Tribunal de Contas do Paraná denunciará à Justiça Eleitoral abusos em gastos com publicidade

Do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Tribunal de Contas aprova Prejulgado sobre o assunto, reconhece competência e define regra para identificar desvios à Lei Eleitoral na análise das contas públicas. Irregularidades em campanhas serão informadas caso a caso. Limite máximo de gasto, no ano do pleito, leva em conta média dos últimos três anos ou do ano anterior – vale o menor índice

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Balanço do governo Lula: Neoliberalismo versus Pós-Neoliberalismo

Por Emir Sader (Blog do Emir no Carta Maior)

O fim do governo Lula sinaliza um momento propício para um balanço do significativo debate diante da fisionomia inicial assumida pelo governo, responsável por rupturas que configuram o campo da esquerda brasileira desde então.

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Governo define novas regras para fiscalização e monitoramento das OSCIPs

Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

Do Blog do Planalto

A partir de agora as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, informou nesta terça-feira (14/6) o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, ao anunciar as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle e fiscalização dessas entidades.

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Beto Richa pretende privatizar Copel, Sanepar e Celepar

O Governador Carlos Alberto Richa (PSDB) enviou Projeto de Lei Complementar nº 361/2011 para a Assembléia Legislativa com previsão de inclusão na Lei da Agência Reguladora do Paraná (Lei Complementar 92/2002) que ela fará a regulação nas áreas de energia, saneamento e tecnologia da informação.

Segundo a Mensagem do Projeto de Lei assinada por Beto Richa, seu Governo pretende ampliar a abrangência da agência reguladora com a inclusão do Saneamento, Energia, Tecnologia e Informática. Justifica no seu  “novo jeito de governar”.

As agências reguladoras existem para regular os serviços públicos e atividades econômicas de interesse público que são prestados pela iniciativa privada. Não há qualquer sentido que uma agência reguladora seja criada para regular os serviços executados pelo próprio Estado.

Assim, a mudança legislativa pretendida pelo Governador tucano sinaliza a intenção que tem o Governo Beto Richa de privatizar a Copel – Companhia de Energia do Paraná, a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná e a Celepar – Companhia de Informática do Paraná.

Com isso o Governador Carlos Alberto pretende finalizar o que iniciou o Governo Jaime Lerner, que privatizou as estradas, o Banestado, tentou privatizar a Copel e privatizou de forma maquiada a Sanepar.

ONGs e Oscips terão de prestar contas de dinheiro público

“Noventa por cento das entidades de utilidade pública não recebem mais do que R$ 200 mil nos contratos com prefeituras.” Caíto Quintana, deputado estadual (PMDB), reforçando que a proposta dele conseguirá aumentar a fiscalização dos convênios. Foto de Sandro Nascimento/Alep"

Hoje na Gazeta do Povo

Projeto aprovado na Assembleia prevê que entidades que tenham convênios com prefeituras e com o governo do estado deverão publicar, na internet, detalhes sobre o uso dos recursos

Heliberton Cesca

Sarney e Collor são contra abertura de arquivos confidenciais

A presidenta Dilma Rousseff apoia projeto de lei sobre a divulgação de documentos oficiais que acaba com o sigilo eterno de papéis considerados ultrassecretos. Mas no Senado não há consenso sobre o tema. O projeto enfrenta resistências de Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP). Os ex-Presidentes defendem que alguns dados públicos sejam mantidos em segredo para não criar constrangimentos diplomáticos, comerciais ou históricos. Sarney disse que o fim do sigilo eterno pode “abrir feridas” na história, segundo a Folha de S. Paulo: “Tenho muita preocupação que hoje nós tenhamos a oportunidade de abrir questões históricas. Ultimamente, todos nos acostumamos a bater no nosso país.” Atualmente os documentos oficiais são classificados como ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados. Os ultrassecretos ficam em sigilo por até 30 anos, com possibilidade de prorrogação indefinida. A Câmara dos Deputados aprovou emenda acabando com o sigilo eterno.