No último dia de seu Governo o Presidente Lula editou a MP 520/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A – EBSERH, assinada pelo Presidente e pelos Ministros da Educação Fernando Haddad e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo (atual Ministro das Comunicações). As empresas públicas são empresas estatais com capital cem por cento estatal, fazem parte da Administração Pública indireta.
Não vou aqui questionar o abuso na edição de medidas provisórias por parte dos Governos FHC e Lula, na maioria das vezes editadas sem as condicionantes constitucionais da relevância e da urgência. Também não vou questionar a sigla da empresa a ser criada, que não retrata o que fará a entidade (parece empresa de Recursos Humanos).
O fato que o Governo Lula acertou ao não incentivar as privatizações inconstitucionais da saúde por meio de entidades do chamado Terceiro Setor (associações, ONGs, OSCIPs, Organizações Sociais, Fundações de apoio às Universidades Públicas). O que é possível é o fomento a estas entidades, mas nunca com o caráter de substituição do Estado pelas entidades privadas sem fins lucrativos. Sobre o tema ver VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro Setor e as Parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica (Fórum, 2ª ed., 2010).
Tanto o modelo das organizações sociais quanto o das OSCIPs foram criados pelo Governo de Fernando Henrique Cardozo e foram implementados em grande parte por Governos estaduais e municipais demotucanos, pois mais que alguns Governos ditos de centro-esquerda também implementaram o modelo para privatizar hospitais estatais.
Me parece que tanto o Governo Lula quanto o de Dilma têm dúvidas se o modelo ideal para a gestão de hospitais estatais é o das Fundações Públicas de Direito privado (PL no Congresso Nacional) ou o das empresas públicas (MP em tela). Ambos os modelos repassam a gestão dos hospitais estatais para entidades da Administração Pública indireta, com servidores regidos pela CLT.
Tanto as Fundações Públicas de Direito Privado quanto as empresas públicas fazem parte da Administração Pública, realizam licitações e concursos públicos e são fiscalizadas em seu dia-a-dia pelo Tribunal de Contas.
Tenho minhas dúvidas sobre a constitucionalidade dos hospitais públicos serem regidos por entidades de direito privado da Administração indireta, ao invés da gestão via Administração direta ou por meio de autarquias/fundações autárquicas.
Mas sem dúvida entre a gestão dos hospitais estatais via entidades do terceiro setor ou via entidades de direito privado da Administração indireta, essa solução é bem mais compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988!
Exposição de motivos da MP 520/2010: clique aqui
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