A indicação do objeto é genérica. Não há fato determinado. Uma investigação com esta amplitude permitiria desvios e a realização de verdadeira devassa. Não é para este fim que a Constituição autoriza as CPIs. Do modo como foi descrito o objeto da investigação parlamentar, absolutamente todas as falências e recuperações judiciais no Paraná ficariam sob suspeita, de forma indiscriminada. Trata-se de um excesso. Não se pode pressupor que, se há eventual indício de problema em uma ou algumas recuperações judiciais, todas se tornem automática e presumidamente fraudulentas.

As devassas, típicas de estados autoritários, não são compatíveis com a República. Ademais, no sistema brasileiro, assim como nos demais países, as CPIs não podem investigar os atos tipicamente judiciais, como é o caso do procedimento de falência e recuperação judicial. A separação dos poderes impede este tipo de intromissão. Isso não significa que esse tipo de procedimento (de falência e recuperação judicial) não seja controlável. No caso, o sistema legal brasileiro já prevê um imenso conjunto de recursos que permitem a fiscalização adequada e o debate sobre os atos praticados nesta seara, de modo que a atuação parlamentar, no caso, seria desnecessária e indevida.

Paulo Schier, professor em Direito Cons titucional da UniBrasil