É ilícita a escolha do nome do Presidente do LACTEC por Beto Richa, que desrespeita o Ministério da Justiça

O novo diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, Omar Sabbag Filho, e o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns

A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou ontem uma emenda à Lei Orgânica de Curitiba que vai permitir que um vereador assuma o cargo de Diretor de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sem perder o mandato.

Pelo jeito o Governador Beto Richa continua mandando na Câmara de Vereadores de Curitiba. Essa alteração legislativa pretende beneficiar diretamente o vereador tucano Omar Sabbag Filho, escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa, também do PSDB, já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.

O absurdo é que dos 33 vereadores presentes, 32 votaram a favor da mudança. Professora Josete do PT foi o único voto contrário.

Essa alteração legislativa municipal é inconstitucional, uma vez que quem proíbe que agente público assuma a Diretoria de uma OSCIP é a Lei Nacional 9.790/99.

O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.

O advogado André Passos, ex-Vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, comunicou ao Blog do Tarso que se ainda fosse vereador teria votado contra essa lei inconstitucional.

O Blog do Tarso acionará o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça, contra a lei municipal inconstitucional e contra a nomeação ilícita do Presidente da LACTEC pelo Governador Beto Richa.

Mais uma ação do Blog do Tarso contra Carlos Alberto!

2 comentários sobre “É ilícita a escolha do nome do Presidente do LACTEC por Beto Richa, que desrespeita o Ministério da Justiça

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