Blog do Tarso

Em 2006, durante o governo Roberto Requião (PMDB), a diretoria executiva da Companhia de Informática do Paraná – Celepar expediu resolução de diretoria 11/2006, com o intuito de proibir contratações de serviços e fornecimento de bens na área de Tecnologia da Informação (informática) sem licitação (inexigibilidade) de empresas com fins lucrativos e de entidades sem fins lucrativos (do Terceiro Setor).

Ou seja, ficou proibida a contratação sem licitação por inviabilidade de competição.

O motivo foi que durante o governo Jaime Lerner (DEMO) existem vários questionamentos judiciais e do Tribunal de Contas contra contratações realizadas pela Celepar, na época. A Celepar servia apenas como intermediária de terceirizações com empresas e ONGs privadas, muitas vezes sem licitação.

Em um dos casos famosos, a Justiça Estadual aceitou denúncia do Ministério Público contra o ex-governador Jaime Lerner e o ex-secretário de Governo José Cid Campelo Filho, por contratação ilegal da Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (Adifea), por parte da Celepar. A denúncia envolve crimes como formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro e aponta prejuízos aos cofres públicos de, no mínimo, R$ 628 mil. O MP destaca que a Adifea – pela “aura de credibilidade” – foi utilizada como “testa de ferro” para as ações criminosas: “Servia-se a Adifea/USP como sumidouro dos recursos auferidos, pela organização criminosa, ao erário de empresas ligadas à administração pública paranaense, absorvendo o pagamento de contratações realizadas à margem da legalidade e serviços não prestados ou porcamente prestados”, diz a denúncia. A Adifea fora contratada pela Celepar para, entre 2001 e 2002, realizar serviços de “levantamento, revisão e recuperação de tributos, contribuições e ativos financeiros”. Firmado em 2001, o contrato durou até 2002, quando foi rescindido, por aconselhamento do Tribunal de Contas do Estado, que já constatara irregularidades. Por esses serviços, a Celepar pagou à Andifea R$ 291.911,06. A companhia obteve, de fato, compensações tributárias, no valor de R$ 1.621.728,16, demonstra a denúncia. Entretanto, os mecanismos que levaram a essas compensações foram, posteriormente, questionados pelo Fisco, e a Celepar se viu obrigada a restituir R$ 1.957.183,98 em salário-educação (ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e em Imposto de Renda, Confins e Pasep, à Secretaria de Receita Federal (SRF). “Em razão de inspeção realizada pelo FNDE e dos procedimentos administrativos instaurados pela SRF para a recuperação dos valores compensados indevidamente, a Celepar arcou com um hipotético prejuízo final da ordem de R$ 627.366,88 (…) Como sempre ocorre quando não há uma cristalina diferenciação entre público e privado, referido prejuízo segue, até o presente, pendente de ressarcimento”, salienta a denúncia do MP. O MP evidencia ainda indícios de lavagem de dinheiro. Levantamento que consta na denúncia mostra que dos R$ 291.911,06 recebidos pela Andifea, da Celepar, quase 90% (R$ 256.712,66) foram parar em contas de pelo menos 11 pessoas, entre físicas e jurídicas. “Paulatinamente sacramentado o desvio de recursos da Celepar, cumpria aos denunciados a ‘lavagem’ do dinheiro obtido no golpe, para posterior repartição entre os integrantes da organização criminosa.” Resumo da denúncia:  - Denunciados: além do ex-governador Jaime Lerner e do ex-secretário José Cid Campelo Filho, a denúncia envolve os seguintes integrantes do governo Lerner: Mário Edson Pereira Fischer da Silva, Lúcio Alberto Hansel, Gilmar Santos Pereira e Eluani de Lourdes Snege; e ainda Maurício Roberto Silva, à época, sócio-proprietário da empresa Embracon; Antônio Pinheiro Sampaio Menezes, sócio-proprietário da consultoria Exitus; Pedro Antônio Bittencourt Pacheco, e atuava em conjunto com os dois anteriores; e José Guilherme Hausner e Gil José Pace, respectivamente presidente e diretor administrativo da Andifea. - Crimes denunciados: associação em quadrilha ou bando; crime da lei de licitações, peculato e lavagem de dinheiro.

Eis que agora o governo Beto Richa voltou a permitir as contratações sem licitação (inclusive por inexigibilidade) de bens e serviços de TI. A diretoria executiva atual expediu a resolução de diretoria 001/2012, que permite além de terceirizar/privatizar, vai permitir que a Celepar faça isso sem licitação. Note-se que o presidente do Conselho de Administração da Celepar é o Secretário Cássio Taniguchi (DEMO). E um dos membros da diretoria atual da Celepar foi citado pelo MP na ação judicial acima. Ministério Público e Tribunal de Contas, fiquem de olho!

Vejam as imagens da norma antiga e da norma em vigência.

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