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Incluída exigência de regularidade trabalhista nas licitações, na Lei 8.666/93

18 jul

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A.  É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o  O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o  Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o  A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o  O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2o  O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27.  …………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3o  O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

………………………………………………………………………………………………………………………………..

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

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18 jul

Charge: todos os bichos da Copa

18 jul

Pelas candidaturas de Tadeu Veneri ou Dr. Rosinha pelo PT

18 jul

Deputados e petistas promovem hoje, 19h, o lançamento do Comitê Pró-Candidatura própria em Curitiba, na sede municipal do PT. Movimento organizado pelo deputado federal Dr. Rosinha e o deputado estadual Tadeu Veneri. Na Rua Mal Floriano Peixoto 114, 2º andar.

Fim do PSDB de Curitiba?

18 jul

O PSDB de Curitiba vai fechar as portas, se já não bastasse a grave crise do PSDB nacional.

No âmbito municipal, a grande crise começou com a saída do ex-deputado federal Gustavo Fruet, por ter sido boicotado pela sanha de poder de Beto Richa.

João Cláudio Derosso seria o candidato a vice de Luciano Ducci (PSB) em 2012, mas agora está cortado da disputa por causa do Derossogate e o contrato milionário da Câmara Municipal com a empresa de sua esposa.

Fontes do Blog do Tarso informam que assessores do Presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, é que estariam espalhando os podres de Derosso, com o intuito de sobrar a vaga de vice para quem Rossoni escolher.

Fernanda Richa e Marcello Richa não podem ser candidatos a nada, por vedação constitucional (art. 14, § 7º), por serem parentes do governador do estado. Sim, eles podem ser Secretários do Estado e Municipal, mas não candidatos.

Com isso sobraria o professor Galdino para ser o candidato da legenda nas eleições para Prefeito de 2012, ou como vice de Luciano Ducci. Ele garante conseguir muitos votos com sua bicicleta, megafone e sua famosa pose de tucano.

Fome de cargos!

18 jul

Publicado na Carta Capital. Retratos Capitais. Por Ronaldo de Oliveira/CB/D.A.Press

Faz 3 dias que estourou o Derossogate e Beto Richa ainda não demitiu a esposa do Derosso, cargo de confiança do Governo do Estado. Conivência?

18 jul

Derosso, esposa e primeira dama estadual

Comissão da Verdade. Eu apóio!

18 jul

O Blog do Tarso apóia a criação da Comissão da Verdade, para apurar a história da repressão durante a ditadura militar. O Comitê Paranaense pela Verdade, pela Memória e pela Justiça se reune todas as quartas-feiras, 19h30, na Rua Voluntários da Pátria, 475, edifício Asa, sala 608, Centro, Curitiba. Fone (41) 3079-1759.

Charge: Lula, o professor

18 jul

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