O deputado federal João Arruda (PMDB), a direita, presidiu a comissão da lei anticorrupção.

Na Gazeta do Povo de sexta-feira, caderno Justiça e Direito

Emerson Gabardo, é doutor em Direito do Estado e Professor de Direito Administrativo da UFPR e da PUCPR e Marcelo Ortolan é mestre pela UFPR em Direito do Estado e advogado

Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, em meios aos protestos populares, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) acaba de entrar em vigor e ganhar notoriedade nacional. A paternidade da lei deve ser atribuída à Controladoria Geral da União (CGU), que elaborou o Projeto de Lei enviado pela Presidenta ao Congresso, onde teve sua redação discutida por Comissão Especial Presidida pelo Deputado João Arruda, da qual tivemos a oportunidade de participar e colaborar. Um dos motivos determinantes da rapidez no trâmite e aprovação da lei foram as pressões internacionais por uma norma que desse maiores garantias de transparência aos eventos internacionais que o Brasil irá sediar. Aliás, um dos pontos de inovação da lei é justamente a proteção que o direito brasileiro passa dar à administração pública estrangeira e internacional. Continuar lendo →