Estudo desmente que Lula e Dilma tenham aparelhado a Administração Pública

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A Prof.ª Dr.ª Maria Celina Soares D’Araujo, doutora em Ciência Política e professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, publicou um estudo chamado “Elites burocráticas, dirigentes públicos e política no Poder Executivo do Brasil (1995-2012)“, que faz um estudo sobre os cargos comissionados na Administração Pública Federal nos governos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006 e 2007-2010) e da atual presidenta Dilma Rousseff (2011-2014).

Note-se que o texto analisa apenas a Administração Pública direta e as autarquias e fundações, sem adentrar nas Forças Armadas, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e Administração Pública estadual e municipal. Não analisa também terceirizados/conveniados que atuam dentro do Poder Público.

Esse tipo de texto é importante para incentivar que estudiosos analisem também os demais poderes e esferas, pois sabemos que o grande foco de patrimonialismo com relação aos cargos comissionados se dá no Poder Legislativo federal, estaduais e municipais. E claro, nos Tribunais, Ministério Público, Tribunais de Contas também ocorrem desvios.

O grande mérito do texto da professora Maria Celina D’Araujo é apontar que é MENTIRA que os governos Lula e Dilma aparelharam de forma radical a Administração Pública federal. O que eles fizeram foi, simplesmente, indicar como dirigentes advindos de suas bases nos municípios, dos movimentos sociais e do partido vencedor das eleições presidenciais.

Entendo, sobre o tema, que o problema no Brasil é a falta de profissionalização da Burocracia, com a necessidade de aprimoramento dos concursos públicos e na qualificação dos servidores estáveis, o número muito grande de comissionados se comparado com o de estáveis, principalmente nos Poderes Legislativos, entre outros. Talvez o mais importante é a necessidade que a Administração Pública cumpra com o princípio da motivação e fundamente, justifique, cada escolha para os cargos comissionados, sobre os atributos técnicos e políticos do cidadão escolhido, para que haja controle jurídico, social e político sobre as escolhas.

Maria Celina D'Araujo

Prof.ª Dr.ª Maria Celina D’Araujo

Sobre os cargos de confiança serem preenchidos por servidores do quadro ou por pessoas de fora do serviço público, entendo ser importante um equilíbrio entre os dois, pois ao mesmo tempo que é importantes que servidores do quadro sejam escolhidos para funções de confiança, pois conhecem a fundo o órgão ou entidade, e têm responsabilidade na continuidade do Poder Público independente dos governos; “sangue novo” também é importante nesses cargos para oxigenar a Administração e implementar as políticas públicas dos governantes que venceram as eleições democráticas.

Sobre a análise do texto, achei interessante a constatação de que Lula aumentou a participação da sociedade nesses cargos; que com Lula e Dilma aumentaram o número de negros e mulheres nos cargos comissionados; que mesmo nos governos liderados por petistas, ao contrário do que diz a revista Veja e a oposição, “a maioria foi recrutada no serviço público, desmontando a tese de que esse seria um espaço privilegiado para nomeação aleatória de protegidos políticos”; que FHC não chamou funcionários municipais para seu governo; que “o PSDB comportou-se como um partido de quadros, de pouca militância e poucos compromissos com as máquinas municipais”; que acesso a cargos de direção partidária é um atalho para a Administração Pública (independente dos presidentes), e que o governo Dilma deu prioridade para graduados e com mestrado em Direito nos cargos comissionados, enquanto FHC para economistas.

A estudiosa conclui que há qualificação e profissionalização entre os dirigentes, o que desmente a mítica do clientelismo deslavado, que Lula escolheu mais líderes sindicais do que Dilma e FHC, e que o governo Lula representou uma experiência inédita de inovação no que concerne às formas de recrutamento no que toca as bases partidárias, sindicais e locais.

Que novos estudos como esse se faça em toda a Administração Pública, para o bem da implementação das políticas públicas!

Recomendo: D’Araujo, Maria Celina. Elites burocráticas, dirigentes públicos e política no Poder Executivo do Brasil (1995-2012). In: Maria Celina D’Araujo. (Org.). Redemocratização e mudança social no Brasil. 1ed. Rio de Janeiro: Edit. da FGV, 2014, v. 1, p. 205-229.

O texto faz parte da disciplina “Burocracias Públicas e Processos Decisórios” do Professor Doutor Adriano Codato, no programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPR

TARSO CABRAL VIOLIN – Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, Doutorando em Políticas Públicas pela UFPR, Professor de Direito Administrativo, Advogado em Curitiba, Autor do Blog do Tarso

Justiça determina que Correio não pode contratar servidores comissionados. Entendo que é possível

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A Justiça do Trabalho proibiu liminarmente os Correios de contratarem servidores sem concurso, conforme pedido do Ministério Público do Trabalho. E vai ainda decidir se a empresa estatal vai precisar demitir os já contratados.

O que está sendo questionado é o Decreto 8.016/2013, que aprova o estatuto da empresa pública e prevê a existência de empregos de comissão. O presidente da empresa e cada um dos oito vice-presidentes podem contratar duas pessoas cada um sem concurso público. É o que prevê o art. 45:

Art. 45.  Para funções de assessoramento especial à Presidência e às Vice-Presidências, a ECT poderá contratar e demitir a qualquer tempo, até dois assessores especiais para cada um dos membros da Diretoria-Executiva, com comprovada experiência na atividade para a qual está sendo contratado, com formação de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observados os requisitos e critérios fixados pelo Conselho de Administração. 

 O MPT entende que as vagas não podem ser criadas sem autorização na lei. Segundo a procuradora Ludmila Reis Brito Lopes “a Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”.

O Correio diz que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados.” No quadro de trabalhadores concursados dos Correios há um total de 124 mil, entre eles 7 mil profissionais de nível superior e 5.500 técnicos.

A juíza Odélia França Noleto pode decidir o caso no dia 22 de novembro.

Entendo que é possível uma interpretação sistemática e analógica da Constituição pela existência de empregos de comissão nas empresas estatais, desde que em número reduzido e que sejam preenchidos por pessoas capacitadas técnica e politicamente. E isso está assegurado pelo decreto em questão.

Imaginem um presidente da república que vence uma eleição com milhões de votos dos brasileiros. Esse presidente, por exemplo, vence a eleição prometendo acabar com as terceirizações ilícitas nas empresas estatais. Imaginem se todos os servidores concursados de uma empresa estatal forem favoráveis ao neoliberalismo-gerencial inconstitucional e defendam as terceirizacoes. Como o presidente da empresa e os diretores vão implementar a política pública vencedora das eleições? É óbvio que os diretores devem ter POUCOS servidores comissionados, para assessorarem na implementação das políticas públicas.

E não é necessária a previsão em lei, basta previsão nas normas próprias das empresas estatais. Se as empresas estatais não precisam de lei para criarem empregos que devem ser preenchidos por meio de concurso público, tambem nao precisam de lei para criarem empregos celetistas. Mas claro que limitadas aos princípios da moralidade, razoabilidade/proporcionalidade, finalidade, motivação e interesse público.

Nesse sentido o professor de Direito Administrativo da PUCSP, José Eduardo Martins Cardoso, atual ministro da Justiça, mas com posição anterior ao período de sua gestão (clique aqui).

É claro que o que não e aceitável é que um percentual grande de comissionados nas empresas estatais, e nem comissionados incompetentes. E isso existe em empresas estatais municipais, estaduais e federais. Isso deveria ser melhor fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor do Blog do Tarso

Resolução 156/2012 do CNJ proíbe comissionados criminosos, improbos e fichas-sujas no Poder Judiciário

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Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012

Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento nº 0000898-23.2012.2.00.0000, na sua 151ª Sessão, realizada em 31 de julho de 2012;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I – atos de improbidade administrativa;

II – crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:

I – praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II – sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III – tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

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Suposta envolvida em esquema na Câmara Municipal de Curitiba consegue cargo de comissão na Administração Pública Municipal

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Em 2012 a jornalista e blogueira Joice Hasselmann denunciou uma possível existência de um esquema na Câmara Municipal de Curitiba, no qual servidores comissionados supostamente devolviam grande parte das suas remunerações para o gabinete do vereador que os contratava, veja o vídeo:

Uma das supostamente envolvidas era a chefe de gabinete do então vereador Algaci Túlio (PMDB), a senhora Mabel Nunes da Silva.

Eis que no dia 07 de maio de 2013 foi emitido um decreto na Prefeitura de Curitiba nomeando a senhora Mabel para um cargo de comissão da Secretaria do Governo Municipal, para trabalhar na Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Como o Blog do Tarso confia na atual gestão, pretende-se apenas saber se a denúncia da Joice foi investigada na Câmara Municipal, para que não sejam levantadas suspeitas na presente nomeação.

Custo de comissionados de Beto Richa passou de R$ 76 milhões para R$ 216 milhões

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Do site do senador Roberto Requião (PMDB/PR)

FOLHA DE COMISSIONADOS DE RICHA PASSOU DE R$ 76 MILHÕES PARA R$ 216 MILHÕES

“É governo ou é farra? É farra de governo tentando viabilizar a eleição”. Desta forma o senador Roberto Requião (PMDB/PR) definiu a gestão de Beto Richa frente ao governo do Paraná. “É a proliferação de carguinhos, contratação de cabos eleitorais, funcionários sem concurso”, completou.

Requião citou o levantamento feito pelo deputado estadual Enio Verri (PT/PR) que mostra que de janeiro a 19 de março deste ano foram nomeadas 729 pessoas em cargos de comissão, sem concurso. “E assim caminha o Paraná. Nada estruturante. Só negócios, empresas tentando tirar vantagem. ‘Tudo Aqui’, a terceirização de 171 funções do Estado por R$ 3 bilhões”, disse.

Em 2010, último ano da administração de Requião no Paraná, o gasto do governo com cargos comissionados era de R$ 76 milhões. Em dois anos, Beto Richa aumentou a folha de pagamento dos comissionados em 283%. “Em 2011 esta folha custava R$ 85 milhões. No ano passado aumentou para R$ 216 milhões. Isto é praticamente em um ano a terça parte do empréstimo que o governador quer fazer no BIRD”, destacou.

Para o senador, “este empréstimo será devorado com o aumento salarial dos aspones do governo do Estado. Verri ironizou ao dizer que este é o choque de gestão do Richa. Não é choque de gestão. É uma ação que choca a população séria do Paraná. E a bancada do PMDB não está fazendo absolutamente nada. Eu me envergonho disso”.

ÁUDIO

Beto Richa tem mais cargos comissionados sem concurso público do que a presidenta Dilma

Governo Richa emprega mais em cargo sem concurso público que o governo federal

No Blog do Esmael Morais

Richa cuida bem dos comissionados.

Richa cuida bem dos comissionados.

O governador Beto Richa (PSDB), em números absolutos, emprega mais funcionários sem concurso público do que toda a administração direta do governo federal.Os números são frutos do cruzamento do levantamento divulgado neste domingo (31) pelo jornal O Estado de S. Paulo com os dados do Portal da Transparência.

No governo federal há 4.445 servidores sem concurso em cargos de confiança na chamada administração direta.

Segundo o Portal da Transparência do Estado, o Paraná tem hoje 4.338 cargos comissionados. Ficaria atrás do governo federal, mas os novos 110 cargos comissionados em fase de aprovação na Assembleia Legislativa deixará o governo Richa na liderança absoluta.

Dos 110 cargos, 69 são destinados aos escritórios regionais de governo, proposta cuja criação também tramita na Assembleia Legislativa do Paraná.

85% não concorda com aumento de comissionados do Beto Richa, Judiciário e MP

Os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário no Paraná

Os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário no Paraná

Dos leitores do Blog do Tarso, 85% são contra o aumento de cargos comissionados realizado pelo governo Beto Richa (PSDB), pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público no Estado do Paraná. Tudo com aprovação por lei pela Assembleia Legislativa. 10% concordam e 5% não sabem o que são comissionados.

Os cargos de confiança ou de comissão são cargos ocupados sem a necessidade de concurso público prévio. A regra, segundo o art. 37, II, da Constituição da República, é a realização de concurso público. Isso deveria ser de 5% até no máximo 10% dos cargos na Administração Pública. O problema é que os Poderes estão aumentando o número de comissionados em até 50%, o que é um absurdo. O STF entendeu que o máximo de comissionados seria de 50%, mas isso não pode ser justificativa para que os Poderes aumentem até esse limite. Esse entendimento deveria servir para diminuir o número de cargos para os Poderes que extrapolavam esse limite.

Se você for divulgar essa enquete, informe a seguinte frase prevista na Resolução nº 23.364 do Tribunal Superior Eleitoral, caso contrário você pode levar uma multa de R$ 53.205,00 a 106.410,00 da Justiça Eleitoral:

“Essa enquete não se trata de pesquisa eleitoral (prevista no art. 33 da Lei 9.504/97), e sim mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.”

Por enquanto 82% não concordam com o aumento dos cargos comissionados. Participe da enquete

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Participe da enquete sobre o aumento dos cargos comissionados a serem preenchidos sem concurso público no Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado do Paraná. Na coluna da direita.

 

Comissionados: o discurso neoliberal da eficiência está vencendo a Constituição

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Continuo a lecionar porque acredito no futuro. Acredito que os estudante de Direito de hoje poderão, quando forem advogados, juízes, promotores, delegados, políticos, etc., melhorar o Brasil aplicando nossa Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.

Mas às vezes me desanimo. Todos os Poderes do Estado, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas vêm aumento o número de comissionados em seus quadros.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), criou a cada dois dias um cargo comissionado, que não precisa de uma pessoa que passou por concurso para preenchê-lo. É de livre escolha.

O Tribunal de Justiça vem aumentando o número de cargos comissionados. O Tribunal de Contas do Paraná também.

E infelizmente até o Ministério Público do Estado do Paraná, que exige o limite de 50% para comisisonados no Poder Legislativo, vem aumentando seus cargos comissionados até que chegue a esse limite de 50%. É um absurdo, porque os comissionados devem ser exceção na Administração Pública, e não metade.

A regra é o concurso público, nos termos do inc. II do art. 37 da Constituição.

A grande desculpa para o aumento de comissionados? É mais barato, com a mesma quantidade de dinheiro é mais barato contratar comissionados do que concursados.

Esse é um discurso totalmente neoliberal-gerencial, um discurso que chegou no Brasil na década de 90, inicialmente abraçado pelo conservadores de direita e que hoje até quem se diz progressista e de esquerda repete. Ou sem pensar, ou por falta de preparo, ou por estar ganhando algo em troca.

É mais “eficiente” contratar comissionados? Os neoliberais incluíram o princípio da eficiência no art. 37 da Constituição. Mas pela eficiência é possível passar por cima dos princípios da moralidade, da isonomia, do interesse público? NÃO!

Não sou contra os comissionados. Já escrevi sobre o tema várias vezes. Mas entendo que o número deve ser reduzidíssimo e os cargos devem ser preenchidos por pessoas capazes, com a devida justificativa para cada ato de admissão.

Não estou mais acreditando na maioria dos atuais membros dos Poderes. Mas acredito que os estudantes de Direito poderão melhorar o que está por aí no futuro próximo. Essa é a minha esperança!

Ministério Público do Paraná dá mau exemplo ao criar cargos comissionados

Sou um defensor do Ministério Público, inclusive do seu papel de investigador. O Ministério Público do Estado do Paraná sempre foi tímido na fiscalização da Administração Pública, principalmente nas grandes questões relativas ao Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. Muitas vezes é duro com os “bagrinhos” mas silente com os governadores, prefeitos, deputados, desembargadores e juízes poderosos.

Nos últimos anos o MP/PR vem fazendo um importante papel tentando limitar o número de cargos comissionados, sem concurso público, existente nas câmaras municipais e na Assembleia Legislativa do Paraná. Está exigindo que pelo menos a maioria dos cargos, mais de 50%, sejam ocupados por servidores concursados. Ótima medida, é moralizante, um mínimo a ser exigido, um começo, mas ainda não é o ideal.

Não há na Constituição ou na Lei um percentual máximo de comissionados na Administração Pública, mas a regra segundo o art. 37, II, da Constituição da República é o concurso público. Assim, entendo que esse percentual de comissionados deveria ser de no máximo 5 a 10%.

O problema é que agora o Ministério Publico do Paraná está dando mau exemplo ao criar um número exagerado de cargos comissionados. Depois de pouco mais de 4 meses da criação de 180 cargos comissionados de assessor de promotoria, o MP enviou à AL/PR projeto de lei para a criação de mais 69 cargos comissionados. O MP passará a ter 871 servidores efetivos e 795 comissionados.

O pior de tudo é a justificativa do procurador-geral de justiça do Paraná, Gilberto Giacoia. Ele diz que há uma defasagem na estrutura do MP com relação ao Judiciário, e que o MP estaria dentro do limite de 50% que ele cobra do Poder Legislativo. Ele dá a entender que no MP não há aparelhamento e que os promotores acabam escolhendo  pessoas de confiança capacitadas.

Ora, ora, ora. Isso é um absurdo! Os assessores dos promotores devem ser concursados! É o concurso público que vai dizer que a pessoa é capacitada ou não para o cargo. Não sou contra o MP estruturado, desde que com servidores concursados. O Poder Legislativo deve diminuir muito do limite de 50%, e não o MP deve chegar ao limite estabelecido por ele mesmo.

Como ja disse aqui. Cargos comissionados servem para, de forma excepcional, serem preenchidos por pessoas de confiança de um agente político que vence uma eleição e pretende implementar políticas públicas vencedoras do pleito. E isso não se aplica para assessores de promotores. No máximo, isso se aplicaria para alguns assessores diretos do procurador-geral.

Ministério Público do Paraná: dê exemplo. Para que o MP possa continuar a ser defendido pela sociedade paranaense e brasileira.

Beto Richa quer criar mais 140 cargos comissionados sem concurso público

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Os neoliberais-gerencialistas não gostam dos princípios constitucionais da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Eles odeiam a Constituição Social e Democrática de 1988. São contrários os concursos públicos e as licitações, ao defenderem as privatizações via organizações sociais – OS, as terceirizações de atividades-fim, a precarização da Administração Pública e o alto número de cargos em comissão sem concurso.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), não foge a regra. Ele quer que a Assembleia Legislativa do Paraná aprove a criação de 140 novos cargos comissionados sem concurso público na Administração paranaense, com custos de R$ 16,3 milhões ao Erário.

E pior, o Estado está muito próximo de ultrapassar o limite de gastos com pessoal prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Os deputados que votarem pelo aumento dos cargos comissionados irão para a Lista Proibida do Blog do Tarso que será criada a partir de 2013 para a eleição de 2014.

Os órgãos e entidades que serão agraciados com os cargos de confiança serão a Secretaria do Meio Ambiente, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, o Instituto das Águas do Paraná, a autarquia Paraná Edificações (ligada à Secretaria de Infraestrutura), que será criada, e a Secretaria da Saúde.

Pior de tudo foi a justificativa do líder do governo na AL, o deputado estadual tucano Ademar Traiano: que a Administração Pública precisa de servidores urgentemente!

Francamente governador Beto Richa! Vossa excelência já está há dois anos no poder. Sua gestão já está no meio. E agora Vossa Excelência quer criar carquinhos, boquinhas, sem concurso público, de forma emergencial?

Por que não fez isso no início do governo? Por que não abriu concurso público há dois anos?

Essa justificativa deve ser questionada pelos órgãos de controle e por toda a sociedade!

Suspeita-se que um dos motivos não oficiais para o aumento dos cargos de confiança é abraçar os comissionados demitidos por Gustavo Fruet (PDT) da prefeitura de Curitiba, a partir de 1º de janeiro de 2013.

E vejam só, o Blog do Tarso já noticiou sobre denúncia que durante governo Beto Richa cargos comissionados foram negociados no Porto de Paranaguá e que testemunhas reforçam suspeita de uso eleitoral de cargos no Porto, que ocorreu denuncia de uma farra dos comissionados do Governo Beto Richa na Sanepar, que Beto Richa aumentou em 462% o número de cargos comissionados sem concurso público na Celepar, que Beto Richa já havia aumentado os cargos comissionados da Secretaria do Trabalho, e 295 novos cargos comissionados no início do seu governo.

Por favor 2014, chega logo!

Poder Judiciário manda Maringá demitir 150 servidores comissionados

A 4ª Vara Cível de Maringá determinou ao Prefeito de Maringá que exonere cerca de 150 cargos em comissão. O magistrado Alberto Marques dos Santos decidiu com base em ação civil pública do Ministério Público do Paraná, do promotor de Justiça José Aparecido da Cruz, que requereu a exoneração de assessores comunitários, gerentes, diretores de escolas e subprocuradores contratados sem concurso público. O prefeito de Maringá é Silvio Magalhães Barros II, do PP (ex-PPB, ex-PDS, ex-ARENA).

Rossoni diz que a farra dos cargos comissionados na Assembleia é legal

Conforme noticiado no Blog do Tarso, a OAB ajuizará Adin contra farra de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. A Assembleia tem apenas 495 servidores concursados e o absurdo de número de 1.704 ocupantes de cargos de confiança. O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), disse que a lei é legal. Nunca ouviu falar em Constituição, concurso público, princípios da moralidade, razoabilidade…

Tarso Cabral Violin – Blog do Tarso

OAB ajuizará Adin contra farra de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB aprovou hoje (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para questionar a constitucionalidade da Lei 16.390/10, do Estado do Paraná, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado.

O Pleno da OAB já deixou a diretoria da OAB Nacional autorizada a ajuizar novas ações para cada uma das Seccionais que apresentar ao Conselho Federal a mesma situação.

A OAB ainda vai estudar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na Administração Pública.

O art. 37, inc. II, da Constituição prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Romeu Felipe Bacellar Filho, afirmou que a contratação desregrada de servidores comissionados cria um “batalhão de neófitos que nada sabem sobre a função pública”, segundo o site da OAB, que ainda informou que o conselheiro federal René Ariel Dotti criticou a falta de capacitação técnica que muitos dos comissionados apresentam e o fato desses cargos serem preenchidos, na maioria das vezes, tendo como base o critério do “apadrinhamento político”.

Sempre alertei que o maior problema dos comissionados foi o alto número de cargos de confiança e, ainda, conforme posição também do Prof. Bacellar, a falta de motivação na escolha dos comissionados, pois não é possível a liberdade total para a escolha sem justificativa.

Essa exigência de justificativa evitaria que incompetentes por motivos familiares e políticos ocupassem cargos comissionados.

Tarso Cabral Violin – Blog do Tarso

Parabéns MP: Câmara de PG terá que reduzir comissionados. E a Assembleia Legislativa, Sr. Rossoni?

Hoje na Gazeta do Povo

Câmara terá de demitir comissionados

Legislativo de Ponta Grossa tem 33 servidores concursados e 75 em cargos em comissão. Liminar determina que Casa ao menos iguale o quadro

Por MARIA GIZELE DA SILVA, DA SUCURSAL

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, terá de reduzir o número de funcionários comissionados (de indicação política) para, pelo menos, igualar ao de concursados. Atualmente, a Casa tem 33 servidores efetivos e 75 em cargos em comissão. Recen­­­temente, o Supremo Tribunal Fe­­­de­­ral (STF) in­­dicou que situações como essa são ilegais. Ao julgar o caso da Câmara de Blumenau (SC), os ministros do STF entenderam que o máximo que pode ser admitido é que haja o mesmo número de comissionados e concursados.

A determinação para que a Câmara de Ponta Grossa readeque o seu quadro de servidores partiu do juiz da 2.ª Vara Cível, Gilberto Romero na quarta-feira. A decisão, em caráter liminar, saiu após o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e o Ministério Público do Tra­­­balho ajuizarem uma ação em janeiro questionando a situação.

A Câmara Municipal agora tem 90 dias para se readequar. Caso não tome as medidas necessárias para o equilíbrio da situação ao final do período, terá de pagar multa diária de R$ 1,5 mil para cada comissionado que exceda o número máximo permitido.

O presidente da Câmara, vereador Maurício Silva (PSB), disse ontem que ainda não havia recebido oficialmente a liminar. Mas ressaltou que, no momento que receber a decisão, vai reunir o departamento jurídico e os membros da Mesa Legislativa para discutir o que será feito. A Câmara ainda pode recorrer da decisão.

Outros casos

O MP já questionou a proporção entre funcionários comissionados e efetivos em outras casas legislativas. No ano passado, baseado na jurisprudência criada pelo julgamento do STF, o Ministério Público pediu a redução de comissionados em Maringá, Londrina e Foz do Iguaçu.

Colaborou Caroline Olinda

Denúncia contra os altos salários dos aspones comissionados da Sanepar

Vídeo postado no youtube, promovendo protesto (com humor) dos 150 cargos comissionados com altíssimos salários na Sanepar, sem concurso público, sem conhecimento nenhum, e com mesas vazias, desmotivando todo o corpo funcional (que funciona) da empresa.

Rossoni e Derosso: criem vergonha na cara e demitam os comissionados!

Já faz 10 dias que o Blog do Tarso noticiou que o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a Câmara Municipal de Blumenau não pode ter mais servidores comissionados do que concursados.

Na Câmara de Curitiba há 228 servidores efetivos e 550 comissionados (mais de 70%). Na Assembleia Legislativa são 1.169 comissionados e 500 concursados.

Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, e João Cláudio Derosso, presidente sub judice da Câmara Municipal de Curitiba ainda não mandaram embora nenhum dos comissionados.

Vergonha! MP e TC nelles!

Derosso não gosta de concurso público

O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a Câmara Municipal de Blumenau não pode ter mais servidores comissionados do que concursados.

Na Câmara de Curitiba há 228 servidores efetivos e 550 comissionados (mais de 70%).

O presidente João Cláudio Derosso disse para a Gazeta do Povo de sábado que “parece muita gente, mas estamos dentro da lei”.

Derosso parece que nunca ouviu falar que a regra constitucional é o concurso público (art. 37, II).

Derosso, favor cumprir com a posição do STF.

Ministério Público e Tribunal de Contas, façam algo sobre o caso.