Tag Archives: comissionados

Justiça determina que Correio não pode contratar servidores comissionados. Entendo que é possível

28 out

030913123059_Correios

A Justiça do Trabalho proibiu liminarmente os Correios de contratarem servidores sem concurso, conforme pedido do Ministério Público do Trabalho. E vai ainda decidir se a empresa estatal vai precisar demitir os já contratados.

O que está sendo questionado é o Decreto 8.016/2013, que aprova o estatuto da empresa pública e prevê a existência de empregos de comissão. O presidente da empresa e cada um dos oito vice-presidentes podem contratar duas pessoas cada um sem concurso público. É o que prevê o art. 45:

Art. 45.  Para funções de assessoramento especial à Presidência e às Vice-Presidências, a ECT poderá contratar e demitir a qualquer tempo, até dois assessores especiais para cada um dos membros da Diretoria-Executiva, com comprovada experiência na atividade para a qual está sendo contratado, com formação de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observados os requisitos e critérios fixados pelo Conselho de Administração. 

 O MPT entende que as vagas não podem ser criadas sem autorização na lei. Segundo a procuradora Ludmila Reis Brito Lopes “a Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”.

O Correio diz que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados.” No quadro de trabalhadores concursados dos Correios há um total de 124 mil, entre eles 7 mil profissionais de nível superior e 5.500 técnicos.

A juíza Odélia França Noleto pode decidir o caso no dia 22 de novembro.

Entendo que é possível uma interpretação sistemática e analógica da Constituição pela existência de empregos de comissão nas empresas estatais, desde que em número reduzido e que sejam preenchidos por pessoas capacitadas técnica e politicamente. E isso está assegurado pelo decreto em questão.

Imaginem um presidente da república que vence uma eleição com milhões de votos dos brasileiros. Esse presidente, por exemplo, vence a eleição prometendo acabar com as terceirizações ilícitas nas empresas estatais. Imaginem se todos os servidores concursados de uma empresa estatal forem favoráveis ao neoliberalismo-gerencial inconstitucional e defendam as terceirizacoes. Como o presidente da empresa e os diretores vão implementar a política pública vencedora das eleições? É óbvio que os diretores devem ter POUCOS servidores comissionados, para assessorarem na implementação das políticas públicas.

E não é necessária a previsão em lei, basta previsão nas normas próprias das empresas estatais. Se as empresas estatais não precisam de lei para criarem empregos que devem ser preenchidos por meio de concurso público, tambem nao precisam de lei para criarem empregos celetistas. Mas claro que limitadas aos princípios da moralidade, razoabilidade/proporcionalidade, finalidade, motivação e interesse público.

Nesse sentido o professor de Direito Administrativo da PUCSP, José Eduardo Martins Cardoso, atual ministro da Justiça, mas com posição anterior ao período de sua gestão (clique aqui).

É claro que o que não e aceitável é que um percentual grande de comissionados nas empresas estatais, e nem comissionados incompetentes. E isso existe em empresas estatais municipais, estaduais e federais. Isso deveria ser melhor fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor do Blog do Tarso

About these ads

Resolução 156/2012 do CNJ proíbe comissionados criminosos, improbos e fichas-sujas no Poder Judiciário

21 ago

cnj2

Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012

Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento nº 0000898-23.2012.2.00.0000, na sua 151ª Sessão, realizada em 31 de julho de 2012;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I – atos de improbidade administrativa;

II – crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:

I – praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II – sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III – tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

Continuar lendo

Suposta envolvida em esquema na Câmara Municipal de Curitiba consegue cargo de comissão na Administração Pública Municipal

14 mai

Captura de Tela 2013-05-14 às 23.34.13

Em 2012 a jornalista e blogueira Joice Hasselmann denunciou uma possível existência de um esquema na Câmara Municipal de Curitiba, no qual servidores comissionados supostamente devolviam grande parte das suas remunerações para o gabinete do vereador que os contratava, veja o vídeo:

Uma das supostamente envolvidas era a chefe de gabinete do então vereador Algaci Túlio (PMDB), a senhora Mabel Nunes da Silva.

Eis que no dia 07 de maio de 2013 foi emitido um decreto na Prefeitura de Curitiba nomeando a senhora Mabel para um cargo de comissão da Secretaria do Governo Municipal, para trabalhar na Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Como o Blog do Tarso confia na atual gestão, pretende-se apenas saber se a denúncia da Joice foi investigada na Câmara Municipal, para que não sejam levantadas suspeitas na presente nomeação.

Custo de comissionados de Beto Richa passou de R$ 76 milhões para R$ 216 milhões

4 abr

Roberto-Requião-e-Beto-Richa

Do site do senador Roberto Requião (PMDB/PR)

FOLHA DE COMISSIONADOS DE RICHA PASSOU DE R$ 76 MILHÕES PARA R$ 216 MILHÕES

“É governo ou é farra? É farra de governo tentando viabilizar a eleição”. Desta forma o senador Roberto Requião (PMDB/PR) definiu a gestão de Beto Richa frente ao governo do Paraná. “É a proliferação de carguinhos, contratação de cabos eleitorais, funcionários sem concurso”, completou.

Requião citou o levantamento feito pelo deputado estadual Enio Verri (PT/PR) que mostra que de janeiro a 19 de março deste ano foram nomeadas 729 pessoas em cargos de comissão, sem concurso. “E assim caminha o Paraná. Nada estruturante. Só negócios, empresas tentando tirar vantagem. ‘Tudo Aqui’, a terceirização de 171 funções do Estado por R$ 3 bilhões”, disse.

Em 2010, último ano da administração de Requião no Paraná, o gasto do governo com cargos comissionados era de R$ 76 milhões. Em dois anos, Beto Richa aumentou a folha de pagamento dos comissionados em 283%. “Em 2011 esta folha custava R$ 85 milhões. No ano passado aumentou para R$ 216 milhões. Isto é praticamente em um ano a terça parte do empréstimo que o governador quer fazer no BIRD”, destacou.

Para o senador, “este empréstimo será devorado com o aumento salarial dos aspones do governo do Estado. Verri ironizou ao dizer que este é o choque de gestão do Richa. Não é choque de gestão. É uma ação que choca a população séria do Paraná. E a bancada do PMDB não está fazendo absolutamente nada. Eu me envergonho disso”.

ÁUDIO

Beto Richa tem mais cargos comissionados sem concurso público do que a presidenta Dilma

31 mar

Governo Richa emprega mais em cargo sem concurso público que o governo federal

No Blog do Esmael Morais

Richa cuida bem dos comissionados.

Richa cuida bem dos comissionados.

O governador Beto Richa (PSDB), em números absolutos, emprega mais funcionários sem concurso público do que toda a administração direta do governo federal.Os números são frutos do cruzamento do levantamento divulgado neste domingo (31) pelo jornal O Estado de S. Paulo com os dados do Portal da Transparência.

No governo federal há 4.445 servidores sem concurso em cargos de confiança na chamada administração direta.

Segundo o Portal da Transparência do Estado, o Paraná tem hoje 4.338 cargos comissionados. Ficaria atrás do governo federal, mas os novos 110 cargos comissionados em fase de aprovação na Assembleia Legislativa deixará o governo Richa na liderança absoluta.

Dos 110 cargos, 69 são destinados aos escritórios regionais de governo, proposta cuja criação também tramita na Assembleia Legislativa do Paraná.

85% não concorda com aumento de comissionados do Beto Richa, Judiciário e MP

13 mar
Os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário no Paraná

Os chefes dos Poderes Executivo e Judiciário no Paraná

Dos leitores do Blog do Tarso, 85% são contra o aumento de cargos comissionados realizado pelo governo Beto Richa (PSDB), pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público no Estado do Paraná. Tudo com aprovação por lei pela Assembleia Legislativa. 10% concordam e 5% não sabem o que são comissionados.

Os cargos de confiança ou de comissão são cargos ocupados sem a necessidade de concurso público prévio. A regra, segundo o art. 37, II, da Constituição da República, é a realização de concurso público. Isso deveria ser de 5% até no máximo 10% dos cargos na Administração Pública. O problema é que os Poderes estão aumentando o número de comissionados em até 50%, o que é um absurdo. O STF entendeu que o máximo de comissionados seria de 50%, mas isso não pode ser justificativa para que os Poderes aumentem até esse limite. Esse entendimento deveria servir para diminuir o número de cargos para os Poderes que extrapolavam esse limite.

Se você for divulgar essa enquete, informe a seguinte frase prevista na Resolução nº 23.364 do Tribunal Superior Eleitoral, caso contrário você pode levar uma multa de R$ 53.205,00 a 106.410,00 da Justiça Eleitoral:

“Essa enquete não se trata de pesquisa eleitoral (prevista no art. 33 da Lei 9.504/97), e sim mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.”

Participe da enquete: você concorda com mais cargos comissionados?

11 mar

Por enquanto 82% não concordam com o aumento dos cargos comissionados. Participe da enquete

4 mar

images-53

Participe da enquete sobre o aumento dos cargos comissionados a serem preenchidos sem concurso público no Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado do Paraná. Na coluna da direita.

 

Comissionados: o discurso neoliberal da eficiência está vencendo a Constituição

26 fev

cabide-de-empregos

Continuo a lecionar porque acredito no futuro. Acredito que os estudante de Direito de hoje poderão, quando forem advogados, juízes, promotores, delegados, políticos, etc., melhorar o Brasil aplicando nossa Constituição Social e Democrática de Direito de 1988.

Mas às vezes me desanimo. Todos os Poderes do Estado, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas vêm aumento o número de comissionados em seus quadros.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), criou a cada dois dias um cargo comissionado, que não precisa de uma pessoa que passou por concurso para preenchê-lo. É de livre escolha.

O Tribunal de Justiça vem aumentando o número de cargos comissionados. O Tribunal de Contas do Paraná também.

E infelizmente até o Ministério Público do Estado do Paraná, que exige o limite de 50% para comisisonados no Poder Legislativo, vem aumentando seus cargos comissionados até que chegue a esse limite de 50%. É um absurdo, porque os comissionados devem ser exceção na Administração Pública, e não metade.

A regra é o concurso público, nos termos do inc. II do art. 37 da Constituição.

A grande desculpa para o aumento de comissionados? É mais barato, com a mesma quantidade de dinheiro é mais barato contratar comissionados do que concursados.

Esse é um discurso totalmente neoliberal-gerencial, um discurso que chegou no Brasil na década de 90, inicialmente abraçado pelo conservadores de direita e que hoje até quem se diz progressista e de esquerda repete. Ou sem pensar, ou por falta de preparo, ou por estar ganhando algo em troca.

É mais “eficiente” contratar comissionados? Os neoliberais incluíram o princípio da eficiência no art. 37 da Constituição. Mas pela eficiência é possível passar por cima dos princípios da moralidade, da isonomia, do interesse público? NÃO!

Não sou contra os comissionados. Já escrevi sobre o tema várias vezes. Mas entendo que o número deve ser reduzidíssimo e os cargos devem ser preenchidos por pessoas capazes, com a devida justificativa para cada ato de admissão.

Não estou mais acreditando na maioria dos atuais membros dos Poderes. Mas acredito que os estudantes de Direito poderão melhorar o que está por aí no futuro próximo. Essa é a minha esperança!

Ministério Público do Paraná dá mau exemplo ao criar cargos comissionados

14 dez

Sou um defensor do Ministério Público, inclusive do seu papel de investigador. O Ministério Público do Estado do Paraná sempre foi tímido na fiscalização da Administração Pública, principalmente nas grandes questões relativas ao Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. Muitas vezes é duro com os “bagrinhos” mas silente com os governadores, prefeitos, deputados, desembargadores e juízes poderosos.

Nos últimos anos o MP/PR vem fazendo um importante papel tentando limitar o número de cargos comissionados, sem concurso público, existente nas câmaras municipais e na Assembleia Legislativa do Paraná. Está exigindo que pelo menos a maioria dos cargos, mais de 50%, sejam ocupados por servidores concursados. Ótima medida, é moralizante, um mínimo a ser exigido, um começo, mas ainda não é o ideal.

Não há na Constituição ou na Lei um percentual máximo de comissionados na Administração Pública, mas a regra segundo o art. 37, II, da Constituição da República é o concurso público. Assim, entendo que esse percentual de comissionados deveria ser de no máximo 5 a 10%.

O problema é que agora o Ministério Publico do Paraná está dando mau exemplo ao criar um número exagerado de cargos comissionados. Depois de pouco mais de 4 meses da criação de 180 cargos comissionados de assessor de promotoria, o MP enviou à AL/PR projeto de lei para a criação de mais 69 cargos comissionados. O MP passará a ter 871 servidores efetivos e 795 comissionados.

O pior de tudo é a justificativa do procurador-geral de justiça do Paraná, Gilberto Giacoia. Ele diz que há uma defasagem na estrutura do MP com relação ao Judiciário, e que o MP estaria dentro do limite de 50% que ele cobra do Poder Legislativo. Ele dá a entender que no MP não há aparelhamento e que os promotores acabam escolhendo  pessoas de confiança capacitadas.

Ora, ora, ora. Isso é um absurdo! Os assessores dos promotores devem ser concursados! É o concurso público que vai dizer que a pessoa é capacitada ou não para o cargo. Não sou contra o MP estruturado, desde que com servidores concursados. O Poder Legislativo deve diminuir muito do limite de 50%, e não o MP deve chegar ao limite estabelecido por ele mesmo.

Como ja disse aqui. Cargos comissionados servem para, de forma excepcional, serem preenchidos por pessoas de confiança de um agente político que vence uma eleição e pretende implementar políticas públicas vencedoras do pleito. E isso não se aplica para assessores de promotores. No máximo, isso se aplicaria para alguns assessores diretos do procurador-geral.

Ministério Público do Paraná: dê exemplo. Para que o MP possa continuar a ser defendido pela sociedade paranaense e brasileira.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 10.819 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: