O professor Gustavo Binenbojm, em texto abaixo transcrito, exalta o voto neoliberal-gerencial do Ministro do STF Luiz Fux na ADIn das organizações sociais, tão tratada aqui no Blog do Tarso. É uma pena que um Ministro da área do Processo Civil seja paradigma para Binenbojm para o que ele chama de “arejamento” e a “evolução” do Direito Administrativo brasileiro. Diz que apenas os “modernos publicistas do país” acompanham o seu ideário.
Como assim não há um modelo de Estado único na nossa Constituição? Como assim o tamanho e a formatação do Estado brasileiro dependerão das opções de nossos políticos? Nossa Constituição é “dúctil”?
Concepções ideológicas ultrapassadas? Como os neoliberais enchem a boca para falar em Democracia!
É óbvio que não há reserva constitucional para o desempenho de serviços sociais pelo Estado. A iniciativa privada é livre para prestar serviços sociais. Mas os aparelhos estatais de saúde e educação, se estatais, devem ser geridos pelo Estado! Aqui não cabe privatização/delegação dos serviços sociais!
A Administração Pública, ao repassar a gestão de um hospital estatal para uma Organização Social não está praticando fomento público.
Ele termina o texto com a lapidar frase-título “A era do Direito Administrativo como religião já era”. Qual a proposta? Parece o retorno da proposta de morte do Direito Administrativo, típica dos privatistas. Abaixo o texto citado:
A era do Direito Administrativo como religião já era
Por Gustavo Binenbojm
Publicado no site Consultor Jurídico
