Sempre entendi que a guerra fiscal e a luta entre os estados pela implementação de montadoras em seus territórios é uma “licitação ao contrário”. Ou seja, ao invés de uma empresa privada competir com outras para que seja verificada qual a melhor proposta atenderá o interesse público, o que ocorre é uma competição entre os estados para que se verifique quem garantirá mais lucros para as empresas multinacionais.

Por isso é discutível o atendimento do interesse público nesses negócios nebulosos.

Além disso, um erro se repete aqui no Paraná. Um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira é o princípio da publicidade, conforme o art. 37 da Constituição de 1988, que por sinal ontem fez aniversário. Esse princípio exige a exibição em público dos atos do Poder Público, ou seja, a transparência deve ser a regra.

Excepcionalmente se admite sigilo dos atos dos governos, apenas no caso de imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição.

O governo neoliberal de Jaime Lerner (PFL, atual DEMO) escondeu os contratos com os benefícios que concedeu à Renault.

O governador Beto Richa está indo pelo mesmo caminho. Além de perder a maior parte dos investimentos da Renault/Nissan para o Rio de Janeiro, o nosso governador vai conceder à Renault benefícios como a prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS para os novos veículos e alíquota reduzida de ICMS na importação.

Mas por enquanto tudo é sigiloso. Será que Beto Richa, Taniguchi e Hauly acham que estão lidando com seus negócios particulares?

Ministério Público e Tribunal de Contas: favor façam algo! Ou vou ter que entrar com mais uma Ação Popular contra o Governador Beto Richa?