O advogado Rogério Bueno, assíduo leitor do Blog, recomendou a seguinte notícia da Agência Brasil:
Por Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Educação, Fernando Haddad, defendeu hoje (26) a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e disse que a empresa será “100% pública”. Segundo ele, todos os leitos dos hospitais universitários, que serão geridos pela nova empresa, deverão atender ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Hoje a Gazeta do Povo noticiou que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida por Nelson Justus, considerou inconstitucional o fim da pensão da mãe do Governador Beto Richa e das demais primeira-damas de ex-Governadores, proposta pelo Deputado Professor Lemos (PT), que recorrerá da decisão administrativamente e na Justiça.
O Deputado Tadeu Veneri (PT), um dos únicos a votar pelo fim da pensão (o outro foi Caíto Quintana do PMDB), disse que “simplesmente não há interesse em derrubar a pensão. Até porque é uma situação bastante delicada, que envolve inclusive a pensão da mãe do governador Carlos Alberto Richa (PSDB)”.
Fontes do Blog do Tarso informaram que se os Deputados Estaduais da CCJ votassem pelo fim da pensão de Dona Arlete Richa, perderiam suas indicações em cargos comissionados no Governo Beto Richa.
Sobre o tema ver:
Hoje na Gazeta do Povo
Hoje na Gazeta do Povo
Por Renata Camargo
Depois do salário mínimo, agora é a vez da “terceirização” dos hospitais universitários, prevista em medida provisória, acirrar os ânimos entre entidades sindicais e a presidenta. Sindicalistas veem começo de processo de privatização das universidades
Conforme reportagem de hoje na rádio Bandnews, o ligeirão, tucanão ou azulão, novo ônibus biarticulado inaugurado pelo Prefeito Luciano Ducci (PSB) demorou 30% mais do que o prometido. Segundo um passageiro entrevistado, o novo ônibus serve apenas para “entrouxar” mais passageiros. A promessa do Prefeito era de um ônibus mais rapidez e conforto.
A Agência Brasil divulgou que o IPEA entende que mesmo se o governo brasileiro abrir o capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero e permita a participação da iniciativa privada no setor, os aeroportos brasileiros não estarão prontos para atender ao aumento da demanda que vai ocorrer nos próximos anos, principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Carlos Álvares da Silva Campos Neto, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA: “Trazer o setor privado para investir demora, porque temos que passar por um processo de normatização, regulação, fazer a modelagem desses projetos, um processo licitatório, e essas coisas demandam tempo. Para 2014, nem o investimento privado teria tempo hábil de tocar essas obras importantes”, afirmou o técnico.
Hoje o meu texto “Organizações Sociais e OSCIPs” também foi publicado na Gazeta do Povo. Quando critico o chamado “terceiro setor” não critico a sociedade civil organizada, a Democracia participativa. Critico que entidades privadas sem fins lucrativos substituam o Estado na prestação dos serviços sociais, que sejam utilizadas para privatização do Estado. Critico que entidades como o Instituto Curitiba de Informática, Lactec e organizações sociais da saúde sejam contratadas pelo Estado para fins da fuga do regime jurídico-administrativo. Veja o texto:
Organizações sociais e OSCIPs
Publicado em 26/04/2011 | TARSO CABRAL VIOLIN
O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir que as OSs apenas podem ser fomentadas pelo poder público e não utilizadas como delegatárias dos serviços públicos sociais
As organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) foram criadas com o discurso de que seria necessário fortalecer a sociedade civil, o terceiro setor, e desburocratizar a administração pública brasileira. São qualificações concedidas pelo poder público a entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações) que desempenham os chamados serviços sociais ou não exclusivos, como educação, saúde, assistência social, tecnologia e meio ambiente.
O problema é que na prática elas são utilizadas, na maioria das vezes, como forma de fuga do regime jurídico-administrativo por municípios, estados e até pela União. Ou seja, para fins de fuga de concursos públicos, de licitações, do controle do Tribunal de Contas, do controle social, das limitações orçamentárias. Por isso nos últimos anos vários escândalos envolvendo esses tipos de entidades surgiram, com altas somas de dinheiro público sendo desviadas.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir que as OSs apenas podem ser fomentadas pelo poder público e não utilizadas como delegatárias dos serviços públicos sociais (Adin 1923), já com voto nesse sentido do ministro relator Carlos Ayres Britto. Essa decisão vincularia também as OSCIPs. Ou seja, a administração pública não pode se utilizar das OSs e OSCIPs como forma de privatização/terceirização, mas sim para fins de fomento do Estado a entidades que executem atividades de interesse público.
É possível, por exemplo, que o poder público repasse verbas públicas para uma associação qualificada como OSCIP que faça estudos sobre uma determinada doença. Desde que a administração pública realize um procedimento seletivo entre as várias interessadas, que respeite os princípios da administração pública, para firmar uma espécie de convênio. Se a intenção do governo é contratar serviços das OSs e OSCIPs, deverá realizar, como regra, licitação, para a celebração de posterior contrato administrativo. Note-se que o serviços a serem contratados apenas serão os relativos às atividades-meio do órgão ou entidade pública, sob pena de caracterização de burla ao concurso público.
Não pode o poder público, seja por meio de licitação ou não, repassar toda a gestão de um hospital, escolas ou museus públicos às OSs e OSCIPs. Assim como também não seria possível contratar professores ou médicos de escolas ou hospitais públicos por meio dessas entidades privadas.
É dever do Estado prestar diretamente serviços públicos de educação e saúde. Existe uma discussão de como uma prestação de serviço atenderia melhor ao interesse público, se por meio de autarquias, fundações públicas de direito público ou privado, ou se por empresas públicas. O que não é possível é o repasse desses serviços para as entidades do terceiro setor.
A Constituição permite que o terceiro setor, e até o mercado, criem entidades que prestem serviços sociais, como forma de complementação ou suplementação das atividades do Estado, podendo até serem fomentadas pelo poder público. O que não é mais aceitável em nossa sociedade é que governantes reiteradamente desrespeitem nossa Constituição ao se utilizarem de subterfúgios para a fuga do regime jurídico administrativo.
Tarso Cabral Violin, advogado, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo é autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica.
Em reunião com empresários, o Governador Beto Richa, além de dizer que quem produz são os empresários, e não os trabalhadores, informou que encaminhará à Assembléia Legislativa do Paraná Projeto de Lei de Parcerias Público-Privadas – PPPs. Traduzo: vai aumentar as privatizações e criar mais pedágios.
Exemplos de utilização de PPPs: privatização de presídios, hospitais, pedágios em pontes, estradas, etc.
Mais do que os já absurdos pedágios e privatizações de seu aliado político quando Governador, Jaime Lerner. Não foi Carlos Alberto que prometeu que não iria privatizar?
O requerimento para a abertura da CPI dos Radares-Consilux na Câmara de Vereadores de Curitiba já foi assinado pelos vereadores da oposição Algaci Túlio (PMDB), Noêmia Rocha (PMDB), Pedro Paulo (PT), Jonny Stica (PT), Professora Josete (PT) e Paulo Salamuni (PV). Também assinaram os vereadores da base de apoio a Luciano Ducci, os vereadores Caíque Ferrante (PRP), Denilson Pires (DEMO) e Jair César (PSDB). Ainda hoje deve se juntar a lista o Professor Galdino (PSDB). Faltam três nomes para as treze assinaturas exigidas.
Acredito que a vereadora e advogada Renata Bueno (PPS) ainda assinará o requerimento, por ser uma defensora do voto limpo e pelo ótimo texto que escreveu sobre o escândalo. Vereadora Renata Bueno critica Luciano Ducci nas conduções do Caso Consilux
E quando os vereadores do PDT Jairo Marcelino, Roberto Hinça e Tito Zeglin vão criar vergonha na cara e viram oposição em Curitiba? O PDT não merece os vereadores que tem em Curitiba!
Veja o que já foi publicado no Blog do Tarso sobre o tema. clique aqui
Hoje na Gazeta do Povo
“Até quando esperar”. Plebe Rude
Ricardo Marcelo Fonseca, Professor de Direito da UFPR e Presidente do Instituto Brasileiro de História do Direito, convida para o V Congresso Brasileiro de História do Direito (Curitiba, de 28 de agosto de 2011 a 2 de setembro de 2011). Informações no site www.ibhd.org.br/congresso11.
Hoje na Folha de S. Paulo
Por GLEISI HOFFMANN
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O debate vai além disso, mas ressalte-se desde já: o Brasil paga preço abaixo da média de mercado pela energia do Paraguai, mesmo com reajuste |
Hoje na Folha de S. Paulo
O que o bem-estar dos brasileiros tem a ver com o Tratado de Itaipu, cujas alterações serão decididas pelo Senado nos próximos dias?
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Luciano Ducci, durante uma das "Escolinhas" do Governo Requião
O Prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) iniciou ontem suas reuniões no chamado “Fórum de Secretarias e Órgãos da Prefeitura de Curitiba”. Nada mais é do que a versão municipal do que aconteceu nos últimos oito anos durante o Governo Requião, reuniões da chamada de Escola de Governo, ou “Escolinha”.
Como ocorria na “Escolinha”, o fórum vai avaliar ações da prefeitura e servirá para uma maior interação entre as secretarias e órgãos da prefeitura. Segundo Ducci “vamos aproximar o trabalho de cada área, entrosando as equipes, trocando ideias para atender melhor a cidade e a população”.
Será que o Governador Beto Richa vai se arrepender de ter exterminado a “Escolinha” e vai voltar com as reuniões semanais para maior transparência do Governo?
Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do Supremo Tribunal Federal
Venho por meio desta Carta Aberta, esclarecer e solicitar o que segue:
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1923 interposta contra a Lei 9.637/98 das Organizações Sociais, foi lapidar o voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto, nosso estimado especialista em Direito Constitucional e licitações e contratos administrativos, que chamou o modelo de “terceirização aberrante”, quando o Estado transfere toda a prestação dos serviços para essas entidades, pois a iniciativa privada não pode substituir o Estado, mas apenas complementar. Ressaltou o Ministro: “tiro do sujeito sua essência e o que sobra é um não sujeito, um nada jurídico”. Para ele o Estado não pode ser apenas regulador na prestação dos serviços públicos.
Assim, Ayres Britto entende ser possível apenas a colaboração, o fomento do Poder Público às OSs, por meio de contratos de gestão. O Ministro deixa isso claro quando defende que quando os contratos de gestão forem para os mesmos fins dos convênios, não haveria necessidade de licitação para a qualificação e celebração da parceria, mas apenas um processo administrativo de escolha.
Portanto, impossibilitado estaria o Estado em terceirizar as atividades-fim das suas instituições sociais nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, etc.; sendo possível a terceirização de atividades-meio através da legislação licitatória e fomento às entidades privadas de interesse público, inclusive as OSs.
Como o Exmo. Sr. Dr. Ministro Luiz Fux pediu vistas do processo, e a cessão foi interrompida e será retomada nas próximas semanas.
Solicito aos Ministros que, ratificando a posição do Ministro Ayres Britto, fique claro em seus votos a questão da impossibilidade de delegação de serviços públicos sociais, de atividades-fim em geral, por meio das OSs. E que é possível o fomento por parte do Estado para essas entidades, situação em que seriam celebrados os contratos de gestão, com a realização prévia de procedimentos de escolha.
Espero que com essa decisão o STF garanta a aplicação da nossa Constituição Social e Democrática de Direito, que aceita a participação privada nos serviços sociais, mas não como substituta do Estado, além de barrar claros movimentos contrários ao regime jurídico-administrativo, concurso público, licitações e controle social.
Tarso Cabral Violin
OAB/PR 29.416
Sobre o tema os meus:
Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010)
A inconstitucionalidade das organizações sociais
Minhas blogadas sobre a ADIn 1923: clique aqui
O Deputado Estadual Tadeu Veneri (PT) denunciou que o Governo Beto Richa está contratando 334 servidores temporários para a Emater e Iapar, por meio de Processo de Seleção Simplificada (PSS), e não por concurso público. Essas contratações devem consumir R$ 5,8 milhões em um ano. O edital, publicado no Diário Oficial 8431, prevê ainda a possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Tadeu Veneri entrende que não há lógica na medida, já que existem funcionários concursados aguardando um chamado do governo para assumir as mesmas funções: “Não entendemos essa medida. Isso pode representar um prejuízo para os quadros de carreira do estado”, comentou.
Ao invés do “pai dos burros” falta leitura da Constituição por parte do nosso Governador Carlos Alberto!
Publicado no Direito e Justiça do O Estado do Paraná em 18/04/2011
Tarso Cabral Violin
As organizações sociais – OSs e as organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs foram criadas com o discurso de que seria necessário fortalecer a sociedade civil, o Terceiro Setor, e desburocratizar a Administração Pública brasileira. São qualificações concedidas pelo Poder Público a entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações) que desempenham os chamados serviços sociais ou não-exclusivos, como educação, saúde, assistência social, tecnologia, meio ambiente, etc.
O problema é que na prática elas são utilizadas, na maioria das vezes, como forma de fuga do regime jurídico-administrativo por municípios, estados e até pela União. Ou seja, para fins de fuga de concursos públicos, de licitações, do controle do Tribunal de Contas, do controle social, das limitações orçamentárias, etc. Por isso nos últimos anos vários escândalos envolvendo esses tipos de entidades surgiram, com altas somas de dinheiro público sendo desviadas.
O STF está prestes a decidir que as OSs apenas podem ser fomentadas pelo Poder Público, e não utilizadas como delegatárias dos serviços públicos sociais (ADIN 1923), já com voto nesse sentido do Ministro Relator Carlos Ayres Britto. Essa decisão vincularia também as OSCIPs. Ou seja, a Administração Pública não pode se utilizar das OSs e OSCIPs como forma de privatização/terceirização, mas sim para fins de fomento do Estado a entidades que executem atividades de interesse público.
É possível, por exemplo, que o Poder Público repasse verbas públicas para uma associação qualificada como OSCIP que faça estudos sobre uma determinada doença. Desde que a Administração Pública realize um procedimento seletivo entre as várias interessadas, que respeite os princípios da Administração Pública, para firmar uma espécie de convênio. Se a intenção da Administração Pública é contratar serviços das OSs e OSCIPs, deverá realizar, como regra, licitação, para a celebração de posterior contrato administrativo. Note-se que o serviços a serem contratados apenas serão os relativos às atividades-meio do órgão ou entidade pública, sob pena de caracterização de burla ao concurso público.
Não pode o Poder Público, seja por meio de licitação ou não, por exemplo repassar toda a gestão de um hospital, escolas ou museus públicos às OSs e OSCIPs. Assim como também não seria possível contratar professores ou médicos de escolas ou hospitais públicos por meio dessas entidades privadas.
É dever do Estado prestar diretamente serviços públicos de educação e saúde. Existem propostas de como atenderia melhor ao interesse público essa prestação, se por meio de autarquias, fundações públicas de direito público ou privado, ou se por empresas públicas. O que não é possível é o repasse desses serviços para as entidades do Terceiro Setor.
A Constituição permite que o Terceiro Setor, e até o mercado, criem entidades que prestem serviços sociais, como forma de complementação ou suplementação das atividades do Estado, podendo até serem fomentadas pelo Poder Público. O que não é mais aceitável em nossa sociedade é que governantes reiteradamente desrespeitem nossa Constituição Social e Democrática ao se utilizarem de subterfúgios para a fuga do regime jurídico administrativo.
Tarso Cabral Violin é Advogado, Professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo e blogueiro (http://blogdotarso.com). tarso@up.com.br. Autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010).
O economista estadunidense e colunista do The New York Times critica que os pacientes sejam tratados como consumidores e que a saúde seja tratada como mercadoria. Diz que tratar a saúde de forma fornecedor/consumidor é uma ideia doentia e que há algo de muito errado nos valores da sociedade norte-americana. Veja a coluna publicada hoje na Gazeta do Povo:
Paul Krugman
Pacientes não são consumidores
O New York Times publicou recentemente uma reportagem sobre a reação negativa que o Congresso dos Estados Unidos demonstra em relação ao Independent Payment Advisory Board, conselho consultivo que é peça fundamental nas tentativas de conter o avanço dos gastos com a saúde no país. A atitude dos congressistas era previsível. É também irresponsável. Enquanto eu analisava os argumentos dos republicanos contrários à formação do conselho, fiquei impressionado pelo fato de a proposta orçamentária da Câmara dos Deputados norte-americana basear-se no princípio de que “os programas de saúde do governo precisam responder melhor às escolhas dos consumidores”.
Blog do Tarso 