ser feita por um conselho de no mínimo 3 juízes. Esta medida acabaria com a renovação indiscriminada de prisões provisórias e a superlotação.

Outro ponto que auxiliaria positivamente nessa área, é a alteração da lei das drogas. Ela foi criada para evita a punição do usuário, apenas o traficante. O que foi um grande avanço. Mas esta lei tem um erro. Da forma como foi redigida, ela possibilita a livre decisão do juiz sobre quem é usuário ou traficante. Assim, a mesma pressão social e midiática que induz o juiz às prisões provisórias faz ele escolher quem é usuário ou traficante de acordo com a condição ou racial do cidadão. Muitos pensam assim: “pobre com maconha só pode ser traficante, rico só pode ser usuário”. Infelizmente isso é um preconceito que ainda é comum.

Adotar minha proposta para as prisões provisórias e acabar com a subjetividade na definição sobre quem é usuário ou traficante são medidas baratas, justas, objetivas e muito eficazes para diminuir a superlotação das prisões.

Porém o governo atual foi no caminho oposto. Ao invés de procurar resolver de vez esta calamidade, o atual presidente Temer, quer colocar o Exército Brasileiro para revistar as prisões. Isto é um aviltamento do Exército Brasileiro. É trazer para o Brasil o desastre que ocorreu no México ao envolver as Forças Armadas em questões de crime organizado. Polícias e agentes penitenciários são os profissionais adequados a este tipo de procedimento. Envolver os militares nisso é degradante para esse tipo de profissional, cuja função é muito diferente, é humilhante para os profissionais que foram treinados para isso e potencialmente desastroso para o país.

Concluindo, não podemos negar que ainda existem preconceitos que vem desde a época da escravidão. Os presos de sempre são os negros, os mais pobres. Enfim, nada vai mudar se mantivermos a arbitrariedade ao juiz de decretar a prisão provisória e condenar qualquer usuário como traficante.

Logo em fevereiro o senado começa a funcionar e nós vamos trabalhar duro para conscientizar os parlamentares e a população sobre essas questões. Todo apoio é bem vindo.

Esse depoimento pode também ser acesso no vídeo abaixo: https://pt-br.facebook.com/robertorequiao/

Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo.

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