Tag Archives: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

Servidores do HC podem entrar em greve contra a Ebserh

21 nov

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Os servidores do Hospital de Clínicas do Paraná podem entrar em greve com o intuito de combater a possibilidade de o hospital ser comandado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

Em 2012 essa possibilidade foi vetada pelo conselho da Universidade Federal do Paraná – UFPR, e o Sinditest-PR – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau Público de Curitiba, Região metropolitana e Litoral do Paraná, quer pressionar para que a Federal mantenha o veto.

Defendo que o modelo público no Brasil seja o autárquico, com profissionais da saúde estatutários.

Ataco frontalmente o modelo de privatização via OS – organizações sociais, que inclusive é um modelo inconstitucional.

O modelo de gestão de hospitais públicos por fundações estatais de direito público ou por empresas públicas (por exemplo, a Ebserh) é um modelo “meio-termo” entre o ideal autárquico e o da privatização via OS.

Será que seria o caso de dar os aneis para não perder os dedos? O Blog do Tarso está aberto para o debate.

Sobre estes anúncios

Debate: Ebserh, empresas e fundações estatais na saúde

12 nov

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Ainda não tenho opinião consolidada sobre a Ebserh e as empresas e fundações públicas/estatais na área da saúde. Minha tendência é defender as autarquias ou fundações autárquicas (estatais de direito pública) para gerir a saúde pública-estatal. Mas talvez a Ebserh, as empresas públicas e as fundações estatais de direito privado sejam um meio termo entre o ideal e a privatização via OS e PPPs que os neoliberais-gerenciais defendem. Os sindicatos de trabalhadores entendem que repassar a gestão para entidades estatais de direito privado também é privatização. Entendo que não. Mas é claro que os trabalhadores perdem direitos, pois serão contratados por concurso público celetistas e não estatutários. O debate é um dos mais importantes do Direito Administrativo e da Administração Pública brasileira. Vejam uma matéria da Gazeta do Povo de sábado com Hervaldo Sampaio Carvalho, superintendente do Hospital Universitário de Brasília, que defende o modelo da Ebserh. Por favor, façam seus comentários favoráveis ou contrários ao modelo.

“Adesão à Ebserh só nos trouxe benefícios”

Hervaldo Sampaio Carvalho, superintendente do Hospital Universitário de Brasília

Por DIEGO ANTONELLI

A perda de autonomia administrativa foi a principal razão alegada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) para não aderir à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O órgão criado pelo governo federal em 2011 visa resolver a falta de pessoal nos hospitais universitários, um problema crônico no Hospital de Clínicas da UFPR.

Em janeiro próximo, o Hospital Universitário de Brasília (HUB) completa um ano de adesão à Ebserh. Ao avaliar os últimos dez meses, o superintendente do HUB, Hervaldo Sampaio Carvalho, é taxativo: não houve perda de autonomia. Segundo ele, as decisões referentes às atividades de ensino, pesquisa e extensão continuam a ser conduzidas pela Universidade de Brasília (UnB). “A autonomia universitária está mais garantida com a Ebserh porque não existe autonomia universitária sem autonomia financeira”, afirmou, em entrevista à Gazeta do Povo.

Ser gerenciado por uma empresa pública não fere a autonomia do HUB?

Nas últimas três décadas, os hospitais universitários passam por uma série de dificuldades financeiras por não terem “um dono”, uma instituição superior que os tenha para si, além das próprias universidades. A Ebserh vem como uma proposta para este problema, com planejamento e integração completa com a rede de saúde, além de investimentos em infraestrutura, equipamentos e recursos humanos. Por ser uma instituição diretamente ligada ao Ministério da Educação, a Ebserh não se mostra, em nenhum momento, contrária à autonomia universitária, que, inclusive, está prevista na lei de criação da empresa, além de ser um preceito constitucional.

As decisões referentes às atividades de ensino, pesquisa e extensão continuarão a ser conduzidas pela universidade. O HUB continua trabalhando em conjunto com as faculdades da Universidade de Brasília, com alunos e professores atuando normalmente dentro da instituição. Além disso, a empresa recomenda que as chefias gratificadas e a superintendência do hospital sejam assumidas por professores. No HUB, a gestão é realizada por professores e servidores do quadro do hospital e da UnB. Se a gestão é realizada por quadros da UnB, como pode ser quebrada a autonomia universitária? A autonomia universitária está mais garantida com a Ebserh, porque não existe autonomia universitária sem autonomia financeira. Vale também ressaltar que a Ebserh é uma empresa pública e que toda a prestação de serviços à saúde da população é 100% no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e funciona com recursos 100% públicos.

Quais os impactos positivos da adesão à Ebserh?

Desde que a Universidade de Brasília assinou contrato com a Ebserh, em janeiro deste ano, a empresa vem trazendo diversas melhorias para o HUB. Entre elas, reformas estruturais de alguns setores, como a UTI do hospital, que deve ficar pronta neste mês, com a capacidade ampliada de seis para 19 leitos; a implantação da nova unidade de emergência, com ampliação de 12 para 72 leitos; a implantação de uma nova UTI clínica com 16 leitos na unidade de emergência; e a implantação de unidade coronariana; além de reformas em praticamente todo o hospital.

Houve melhorias na questão dos equipamentos?

Em abril deste ano, a Ebserh deu início à entrega de equipamentos para diversos setores, fruto de um investimento de R$ 9 milhões. Tais equipamentos têm proporcionado uma contínua melhoria das condições de trabalho, impactando diretamente na qualidade dos serviços que o HUB oferece à população. Também com investimentos da empresa, pudemos reativar equipamentos que estavam obsoletos na instituição, por falta de verba para realizar as manutenções necessárias.

E quanto à falta de pessoal?

No início do mês passado foram aplicadas as provas do concurso público que deve trazer ao HUB 1.102 funcionários, desde assistentes administrativos a médicos de diversas especialidades. Estes novos funcionários vão aumentar em muito a capacidade do hospital em prestar melhores serviços de saúde à população e a ensinar melhor o nosso aluno. Também é importante lembrar que a Ebserh está oferecendo a toda equipe de gestão do HUB um MBA em Gestão de Saúde que tem como objetivo aprimorar os serviços prestados à população. O curso é uma parceria entre a Ebserh e o Hospital Sírio-Libanês, uma das instituições de excelência do país. A capacitação, que deve durar dez meses, é realizada a distância, com encontros presenciais mensais em São Paulo.

Existe algum lado negativo ao aderir à empresa?

Os pontos negativos se referem às grandes mudanças estruturais pelas quais o hospital está passando, com melhoria de processos, reformas e treinamentos. Estas mudanças trazem conflitos, que não se devem à Ebserh, mas às necessárias mudanças que o hospital deve realizar, independentemente de seu gestor.

Saúde: nem fundação, nem privatização, a solução é a autarquização

1 set

Em 2010, ainda durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se estudava no Ministério da Saúde a criação de um plano de carreira para os médicos públicos. O projeto foi elaborado pelo ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão e prevê a criação de carreira federal para médicos, enfermeiros e dentistas, para atendimento principalmente no interior do país.

Alexandre Padilha, o atual ministro da Saúde no governo da presidenta Dilma Rousseff (PT), prefere carreiras médicas regionais geridas por fundações estaduais estatais de direito privado, com recursos da União, dos Estados e dos municípios.

Mas os médico não querem receber entre R$ 5.000 e R$ 8.000 como servidores celetistas. Preferem que sejam contratados como estatutários, com estabilidade, ou querem atuar com procedimentos e consultas, e não saúde básica, além de muitos não terem interesse no regime de 40 horas semanais. Outro problema é que muitas prefeituras dão calote quando se envolve recursos municipais, para pagamento dos salários dos profissionais, com dinheiro do Fundo Nacional de Saúde.

A saída não é a privatização inconstitucional via OS – organizações sociais e nem as Fundações ou Empresas estatais de direito público com médicos celetistas, também de discutível constitucionalidade.

A saída mais juridicamente condizente com a Constituição Social, Republicana e Democrática de Direito de 1988 é a criação de autarquias federais ou estaduais, com médicos e servidores estatutários, com estabilidade, com carreira de Estado, recebendo bem e prestando um eficiente serviço público de saúde. E, é claro, com bastante controle social.

Reitor da UFPR é favorável às fundações estatais de direito privado, mas não para gerir o Hospital das Clínicas

1 mar

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O reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Zaki Akel Sobrinho, disse hoje que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), uma empresa pública (estatal) criada pelo governo federal, para assumir a gestão de hospitais mantidos por universidades federais, é uma ideia muito boa. Mas ele defende que a Ebserh assuma apenas hospitais com problemas financeiros.

O Reitor defende que o Hospital de Clínicas continue sendo gerido pela UFPR, pois segundo ele o HC é uma referência e serve para fazer assistência as pessoas da classe baixa e também para treinar os estudantes de medicina.

As empresas públicas ou as fundações estatais de direito privado são um meio termo entre a gestão da saúde pública ser realizada pela Administração direta ou por autarquias, com servidores estatutários; e as chamadas organizações sociais – OS, que significam a privatização da saúde.

A legislação das OS foi criada por governos neoliberais/privatizantes, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no âmbito federal, pelo governador Beto Richa (PSDB) no Paraná e pelo ex-prefeito Cassio Taniguchi (DEMO) em Curitiba. Com um simples intuito: fuga do concurso público, fuga das licitaçÕes, fuga do controle social e fuga do regime jurídico-administrativo. As OS podem ser consideradas inconstitucionais pelo STF ainda em 2013.

As empresas e fundações estatais são pessoas jurídicas de direito privado, mas fazem parte da Administração Pública indireta e devem realizar concurso público e licitação para suas contratações.

Qual o modelo ideal de gestão para a saúde pública?

7 abr

Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas de direito privado, empresas públicas, organizações sociais, OSCIPs. Qual o modelo ideal de gestão para a saúde pública no Brasil?

De plano já descarto a centralização via Administração Pública direta, pois é necessária a criação de uma pessoa jurídica específica para prestar os serviços públicos de saúde. Órgãos despersonalizados da União, Estados ou municípios, como por exemplo Ministérios e Secretarias devem apenas formular e fiscalizar políticas públicas, mas nunca prestar serviços públicos.

Elimino das possibilidades, também, as organizações sociais – OS e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs, entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas pelo Poder Público, pois não é possível constitucionalmente que o Estado privatize suas atividades sociais fim. Assim, não pode um hospital público repassar para uma entidade privada sem fins lucrativos suas atividades de saúde. Mais grave ainda é a utilização das OSCIPs para isso, pois essas podem apenas ser fomentadas pelo Poder Público, e não utilizadas como instrumento de privatização/terceirização. Os dois modelos foram criados pelo governo do presidente FHC, muito utilizados por governos neoliberais e, infelizmente, também usados por governos que se dizem de esquerda.

Sobrariam os modelos das fundações públicas de direito privado, das empresas públicas e das autarquias. Esses modelos não são de privatização, mas ainda muitos juristas questionam a prestação de serviços públicos de saúde por meio de entidades de direito privado da Administração Pública indireta, como é o caso das fundações públicas de direito privado e das empresas públicas.

O governo federal irá criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (autorizado pela Lei 12.550/2011 e já com Estatuto Social aprovado pelo Decreto 7.661/2011), uma empresa pública, pessoa jurídica de dieito privado, que fará parte da Administração indireta, realizará licitação e concurso público, mas terá servidores celetistas, regidos pela CLT. A EBSERH administrará os hospitais públicos federais, com relação jurídica via contrato administrativo. Sobre o tema, matéria nesta sexta-feira na Gazeta do Povo.

Curitiba criou uma fundação estatal de direito privado para gerir hospitais, mas no âmbito federal o modelo ainda é discutido no Congresso Nacional, mas é um modelo muito parecido com o das empresas estatais.

Entendo que o modelo ideal é o autárquico (ou de fundações públicas de direito público), com servidores estatutários e totalmente adstrito ao regime jurídico administrativo. Mas se a escolha ficar entre o das empresas públicas/fundações públicas de direito privado ou OS/OSCIP, fico com o modelo que não é privatização.

Ótimo assunto para estudiosos do Direito Administrativo, seja em monografias TCC, especializações, mestrado ou até doutorado.

Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, autor do livro Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010) e blogueiro (Blog do Tarso)

Decreto 7.661/2011 – Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

3 jan

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011,

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

Art. 2o  A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.

Art. 3o  O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EBSERH.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011

ANEXO 

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

 HOSPITALARES S.A. – EBSERH

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO 

Art. 1o  A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único.  A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

Art. 2o  A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

Art. 3o  A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.

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Modelo de FHC e Beto Richa = privatização da saúde via OS. Modelo de Lula e Dilma = saúde pública e estatal

18 dez

A Presidenta Dilma sancionou no dia 15 de dezembro de 2011 a Lei 12.550/2011 (publicada no DOU de 16.12.2011), que autoriza o Poder Executivo federal a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e dá outras providências.

Será uma empresa estatal, da Administração Pública indireta, com capital 100% estatal, com servidores públicos concursados, mas como será uma pessoa jurídica de direito privado, seus servidores serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

É o mesmo modelo proposto por Lula, que no último dia de seu mandato editou MP criando essa empresa.

O Senador Roberto Requião (PMDB-PR), o PSOL e os sindicatos dos servidores da saúde são contrários à empresa, por entenderem que ela pode levar a privatização.

Essa empresa teria o mesmo regime dos Correios, com uma independência financeira maior do que órgãos da Administração direta e autarquias, e servidores celetistas.

Mas fariam licitação, concurso público e seriam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas.

Entre a privatização via as organizações sociais – OS criada pelo governo FHC e implementada no Paraná por Beto Richa, e a empresa pública, prefiro o modelo de empresa estatal, que não é de privatização.

Prefiro que os hospitais públicos-estatais sejam autarquias (pessoas jurídicas de direito público com servidores estatutários), mas a não implementação da privatização via OS já seria uma vitória.

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