No próximo sábado em Curitiba: Software Freedom Day

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No próximo sábado (21 de setembro de 2013), ocorrerá em Curitiba o Software Freedom Day (SFD – Dia da Liberdade do Software). Maiores informações e inscrições, clique aqui ou abaixo:

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Governo quer mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal

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Na Carta Maior

Objetivo é garantir mais recursos para o setor da educação. Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann reconhece que o país precisa rediscutir os limites rígidos de gastos de custeio nesse setor. Conforme “Carta Maior” apurou, ainda não há qualquer proposta pronta sobre o assunto.

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social nesta quinta (22/8), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reconheceu que o país precisa rediscutir os limites rígidos de gastos de custeio quando o assunto é educação. Pagar professores e comprar livros didáticos devem ser vistos não como gastos, mas como um investimento no futuro do país, disse a ministra.

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“Votei e não tenho vergonha”

Enio Verri, deputado estadual. Foto de Antônio More / Gazeta do Povo

Enio Verri, deputado estadual. Foto de Antônio More / Gazeta do Povo

Notas Políticas no Caderno Vida Pública da Gazeta do Povo de hoje, p. 14

“Votei e não tenho vergonha”

No primeiro debate entre os candidatos à presidência estadual do PT, na sexta-feira, em Curitiba, o deputado estadual Enio Verri admitiu ter votado no ex-deputado Fabio Camargo na eleição para conselheiro do Tribunal de Contas (TC). “Votei e não tenho vergonha. A minha intenção ao escolhê-lo era desestruturar o governador Beto Richa, que queria colocar o Plauto Miró no TC”, disse. A declaração foi dada por Verri ao ser questionado pelo advogado Tarso Cabral Violin, filiado ao PT, por que não votou nele na eleição ao TC. Violin concorreu ao cargo hoje ocupado por Fabio Camargo. Verri disse que, além de boa formação, tem mestrado, doutorado e conhecimento suficiente para votar em quem quiser.

O grande constitucionalista José Afonso da Silva entende que existe embargos infringentes no STF

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O jurista constitucionalista José Afonso da Silva, um dos maiores entendendores do Direito Constitucional do Brasil, defende a existência de embargos infringentes no STF. O professor José Afonso não pode ser acusado pela direita autoritária de “petista defensor de mensaleiros”. Já foi até secretário do ex-governador Mário Covas (PSDB). Veja o esclarecedor texto:

O STF deve aceitar os embargos infrigentes?

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Questão de direito

José Afonso da Silva, hoje na Folha de S. Paulo

O processo da ação penal 470 (mensalão) é complexo e controvertido, dada a quantidade e qualidade das pessoas envolvidas. Sua forte carga política produz visões emotivas e até apaixonadas, incompatíveis com um juízo de valor objetivo. Difícil saber se as condenações foram justas, quando não se tem acesso aos autos do processo.

Por isso, só entro nesse cipoal agora porque se trata apenas de questão de Direito, quanto a saber se cabem ou não embargos infringentes. Um pouco de história pode ajudar solucionar a dúvida.

A Constituição de 1969 dava competência ao Supremo Tribunal Federal para regular, em seu regimento interno, o processo e julgamento dos feitos de sua competência originária, o que ele fez no seu título IX, incluindo os embargos infringentes, quando existirem, no mínimo, quatro votos divergentes (art. 333, parágrafo único).

A Constituição de 1988 não repetiu essa competência, daí a dúvida se assim mesmo ela recepcionou aqueles dispositivos do regimento. O próprio Supremo admitiu essa recepção, pois continuou a aplicar aqueles dispositivos regimentais.

A fundamentação é simples. A Constituição dá ao Supremo a competência originária para processar e julgar infrações penais de certos agentes políticos (art. 102, I, b e c). Quem dá os fins dá os meios, tal a teoria dos poderes implícitos. Os meios à disposição eram as regras do regimento interno, até que viesse uma lei disciplinando a matéria.

Aí é que entra a lei nº 8.038/1990, que disciplinou os processos de competência originária do Supremo, entre os quais o da ação penal originária. Daí a controvérsia sobre se essa lei revogou ou não a previsão regimental dos embargos infringentes. Expressamente não revogou, porque lei revoga lei, não normas infra legais, como as de um regimento. A questão se resolve pela relação de compatibilidade.

Há quem entenda que não há compatibilidade porque não cabe ao regimento disciplinar matéria processual, quando não previsto expressamente na Constituição. É certo. Mas aquela lei não regulou inteiramente o processo da ação penal originária. Só o fez até a instrução, finda a qual o tribunal procederá ao julgamento, “na forma determinada pelo regimento interno” (artigo 12). Logo, se entre essas “formas” está a previsão dos embargos infringentes, não há como entendê-los extintos, porque, por essa remissão, eles se tornaram reconhecidos e assumidos pela própria lei.

Além do mais, a embasar esse entendimento existe o princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

A aceitação dos embargos infringentes pode gerar mudança do resultado do julgamento de algum dos crimes, especialmente tendo em vista a presença de dois novos ministros. Não parece possível a absolvição total, porque os embargos se atêm às divergências que são parciais. Poderá haver diminuição de pena. Contudo, o fato de ministros admirem os embargos não significa necessariamente que os julgarão procedentes com alteração do mérito das condenações.

Enfim, a questão ainda não está resolvida, porque falta o voto de Celso de Mello, grande ministro, sério e competente. Sua história tende à aceitação dos embargos, pois sempre defendeu as garantias dos acusados. Seu voto, qualquer que seja, terá grande repercussão política. Ele sabe disso, mas não teme.

JOSÉ AFONSO DA SILVA, 88, constitucionalista, é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário da Segurança Pública (governo Mário Covas). É autor de “Curso de Direito Constitucional Positivo” e “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”

Pré-campanha liberada no Twitter

ÍndiceO Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, liberou as manifestações políticas no Twitter por parte dos pré-candidatos, anulando multa contrária ao deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que escreveu no Twitter em 2012 quando era pré-candidato a prefeito de Natal.

O ministro relator Dias Toffoli entendeu que os posts no Twitter não chegam ao conhecimento da população em geral, pois só recebe a informação quem segue o perfil da pessoa. Seria uma conversa restrita aos seus usuários previamente aceitos entre si. Foi seguido pelos ministros Castro Meira, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Votaram contra Laurita Vaz e Marco Aurélio de Mello votaram contra Dias Toffoli.

Parabéns Supremo! Agora favor anular a multa de R$ 106 aplicada contra mim pelo TRE/PR por causa de duas simples enquetes, a pedido do ex-prefeito de Curitiba, derrotado nas eleições de 2012, Luciano Ducci (PSB).

Primeiro debate entre presidenciáveis do PT/PR teve momentos tensos

Salomão, Enio, dois mediadores, Rosinha e Ulisses. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

Salomão, Enio, dois mediadores, Rosinha e Ulisses. Foto de Tarso Cabral Violin / Blog do Tarso

No primeiro debate entre os candidatos ao cargo de presidente do Partido dos Trabalhadores do Paraná, ocorrido ontem (13), na sede estadual do partido, os temas mais debatidos foram democracia interna, política de alianças, privatizações, governo Dilma Rousseff, eleição de Gleisi Hoffmann para o governo do Paraná e eleição para o Tribunal de Contas de julho (quando o clima esquentou).

Ulisses Kaniak (333), da chapa de oposição Luta Socialista (433), falou que é contra a aliança com partidos de direita, defendeu eleições internas do PT ainda mais democráticas e criticou o voto de Enio Verri em Fábio Camargo para o TC. Fazem parte de sua chapa o deputado estadual Tadeu Veneri, o candidato ao PT de Curitiba Augusto Franco, o militante histórico Ivo Pugnaloni, os sindicalistas do Judiciário Mário Cândido e André Vieira, o advogado e blogueiro Tarso Cabral Violin, a diretora-geral da APP-Sindicato Silvana Prestes, a sindicalista da educação Alessandra Oliveira, a ativista social Goretti Bussolo, entre outros importantes militantes.

Doutor Rosinha (340), da chapa Mensagem ao Partido Paraná (340), criticou a privatização da saúde por meio de OS – organizações sociais, defendeu alainças programáticas e eleições internas cada vez mais democráticas. Sua chapa é composta pela presidenta da APP-Sindicato Marlei Fernandes de Carvalho, a vereadora Professora Josete, entre outros militantes.

Roberto Elias Salomão (310), da chapa Constituinte, Terra, Trabalho e Soberania (410), defendeu uma Constituinte para a reforma eleitoral, também criticou o voto de Enio Verri em Fábio Camargo para o TC, a falta de democracia interna no PT, criticou a licitação para a concessão do pré-sal, entre outros temas. Sua chapa conta com os advogados Claudio Ribeiro e Daniel Godoy, o professor da UFPR Emmanuel Appel, e os militantes Anisio Homem, Gustavo Kuss, André Machado, entre outros.

Enio Verri (380), da chapa de situação Mudando o Brasil, Mudando o Paraná! (480), defendeu alianças amplas mesmo com partidos sem alinhamento ideológico com o PT, criticou quem é contra aliança e depois aceita participar do governo, defendeu seu voto em Fábio Camargo para o TC e defendeu deputado votar em deputado, defendeu privatizações na área de Infraestrutura, criticou privatização da saúde implementada por seu colega de chapa, disse que só é contra o PED quem perde as eleições internas. Estava claramente nervoso e irritado e perdeu o debate. Fazem parte de sua chapa Gleisi Hoffmann, Karinna Bueno, Luciana Rafagnin, Roseli Isidoro, André Vargas, Angelo Vanhoni, Zeca Dirceu, Luizão Goulart, Paulo Bernardo, e outros.

Enio Verri critica privatização da saúde implementada por seu colega de chapa

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No debate entre os presidenciáveis do PT/PR que ocorreu hoje, o candidato da situação e atual presidente, Enio Verri, disse que é contrário à privatização da saúde por meio das organizações sociais – OS.

O problema é que a chapa encabeçada por Enio, a “Mudando o Brasil, Mudando o Paraná!”, tem o atual prefeito de Pinhas, Luiz Goularte Alves (Luizão Goulart), que privatizou o hospital público da cidade para uma OS.

A declaração promete abalar ainda mais a candidatura de Enio Verri, que foi mal ao defender seu voto em Fábio Camargo para o TC.

Os demais candidatos Ulisses Kaniak, Dr. Rosinha, Roberto Elias Salomão foram muito bem no debate e podem vencer Enio Verri na eleição que ocorrerá no dia 10 de novembro.

Amanhã (14) ocorrerá um novo debate em Ponta Grossa, às 9h.

Enio Verri não se arrependeu por ter votado em Fábio Camargo para o TC

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O Blog do Esmael divulgou comemoração da eleição de Fábio Camargo no site de Enio Verri

Começou quente a eleição para a presidência do Partido dos Trabalhadores do Estado do Paraná. Acabou de ocorrer o primeiro debate entre os candidatos ao cargo de presidente do PT/PR: Ulisses Kaniak, Dr. Rosinha, Roberto Elias Salomão e Enio Verri, o atual presidente. O Blog do Tarso cobriu o evento.

Perguntei para o candidato da situação, o deputado estadual Enio Verri, por que ele não levou para o PT Estadual a discussão sobre as eleições para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, ocorrida em julho do ano corrente, vencida pelo então deputado estadual Fábio Camargo (PTB). Fui candidato, junto com outros mais de 40 candidatos capacitados para o cargo. Perguntei também por que Enio Verri votou em Fabio Camargo.

O atual presidente do PT Estadual não respondeu minha pergunta. Não respondeu por que não levou a discussão para o Partido, o que seria democrático. Respondeu que votou em Fábio Camargo porque o candidato de Beto Richa, da Rede Globo e da Gazeta do Povo era o deputado Plauto Miró (DEMO). Todos sabem que Miró não era o candidato de Beto. Todos sabem que Beto Richa traiu Miró e apoiou Camargo para o cargo.

Verri ainda defendeu que os deputados estaduais votassem nos próprios deputados estaduais. Mas não estava sendo discutido isso.

Há poucas semanas o deputado estadual Péricles Mello, que votou em Plauto Miró na eleição, disse que se arrependeu em não ter votado em mim no primeiro turno. Gesto de humildade.

Mas Enio Verri não. Votou, e hoje defendeu seu voto em Fábio Camargo.

Vários petistas de “alto coturno” criticaram os deputados que votaram em Camargo e Miró. Petistas históricos, da mesma corrente de Verri, já disseram que não vão votar no atual presidente por causa desse deslize grave.

Assim, Enio vai ter dificuldades em se reeleger, abrindo caminho para seus adversários, que foram muito bem no debate.

Nota de pesar pelo falecimento de Luiz Gushiken

4521C5A166D5329BA43B6318B498DFLuiz Gushiken foi um militante político brilhante, um conselheiro, um companheiro e um grande amigo. Um homem íntegro que dedicou sua vida à construção de um Brasil mais justo e solidário. No Sindicato dos Bancários de São Paulo, no Partido dos Trabalhadores, na Assembleia Constituinte, no governo e em todos os espaços em que atuou, sempre defendeu a democracia, a classe trabalhadora e um mundo com mais harmonia e justiça social.

Nunca esqueceremos a contribuição generosa de Gushiken para a construção desse Brasil  que sonhamos juntos e que sem ele não seria possível.

Neste momento de dor, queremos nos juntar e prestar nossa solidariedade aos seus familiares, amigos e todos aqueles que, como nós, só podem agradecer a Deus ter convivido com uma pessoa tão iluminada quanto Luiz Gushiken.

Nossos mais sinceros sentimentos.

Dona Marisa Letícia e Luiz Inácio Lula da Silva

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Celso de Mello vai desempatar (6 X 5) pelos embargos infringentes

O Ministro do STF, Celso de Mello, vai votar pela admissão dos embargos infringentes na AP 470 na próxima quarta-feira (18). A votação final ficará em 6 X 5. Veja o que o Ministro já falou sobre os embargos infringentes no vídeo acima.

Pelos embargos infringentes:

Luís Roberto Barroso

Teori Zavascki

Ricardo Lewandowski

Rosa Weber

Dias Toffoli

Contra os embargos infringentes:

Joaquim Barbosa

Gilmar Mendes

Cármen Lúcia Antunes Rocha

Marco Aurélio

Luiz Fux

Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal

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Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal (assine aqui)

O Supremo Tribunal Federal, guardião secular da Justiça no Brasil, tem diante de si, na análise que fará sobre os embargos infringentes na Ação Penal 470, uma decisão histórica. Se negar a validade dos recursos, não fará história pela exemplaridade no combate à corrupção, mas sim por coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática.

Já no ano passado, durante as 53 sessões que paralisaram a Corte durante mais de quatro meses, a condução do julgamento já havia nos causado profunda preocupação depois de se sobrepor a uma série de garantias constitucionais com o indisfarçável objetivo de alcançar as condenações desejadas no fim dos trabalhos.

Aos réus que não dispunham de foro privilegiado, fora negado o direito consagrado à dupla jurisdição. Em muitos dos casos analisados também se colocou em xeque a presunção da inocência. O ônus da prova quase sempre coube ao réus, por vezes condenados mesmo diante da apresentação de contraprovas.

No último mês, a apreciação dos embargos de declaração voltou a preocupar dando sinais de que a dinâmica condenatória ainda prevalece na vontade da maioria dos ministros. Embora tenha corrigido duas contradições evidentes do acórdão, outras deixaram de ser revistas, optando-se por perpetuar erros jurídicos em um julgamento em última instância.

Não rever a dosimetria para o crime de formação de quadrilha mostrou que há um limite na boa vontade do Supremo em corrigir falhas. Na sessão do dia 5 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski expôs de maneira transparente que a pena base desta condenação foi muito mais gravosa se comparada com os outros crimes. “Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro”, afirmou o ministro. Ele e outros três ministros ficaram vencidos na divergência.

Na mesma sessão, outro sinal ainda mais grave: o presidente Joaquim Barbosa votou pela inadmissibilidade dos embargos infringentes, contrariando uma jurisprudência de 23 anos da Casa e negando até mesmo decisões tomadas por ele no mesmo tribunal ao analisar situações similares.

Desde que a Lei 8.038 passou a vigorar, em 1990, regulando a tramitação de processos e recursos em tribunais superiores, a sua compatibilidade perante o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nunca foi apontada como impedimento para apreciação de embargos infringentes. Em todos os casos analisados em mais de duas décadas, prevaleceu a força de lei do Regimento em seu artigo 333, parágrafo único.

Outro ponto de aparente contradição entre a Lei 8.038 e o Regimento Interno do STF diz respeito à possibilidade de apresentação de agravos regimentais. Neste caso, assim como ocorrera com os infringentes nos últimos 23 anos, os ministros sempre deliberaram à luz de seu regimento, acolhendo a validade dos agravos.

A jurisprudência sobre os infringentes foi reconhecida e ressaltada em plenário pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento da própria Ação Penal no dia 2 de agosto de 2012 e, posteriormente, registrada em seu voto no acórdão publicado em abril deste ano.

O voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no direito de defesa, o que não é admissível sob qualquer argumento jurídico. Mudar o entendimento da Corte sobre a validade dos embargos infringentes referendaria a conclusão de que estamos diante de um julgamento de exceção.

Subescrevemos esta carta em nome da Constituição e do amplo direito de defesa. Reforçamos nosso pedido para que o Supremo Tribunal Federal aja de acordo com os princípios garantistas que sempre devem nortear o Estado Democrático de Direito.

Setembro de 2013 (assine aqui)

Antonio Fabrício – presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas
Aroldo Camillo – advogado
Celso Antônio Bandeira de Mello – jurista, professor emérito da PUC-SP
Durval Angelo Andrade – presidente da comissão de Direitos Humanos da ALMG
Fernando Fernandes – advogado
Gabriel Ivo – advogado, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas
Gabriel Lira, advogado
Lindomar Gomes – vice-presidente dos Advogados de Minas Gerais
Jarbas Vasconcelos – presidente da OAB-PA
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira – advogado
Marcio Sotelo Felippe – ex-procurador-geral do Estado de São Paulo
Pedro Serrano – advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB
Pierpaolo Bottini – advogado
Rafael Valim – advogado
Reynaldo Ximenes Carneiro – advogado
Roberto Auad – presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Ronaldo Cramer – vice-presidente da OAB-RJ
Tarso Cabral Violin – advogado e professor de Direito Administrativo
Wadih Damous – presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
William Santos – presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG

Mais as entidades: (assine aqui)

Associação dos perseguidos, presos, torturados, mortos e desaparecidos políticos do Brasil
NAP – Núcleo de advogados do povo MG
RENAP- Rede Nacional de Advogados Populares MG
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Sindicato dos Jornalistas Profissionais MG
Sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização e do exercício profissional do Estado de Minas Gerais

Celso Antônio Bandeira de Mello diz que julgamento da AP 470 foi viciado e defende embargos infringentes

Bandeira de Mello: “Espero que os embargos infringentes sejam aceitos e possam, ao menos, mitigar muitas injustiças e erros”

por Conceição Lemes, no Viomundo

Celso Antônio Bandeira de Mello, sem favor algum, é reconhecido, aqui e no exterior, como um dos mais brilhantes e respeitados juristas brasileiros.

Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-S), Bandeira de Mello sempre esteve à frente de causas progressistas, tais como a luta contra as privatizações realizadas no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP).

Desde o início do julgamento da Ação Penal 470 (AP 470), o chamado mensalão, desejava entrevistá-lo.  E quanto mais casuísmos foram aparecendo ao longo do processo, mais essa vontade aumentava. Mas o professor relutava por questões pessoais. Amigo há mais de 40 anos do ex-ministro Carlos Ayres Britto, Bandeira foi quem o indicou ao ex-presidente Lula para uma das vagas do STF.

Finalmente nessa terça-feira 10, às vésperas do final do julgamento da AP 470, consegui que  o mestre Bandeira de Mello me concedesse esta entrevista.

Viomundo — Professor, qual a sua avaliação do julgamento da Ação Penal 470? 

Bandeira de Mello – Eu considero que o processo foi todo viciado. Por várias razões. A  começar pelo fato de que ele não respeitou a necessidade de aplicar o duplo grau de jurisdição. O Supremos julgou todos os denunciados como se estivessem incursos no único dispositivo que permite isso — o artigo 101 da Constituição.

Na verdade, a regra dos dois graus de jurisdição é universal, por assim dizer. Os ministros do Supremo passaram por cima dessa regra, eles não quiseram nem saber sua importância. É um absurdo na minha opinião. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto é que os ministros do Supremo adotaram um princípio que, a meu ver, é incabível. O princípio de que as pessoas são culpadas até que se prove o contrário. A regra é outra: as pessoas são inocentes até que se prove o contrário.

No caso do José Dirceu, eles partiram do princípio de que o Dirceu era culpado, porque ele era hierarquicamente superior às outras pessoas. E isso bastaria para configurar a responsabilidade dele. Portanto, uma responsabilidade objetiva.

Viomundo — Do ponto de vista jurídico, não é um absurdo? 

 Bandeira de Mello — Claro que é um absurdo. Isso cria uma inseguridade jurídica enorme. Esse julgamento contrariou a tradição jurídica ocidental, talvez até universal. Mas, com certeza, a tradição jurídica ocidental.

E o caso paradigmático disso é justamente o do José Dirceu. Esse julgamento  foi levado a circunstâncias anômalas.  Tanto que o ministro Barroso [Luís Roberto Barroso], antes de ser empossado no Supremo, disse que aquela decisão era um ponto que ele considerava fora da curva.

O que ele quis dizer com isso? Que alguma coisa estava fora da linha de julgamento do Supremo.  Foi casuístico, na minha opinião.

Viomundo — Por que o Supremo agiu assim?  

Bandeira de Mello — Acho que foi impacto emocional da pressão maciça e unânime da chamada grande imprensa.

Viomundo — Até hoje o Supremo diz que os recursos do Fundo de Incentivo Visanet eram do Banco do Brasil, portanto públicos. Só que, na verdade, os recursos financeiros eram privados, da Visanet, e o Banco do Brasil nunca colocou um centavo no Fundo.  Como é que fica, professor?

 Bandeira de Mello — A meu ver essa é outra posição errada que eles adotaram. Na verdade, esse julgamento, a meu ver, está cheio de posições erradas.

Eu respeito o pensamento dos outros, que não precisam coincidir com o meu. Ninguém pode achar que é o dono da verdade.  Mas, na minha visão, esse aí [o do Fundo de Incentivo Visanet] é um outro equívoco dos ministros.

Viomundo — Qual a consequência desses equívocos?

Bandeira de Mello — Tira a confiabilidade do Judiciário.  Aqui, não posso deixar de registrar que um ministro eminente, como o Lewandowski,  procurou chamar a atenção para vários erros cometidos ao  longo do julgamento. E posteriormente, agora, o ministro Teori, recentemente nomeado,  foi específico nas maneiras de se pronunciar. Inclusive considerou que estava errado o que ele tinha julgado antes.  Como você vê, um homem corretíssimo.

Com todo o meu respeito pela Corte Suprema, que é a posição que todo advogado deve ter em relação à mais alta Corte do país, eu diria que eles erraram.  Errar é humano. Todos os seres humanos erram. E, no caso do julgamento da Ação Penal 470, eles erraram e muito.

Viomundo — Vários réus da Ação Penal 470, como  José Dirceu, José Genoino e  Henrique Pizzolato, correm o risco de passar um bom tempo na prisão por causa desse julgamento.  O que pode ser feito, já que o julgamento está cheio de erros, como o senhor acaba de assinalar? 

Bandeira de Mello — Tudo isso pode ser mitigado agora com o julgamento pelos embargos infringentes.   Se esses erros forem admitidos, eles podem ser corrigidos, ou, pelo menos, mitigados. Vamos ter de aguardar. Não dá para a gente se desesperar antes das coisas acontecerem.

Viomundo — Supondo que os ministros do STF rejeitem os embargos infringentes, a quem recorrer?

Bandeira de Mello –– Aos tribunais internacionais. Seria o caminho natural.

Viomundo — O  senhor gostaria de acrescentar algo? 

 Bandeira Mello — Eu disse o que penso. A minha esperança, enquanto cidadão, é que os embargos infringentes sejam recebidos e eles possam, pelo menos, mitigar as injustiças e os erros do julgamento da Ação Penal 470 que são muitos.

Dilma quer urgência no Marco Civil na Internet, mas precisa ajudar a aprovar, diz João Arruda

A presidenta Dilma Rousseff (PT) solicitou ao Congresso Nacional regime de urgência na tramitação do projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet. A iniciativa foi motivada em meio às denúncias de espionagem contra o governo brasileiro, que supostamente teria sido praticada pela Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos.

O deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que presidiu a Comissão Especial que estudou o projeto, cobra não é só o pedido de urgência, mas a mobilização das bancadas na Câmara e depois no Senado.

O projeto define os direitos e deveres na utilização da rede de computadores no Brasil e tramita há mais de dois anos na Câmara dos Deputados. João Arruda, designado para presidir a Comissão Especial no início de 2012, lembra que foram realizadas audiências públicas nas principais cidades do país. O relatório final, segundo o deputado, foi formulado após debates com representantes de todos os setores relacionados à internet. O projeto está parado no Congresso por causa do desentendimento de empresas de internet e de telecomunicações.

O Marco Civil é uma espécie de constituição da internet, que estabelece direitos, garantias e deveres dos usuários e empresas do setor.

O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso. Sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la.

Se não for concluída a votação nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando. Assim, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

Dilma que que seja inserido no texto um artigo que determine a criação de um datacenter no País, o que transferiria o armazenamento de dados para o País. Atualmente, muitas dessas informações são armazenadas no exterior. A ideia é que, deixando essas informações no país, qualquer irregularidade seja avaliada sob as leis do País.

Sobre o tema ver O Marco Civil da Internet e a liberdade de expressão

Há 40 anos Allende era assassinado pelo golpe militar no Chile

Veja texto de ontem publicado na Folha de S. Paulo

Vladimir Safatle

Chile, 40 anos depois

Amanhã fará 40 anos que o Chile passou por um dos mais brutais golpes de Estado da história recente. País historicamente avesso a intervenções militares, o Chile era, até 11 de setembro de 1973, um dos mais inovadores laboratórios de transformação social do Ocidente.

Salvador Allende liderou um governo que procurava, ao mesmo tempo, superar índices vergonhosos de desigualdade econômica, enquanto aprofundava mecanismos de democracia direta e de respeito às estruturas da democracia parlamentar. Seu caminho era uma via inovadora entre as sociedades burocráticas do Leste Europeu e as dos países capitalistas.

Na verdade, tal caminho encarnava o medo mais profundo de países como os EUA em plena Guerra Fria. Tratava-se do medo de uma experiência capaz de aproximar práticas socialistas de redistribuição de riquezas com uma democracia pluripartidária.

Por isso, Salvador Allende foi vítima de um conjunto de ações de sabotagem econômica e de criação de clima de instabilidade política que mereceriam levar Henry Kissinger, então secretário de Estado norte-americano e hoje saudado como grande diplomata, ao banco dos réus do Tribunal Penal Internacional. Tais ações encontram-se fartamente registradas em documentos norte-americanos que passaram, nos últimos anos, ao domínio público.

Mesmo sendo vítima dessa política covarde, os votos aos partidos da base de Allende cresceram nas eleições legislativas de 1973, o que redundou em aumento da participação parlamentar. Estava claro que a única saída para derrubá-lo seria o golpe.

Alguns gostam de relativizar o período Pinochet, apelando para a falácia de que, apesar da ditadura, foi um momento de crescimento econômico e riqueza. Eles procuram esconder que, entre 1950 e 1971, o PIB chileno cresceu, em média, 2% ao ano. Já entre 1972 e 1983, ele recuou (sim, recuou) 1,1%. Foi apenas nos últimos cinco anos, com o comando econômico de Hernán Büchi, que o governo Pinochet conseguiu recuperar-se parcialmente desse abismo.

Mesmo assim, em 1970, a relação entre o PIB por habitante do Chile e o dos EUA era de 35,1%. Em 1992, esse mesmo índice era de 33,6%. O mínimo que se pode dizer é que os liberais latino-americanos têm uma concepção bastante peculiar do que devemos entender por “sucesso”.

Hoje, com os chilenos voltando a descobrir a força das ruas, que redundou em manifestações populares massivas por serviços públicos de qualidade, e prestes a despachar o impopular único governo direitista de sua história recente, pode-se dizer que a experiência de Allende não foi em vão.

VLADIMIR SAFATLE escreve às terças-feiras nesta coluna.

Grupo de petistas ligados à vice-prefeita Mirian Gonçalves quer renovar o PT de Curitiba

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Um grupo de petistas ligados aos movimentos sociais e ao movimento sindical, formado por militantes de várias correntes do Partido e por independentes, por professores, advogados e simpatizantes da vice-prefeita Mirian Gonçalves quer renovar o Partido dos Trabalhadores de Curitiba.

O discurso é anti-privatização e em defesa do maior presidente do Brasil de todos os tempos, Luiz Inácio Lula da Silva.

Apresentam uma chapa própria chamada “ O NOVO SEMPRE VEM: ORGULHO DE SER PT”, encabeçada por Zezinho do PT. Veja a tese:

CHAPA PED CURITIBA – O NOVO SEMPRE VEM: ORGULHO DE SER PT.

Nos últimos dez anos, o #PT mudou o Brasil. O país se tornou mais respeitado mundialmente, tornando-se referência nas questões de geopolítica internacional; retirou milhões da miséria, aumentou a renda dos brasileiros, produziu ascensão de classe sem precedentes; ampliou o acesso à educação pública; aprimorou formas de democracia participativa; melhorou a saúde pública, aprimorou mecanismos de combate à corrupção.

LEIA AQUI A TESE NA ÍNTEGRA: CLIQUE AQUI

Pesquisa aponta vitória de Dilma em 2014

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A presidenta Dilma Rousseff (PT) tem 16% da intenção espontânea de voto (tinha 14,8% em julho), segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes – CNT. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 9,7%, Marina Silva (PV ou Rede) 5,8%, Aécio Neves (PSDB) 4,7%, Eduardo Campos (PSB) 1,6%, José Serra (PSDB) 1%, Geraldo Alckmin (PSDB) 0,5% e Joaquim Barbosa (STF) 0,5%.

Na estimulada Dilma tem 36,4% (tinha 33,4% em julho), Marina 22,4%, Aécio 15,2% e Campos 5,2%.

No segundo turno Dilma tem 40,7% contra 31,9% de Marina.

Foram entrevistadas 2.002 mil pessoas, em 135 municípios de 21 estados, entre 31 de agosto e 4 de setembro.

58% aprovam Dilma, com aumento de 8,7 pontos

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Conforme pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes – CNT, o governo da presidenta Dilma Rousseff tem a aprovação de 38,1% da população. Em julho tinha 31,3%, com aumento de 6,8 pontos percentuais.

O desempenho pessoal da presidenta foi avaliado como positivo por 58% dos entrevistados, bem maior do que os 49,3% de julho.

A desaprovação despencou de 47,3% para 40,5%.

Foram entrevistadas 2.002 pessoas, em 135 municípios de 21 estados, entre 31 de agosto e 4 de setembro.

73,9% defendem contratação de médicos estrangeiros pelo Mais Médicos

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73,9% dos brasileiros são favoráveis à contratação de médicos estrangeiros por meio do Programa Mais Médicos, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes – CNT.

49,6% acreditam que o programa solucionará problemas graves relacionados à saúde no país.

Para 34,7% o serviço vai melhorar nos próximos seis meses.

Foram entrevistadas 2.002 pessoas, em 135 municípios de 21 estados, entre 31 de agosto e 4 de setembro.

Beto Richa vai privatizar a TV e rádio estatal E-Paraná

Atualizado às 00h05 do dia 10.09.2013

Ele não para. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), agora vai privatizar a TV e rádio estatal do estado, a E-Paraná, antiga TV Paraná Educativa.

O governador neoliberal quer que a Assembleia Legislativa transforme a E-Paraná em Serviço Social Autônomo, uma entidade paraestatal, uma entidade privada sem fins lucrativos, para gerir a TV e rádio.

Duplamente inconstitucional: é uma terceirização da atividade-fim da entidade e uma privatização da única TV e rádio estatal do Paraná. A Constituição obriga que haja TV e rádios estatais.

O intuito de Beto Richa é fugir do concurso público, fugir das licitações, fugir da lei de responsabilidade fiscal e fugir de um controle social e do tribunal de contas mais efetivo.

Ou seja, é uma burla, como o modelo das organizações sociais – OS.

Quem gostava do modelo de serviços sociais autônomos era o ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL).

Jaime Lerner e Beto Richa concorrem para o título de pior governador do Paraná de todos os tempos.

Por favor 2014, chega logo.

Ouça entrevista que a rádio BandNews fez comigo, clique aqui.