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Luiz Fux vota pela constitucionalidade quase que total da Lei das Organizações Sociais

O Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal votou hoje pela inconstitucionalidade parcial da Lei 9.637/98, a Lei das Organizações Sociais, criada pelo Governo FHC com o intuito de privatização dos serviços sociais como saúde, educação, etc.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1923 foi questionada a constitucionalidade dessa Lei, há 12 anos. O voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto chamou o modelo de “terceirização aberrante”, quando o Estado transfere toda a prestação dos serviços para essas entidades, pois a iniciativa privada não pode substituir o Estado, mas apenas complementar. Ressaltou o Ministro: “tiro do sujeito sua essência e o que sobra é um não sujeito, um nada jurídico”. Para ele o Estado não pode ser apenas regulador na prestação dos serviços públicos.

Infelizmente hoje o Ministro Luiz Fux adotou toda a doutrina neoliberal-gerencial, contrária ao grande professor Celso Antônio Bandeira de Mello, e votou pela constitucionalidade quase que total da Lei.

Nas próximas horas ou dias publicarei texto mais específico sobre o caso.

O Ministro Marco Aurélio de Mello pediu vistas e o julgamento continuará apenas nos próximos dias ou semanas. Para quem esperou 12 anos pelo julgamento da inconstitucionalidade da li das OSs, o que custa esperar mais algumas semanas.

Veja minha Carta Aberta aos Ministros do STF sobre as Organizações Sociais

Estou acompanhando ao vivo a votação da ADIn das organizações sociais 1923 pelo STF no Twitter e FB

Natureza protegida pelo novo Código Florestal

Vereadora Professora Josete diz rescisão do contrato da Prefeitura com a Consilux foi uma farsa

Para vereadora, cancelamento do contrato com a Consilux foi uma farsa

Por Ivan Santos0 do Blog Política em Debate

A quebra de contrato entre a Prefeitura de Curitiba e a Consilux, divulgada no início da semana, foi enganosa. A conclusão é da vereadora Professora Josete (PT), após a visita técnica realizada pela Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal à sede da empresa que administra os radares, ontem. “Basicamente, tudo continua como estava”, constatou a vereadora, após ouvir os detalhes da rescisão contratual fornecidos pelo diretor-presidente da Consilux, Aldo Vendramin.

De acordo com ele, mesmo após o cancelamento do contrato, radares e lombadas eletrônicas da capital continuam sendo propriedade da empresa, que também ainda é a responsável pela manutenção dos equipamentos. Vendramin garante que a Consilux nunca executou o trabalho de processamento e emissão das multas, que sempre teria estado sob tutela da Urbs. “O que a Consilux faz e sempre fez foi fornecer o instrumental. Os equipamentos só enviam ao sistema usado pela Urbs as imagens e os cálculos de velocidade. Quem aplica as multas ou não é a Urbanização de Curitiba”, garante. Vendramin admite que o sistema utilizado pela Urbs foi fornecido pela Consilux, mas garante que ele é operacionalizado exclusivamente pela administração municipal.

“A Consilux continua fazendo o trabalho que sempre fez (fornecer e fazer a manutenção dos equipamentos), segundo o próprio presidente da empresa. A quebra de contrato não existe”, disse Professora Josete. Para a vereadora, o caso é ainda mais grave por conta da multa de mais de R$ 7 milhões que a Prefeitura se dispôs a pagar à empresa por conta do cancelamento. Vendramin também garantiu ser possível verificar se alguma multa deixou indevidamente de ser emitida. “Se foram geradas mil multas e despachadas apenas 980, as 20 que ficaram inconsistentes precisam ter uma justificativa. O sistema exige. Se aconteceu algo irregular, o sistema deixa vestígios”.

TCE/PR: Mauro Moraes pressiona Deputados para votarem no Ivan Bonilha

Segundo o Blog Política em Debate, o deputado Mauro Moraes (PSDB) defendeu ontem a candidatura do procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha, ao cargo de conselheiro do TC como o “único representante da base de apoio ao governo Beto Richa”. Segundo o Blog o tucano acredita que a eleição para a vaga no TC servirá como um teste para avaliar quais deputados de fato compõem a bancada de situação “ou que estão apenas tirando proveito do governo”. Segundo Moraes, a base de apoio ao governo deve seguir a orientação do Palácio das Araucárias para a eleição.

Será que eu entendi bem? O Poder Legislativo deve sempre ficar de joelhos com relação ao Poder Executivo? Para que serve o Poder Legislativo então?

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Procurador Gabriel Léger aciona OAB contra Ivan Bonilha

Procurador do Ministério Público de Contas Gabriel Léger

Procurador aciona OAB contra Ivan Bonilha

Do site Folha na Web

Gabriel Guy Léger, que também disputa a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, alega que a candidatura do procurador-geral do Estado ‘fere a ética’

Curitiba – O procurador Gabriel Guy Léger, do Ministério Público de Contas do Paraná, pediu ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a adoção de ”urgentes providências” contra o procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha. Segundo Léger, Bonilha, ao se inscrever candidato à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado, ”fere a ética”, pois estaria atuando em ”causa própria”. Léger, que também é candidato à vaga do TC, se refere ao episódio que permitiu a abertura do processo eleitoral. A vaga em disputa foi destinada a Maurício Requião no ano de 2008, mas o governador do Estado, Beto Richa (PSDB), assinou no último dia 5 um decreto anulando a nomeação do irmão do senador Roberto Requião (PMDB). O decreto também é assinado por Ivan Bonilha, por conta do cargo que exerce no governo do Paraná, de procurador-geral do Estado.

”Subscrever o ato de anulação da anterior nomeação de conselheiro do Paraná, e logo em seguida o próprio subscrevente se inscrever como candidato à vaga, postulando o cargo cuja nomeação fulminou, fere a ética e deontologia que deveria orientar o exercício do relevante cargo de Procurador-Geral. Não é preciso grande esforço para se verificar que os preceitos contidos no (…) Código de Ética e Disciplina da OAB restaram ignorados”, afirma Léger, em trecho do seu pedido à OAB. A Reportagem entrou em contato ontem com a assessoria de imprensa de Bonilha, mas ele preferiu não se manifestar a respeito.

Além do pedido feito à OAB, Bonilha também sofreu três pedidos de impugnação de sua candidatura protocolados na Assembleia Legislativa. Dois deles usam argumentos semelhantes aos utilizados no pedido que Léger fez à OAB. O advogado Tarso Violin pede a impugnação de Bonilha porque, segundo ele, há vício em sua inscrição. Violin também se refere ao fato de Bonilha ter assinado o decreto do Executivo que revogou a nomeação de Maurício. A mesma justificativa foi dada pelo empresário Carlos Henrique de Paula Santos em seu pedido de impugnação contra Bonilha. Violin e Santos também são candidatos ao TC.

Nos bastidores, corre ainda que o próprio Maurício Requião apresentaria uma contestação contra a eleição em andamento. Ontem, o deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), que é membro da comissão especial responsável por sabatinar os candidatos, afirmou que o PMDB não vai entrar com nenhuma medida no Judiciário contra a eleição. Embora a bancada defenda a permanência de Maurício no TC, o entendimento é de que o partido não é parte legítima para atuar no caso.

Desistências

Ontem, dois dos 16 candidatos inscritos à vaga do TC desistiram da disputa: Acir João Cardoso e Luiz Antônio Leprevost, que é pai do deputado estadual Ney Leprevost (PP).

Catarina Scortecci

Equipe da Folha

Coluna do Esmael Morais

 PiG lamenta oposição “meia-bomba”

O Partido da Imprensa Golpista (PiG) decidiu tomar o lugar das legendas de oposição ao governo Dilma Rousseff. Os principais jornais criticaram nesta semana os dirigentes maiores do PSDB – Aécio Neves e José Serra — porque eles não estariam cumprindo seu papel de algozes de Antonio Palocci, diante da denúncia envolvendo a evolução patrimonial do ministro-chefe da Casa Civil.

Se os partidos de oposição nada fazem para desestruturar o governo, a velha mídia faz. Portanto, resolveu sair a campo.

Não é a primeira vez que o PiG despiu-se do mando da conveniente imparcialidade. Nas eleições de 2010, diante da fraqueza de José Serra no enfrentamento da candidata de Lula, o Partido da Imprensa Golpista posicionou-se raivosa e preconceituosamente contra Dilma.

O episódio Palocci sinaliza que a trégua do PiG com o governo Dilma acabou (se é que ela existiu algum dia). O fato é pedagógico porque havia um sem-número de militantes governistas que acreditavam no refresco dado pela velha mídia à nova gestão. Os grupos econômico-midiáticos apostavam numa ruptura entre a presidenta e o ex-presidente visando fragmentar a esquerda.

A aliança inquebrantável entre Lula e Dilma levou o PiG ao ataque nesta semana, substituindo as principais lideranças dos partidos de oposição.

Serra e Aécio, como bons tucanos, decidiram ficar em cima do muro. Preferem acumular gordura para o embate mais adiante, em 2014, quando pretendem disputar com Dilma. Eles mostraram que têm tempo político diferente do das empresas de comunicação, embora operem juntos na maioria das vezes em interesses comuns.

Surra na Câmara

O PMDB foi peça-chave na derrubada do pedido de sessão para discutir a convocação do ministro Antonio Palocci. Nesta quarta, apenas 72 parlamentares votaram a favor e 266 votaram contra.

Rindo por dentro

Boa parte do PT não se envolveu no imbróglio do ministro-chefe da Casa Civil. Não defende, nem ataca. Ri por dentro e assiste de camarote ao bombardeio midiático-oposicionista. Trata-se de ajuste de contas no partido por vias heterodoxas.

Só no tapetão

Sem votos no Congresso para instalar CPI, a oposição tentará atingir o “coração” do governo Dilma – leia-se Palocci – apelando a medidas administrativas e judiciais.

Conspiração ianque

ONGs capitaneadas pela SOS Florestas Paraná (?) lançaram nesta quarta um movimento para brecar a votação do Código Florestal e substituir o relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB). O comunista já avisou que “daqui não saio, daqui ninguém me tira” porque seriam entidades a serviço de uma conspiração ianque.

Vai ou não vai?

O governo tentava um acordo com a oposição para votar o Código Florestal na noite desta quarta.

Marcha da Maconha‏ 1

O juiz Davi Capelatto concedeu habeas-corpus preventivo para 17 pessoas que pretendem participar da Marcha da Maconha, no próximo sábado (28), em São Paulo. O magistrado citou o ex-presidente FHC como defensor público da maconha, sem nunca ter sofrido processo.

Marcha da Maconha 2

Por outro lado, o deputado delegado Francisquini (PSDB-PR) protocolou no Ministério Público Federal representação contra o Google por hospedar o sitehttp://marchadamaconha.org. Por que o parlamentar tucano não faz uma representação contra FHC?

A política como ela é:

A previsão de Requião

Na semana passada, o senador Roberto Requião (PMDB) recebeu em Brasília uma comitiva de prefeitos paranaenses que participavam da Marcha dos Prefeitos. Lá pelas tantas, um “atrevido” perguntou-lhe à queima-roupa:

– Requião, como está o Pessuti?

Sem titubear e para o espanto dos presentes, o senador foi lacônico:

– O Pessuti morre até o final deste ano.

Na mesa, os prefeitos revezaram-se entre gargalhadas e espanto com a sinistra previsão do senador.

O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) era vice de Requião. Os dois estão rompidos há um ano, depois de militarem juntos quase três décadas.

Contatos com a coluna: http://colunadoesmael.com – E-mail: esmaelmorais@hotmail.com – Twitter: @esmaelmorais