Assembleia Legislativa esconde autorização de processo contra o governador Beto Richa por desvio de finalidade de dinheiro público quando era prefeito de Curitiba; pedido do STJ está engavetado há dois anos.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), só não foi processado porque seu aliado, braço-direito e presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), não permitiu. Beto Richa foi denunciado, em 2009, pelo Ministério Público Federal por desvio de finalidade de recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde. O convênio tinha o valor de R$ 100 mil. Segundo a denúncia, “o dinheiro foi usado em desacordo com os planos a que se destinavam”. O crime ocorreu entre 14 de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, período em que Richa era prefeito de Curitiba. O secretário de saúde era Luciano Ducci.

Como ele renunciou ao cargo para se candidatar ao governo do estado, o processo que estava no Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador-geral da República requereu expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, que, de acordo com a Constituição Estadual, tem a competência privativa de conceder uma licença prévia para processo e julgamento do governador do estado, desde que aprovada por dois terços dos deputados.

O ministro-relator Cesar Asfor Rocha determinou, em novembro de 2011, o envio de “ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando autorização para o processamento da ação penal contra o acusado”. A Assembleia recebeu o pedido no dia 30 de novembro de 2011. Desde então, a Coordenadoria da Corte Especial atesta que “não recebeu nenhuma manifestação acerca dos ofícios expedidos à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando autorização para o processamento da Ação Penal em epígrafe em face do governador do Paraná”.

Em agosto do ano passado, o ministro Herman Benjamin escreveu ainda, em decisão publicada no dia 12 de agosto de 2013, que “encerrado o mandato de governador ou dada a autorização pela Assembleia Legislativa, o processo retoma o curso normal, devendo o denunciado ser intimado para oferecer resposta à denúncia” (VER ANEXO).

Inconstitucionalidade – A Ordem dos Advogados do Brasil adota como prática comum entrar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as Assembleias Legislativas de estados que têm a competência privativa de processar governadores, conforme determina a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 54, inciso XI. A OAB alega inconstitucionalidade.

Comum na gestão – Em 2009, na gestão do então prefeito Beto Richa, três funcionários da Prefeitura foram acusados de desviar mais de R$ 2 milhões do Fundo Municipal de Saúde: Marinete Afonso de Mello, chefe do setor de finanças da Secretaria Municipal de Saúde, o marido dela Marcelo Jorge de Mello, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, e a sobrinha deles, Priscila Jobez Marcos da Silva. Segundo a denúncia, Marinete teria feito 101 operações de crédito entre fevereiro de 2004 e outubro de 2008. Ela era responsável pelos relatórios que creditavam valores nas contas da Prefeitura pelos serviços prestados pelos Centos Municipais da Saúde e também pelo Hospital do Bairro Novo.