Candidatos impugnados por mim: Deputado Nelson Garcia (PSDB), Procurador-Geral do Estado Ivan Bonilha e Deputado Augustinho Zucchi (PDT)
Foi reaberto o prazo de inscrição para eleição de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para até o próximo dia 31. Estranhamente o ato de reabertura foi assinado dia 11 pelo Presidente da Assembleia Legislativa Valdir Rossoni, mas publicado apenas hoje, após a interposição de Mandado de Segurança pelo Procurador do MP de Contas Gabriel Léger, também candidato.
Podem se inscrever brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública, e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.
Os possíveis novos candidatos também passarão por sabatina na Assembleia Legislativa, e deverão apresentar cópia do RG, currículo atualizado e assinado, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, certidão negativa de execução fiscal do Estado, certidão negativa de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Civil e Federal, certidão negativa de inexistência de Ações Penais expedidos pela Justiça Estadual e Federal, certidão negativa de inexistência de ações de Civeis Públicas de Improbidade Administrativa expedidas pela Justiça Estadual e Federal e certidão de quitação com as obrigações eleitorais e gozo dos direitos políticos.
Por favor, que não se inscrevam mais Deputados sem notórios conhecimentos e advogados impedidos de participar por motivos óbvios.
Blog do Tarso 
Rossoni CLARIVIDENTE, em 11 de maio já tinha conhecimento do MS que seria ajuizado em 23 de maio.
ATO DO PRESIDENTE No 010/2011
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais previstas nos Arts. 20, 34 e 214, do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e do contido no Ato no 675/08,
da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa e, tendo em vista o teor dos
argumentos aduzidos nos autos de Mandado de Segurança no 783.384-1,
R E S O L V E :
I – Reabrir, por 05 (cinco) dias, contados da publicação do presente,
no Diário Ofi cial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o prazo para o
recebimento de inscrições dos candidatos à vaga de Conselheiro do Tribunal de
Contas estabelecido no Ato do Presidente no 06/2011.
II – As inscrições deverão ser formalizadas mediante requerimento
dirigido ao Presidente do Poder Legislativo e apresentado no Protocolo Geral da
Assembleia.
III – Ficam ratifi cados os Atos do Presidente nºs 07/2011, 08/2011
e 09/2011, o Ato da Comissão Especial veiculado no Diário Ofi cial da Assembleia
no 52, de 17/05/2011, bem como as sabatinas dos candidatos já realizadas pela
Comissão Especial, mantendo-se as agendadas e ainda não realizadas.
IV – Havendo novos inscritos, proceder-se-á a divulgação dos nomes
para fi ns de eventuais impugnações;
V – As sabatinas dos novos candidatos deverão ser agendadas pela
Comissão Especial, sem prejuízo aos atos já realizados, ocasião em que os inscritos
e interessados deverão proceder a entrega da documentação requisitada pelo Ato da
Comissão Especial veiculado no Diário Ofi cial da Assembleia no 52 de 17/05/2011.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de maio de 2011.
VALDIR ROSSONI
Presidente
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